Página 2740 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Liraucio Tarini e Sara Ramalho Sarini uma vaga de garagem designada como Box nº 23, cujas especificações foram informadas na peça portal. Informaram que a mencionada vaga de garagem está vinculada ao apartamento nº 14. Destacaram que quitaram o mencionado contrato, contudo, não foi possível a outorga da escritura na ocasião, uma vez que o bem constava gravado, fazendo-se mister a quitação de tal pendência sobre o bem. Referiram que o Sr. Liraucio veio a óbito e os bens deixados por este restaram partilhados em favor dos ora requeridos, inclusive a vaga de garagem em questão. Acrescentaram que tentaram a expedição de alvará para fins de outorga da escritura perante o juízo do inventário, todavia, não lograram êxito. Aduziram que os requeridos não atenderam ao chamado para fins de outorga da escritura definitiva. Requereram que os requeridos sejam compelidos a outorgar a escritura definitiva do bem. A liminar postulada restou indeferida. Citados os réus deixaram o prazo transcorrer “in albis”. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil. Os requeridos, devidamente citados, deixaram transcorrer “in albis” o prazo para apresentação de defesa. Todavia, a revelia não importa necessariamente o acolhimento do pedido inicial. Isso porque analisando a documentação acostada ao feito, verifica-se que a pretensão não prospera. A cópia da matrícula do imóvel acostada aos autos às fls. 19/24 demonstra que a vaga de garagem em questão não é autônoma, ou seja, não possui matrícula individualizada. Logo, trata-se de uma vaga de garagem acessória, o que importa dizer que esta segue o principal e não pode ser alienada separadamente, já que sua existência pressupõe a do principal, conforme preceitua o art. 92 do Código Civil. Ainda, no que se refere ao disposto no art. 1.339 do Código Civil, cumpre dizer que “somente é compatível a alienação se a parte acessória for objeto de matrícula própria, com atribuição de fração ideal do terreno, passível de se desvincular da unidade autônoma principal, caso em que ganha o direito de autonomia.”(Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei 10.406, de 10.01.2002/ coordenador Cezar Peluso. 11ª ed. Ver. E atual. Barueri S: Manole, 2017, p.1.296.) Assim, nos casos de garagem que não possuem registro imobiliário próprio, não há como atribuir propriedade autônoma e distinta a da unidade a que se encontra vinculada. Com isso, a alienação de garagem que esteja descrita na mesma matrícula do apartamento só pode ser feita em conjunto com referida unidade autônoma, portanto, tal vaga jamais poderá ser objeto de outra unidade ou alienada em separado. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1152148 SE 2009/0156052-4,

Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/08/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2013, sem grifo no original.) Diante de todo o exposto e do que mais dos autos consta, com base no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido e condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, deixo de condenar em honorários advocatícios uma vez que os requeridos sequer se habilitaram no feito. P.I.C. - ADV: JAIR MASTROANTONIO (OAB 123314/SP)

Processo 1015910-38.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carlos Seiti Imamura - Gafisa Spe 104 Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros - Vistos. Providencie às rés Gafisa e Bem Imóveis o recolhimento da taxa CPA relativa ao novo instrumento de mandato juntado aos autos, no prazo de 05 dias. No mais, aguarde-se a citação da corré Comercial e Imobiliária Água Branca S.A., tendo em vista a expedição da carta às fls. 263. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FABIO TADEU FERREIRA GUEDES (OAB 258469/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 305481/SP)

Processo 1016113-97.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Erica Cristiane Leite - Vistos. Indeferida a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e determinado o recolhimento das custas iniciais (fls. 37), a parte autora quedou-se inerte (certidão - fls. 41). Posto isto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO do feito, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CRISTINA NAUJALIS DE OLIVEIRA (OAB 357592/SP)

Processo 1016131-21.2019.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Coelho Martins - Vistos. Tendo em vista o novo endereço informado às fls. 22, cumpra-se a decisão fls. 16, procedendo-se o Oficial de Justiça, a CITAÇÃO do (s) réu (s), para os atos e termos da ação proposta, com as advertências legais. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DAYSI JUSCELÉIA CARNEIRO LINDHOLZ CONCEIÇÃO (OAB 377612/SP)

Processo 1016890-53.2017.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Recolha a autora a taxa pertinente às custas relativas à publicação do edital, no valor de R$ 226,38 - total de 1.078 caracteres. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

Processo 1016956-62.2019.8.26.0405 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -Vila Gilda Patrimonial Ltda. - Vistos. Antes de deliberar acerca do pedido de homologação de acordo, deverá opatronodo autor trazer aos autos o acordo devidamente regularizado com a representação processual do patrono do réu, ou alternativamente o reconhecimento de firma da assinatura do réu. Intime-se. - ADV: GUILHERME DOMINGUES DE CASTRO REIS (OAB 128329/ SP)

Processo 1018500-56.2017.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - B V FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIMENTO E INVESTIMENTO - Recolher taxa para pesquisas. - ADV: GIULIO ALVARENGA REALE (OAB 270486/SP), MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP), FERNANDO LUZ PEREIRA (OAB 147020/SP)

Processo 1018870-69.2016.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO SA -Fulvio Willians Abud - Para apreciação do pedido, nos termos do Comunicado n.º 211/2109 (Protocolo Digital n.º 2019/00760), publicado no DJE de 12/03/2019, deverá a parte interessada comprovar o recolhimento da taxa de desarquivamento de processos físicos ou digitais no valor correspondente a 1,212 UFESP ou, se o processo físico estiver arquivado na Unidade de Processamento Judicial, no valor correspondente a 0,661 UFESP, observando as orientações contidas no Portal de