Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

“MANDADO DE INJUNÇÃO - NATUREZA - Conforme disposto no inciso LXXI do artigo da Constituição Federal, concederse-á mandado de injunção quando necessário ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania - Há ação mandamental e não simplesmente declaratória de omissão - A carga de declaração não é objeto da impetração, mas premissa da ordem a ser formalizada - MANDADO DE INJUNÇÃO - DECISÃO -BALIZAS - Tratando-se de processo subjetivo, a decisão possui eficácia considerada a relação jurídica nele revelada -Aposentadoria - Trabalho em condições especiais - Prejuízo à saúde do servidor - Inexistência de disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral - Art. 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91” (Mandado de Injunção nº 721; Rel. Min. Marco Aurélio; Tribunal Pleno; Julgamento em 30/08/2007; DJe-152; Public. 30/11/2007) - destaquei. Nestes autos, o autor comprovou exercer atividade policial, relatando várias ocorrências envolvendo prisões em flagrante, perseguição e captura de infratores, bem como abordagens. No mesmo sentido, esclarece o PPP de fls. 47/57 e o LTCAT de fls. 58/59, constando que o autor realiza trabalho considerado perigoso. Sendo estes os fatos concretos, de rigor o reconhecimento da similaridade das atividades dos guardas municipais com aquelas desenvolvidas pelos policiais civil e militares. Assim, deve-se, juntamente com a Lei Federal nº 8.213, de 24/07/1991, observar os critérios para concessão da aposentadoria especial estabelecidos pela Lei Complementar nº 51, de 21/12/1985. Em outros termos, no que toca ao ponto central desta lide, a situação dos guardas municipais é análoga e assemelhada à dos policiais civis, aos quais expressamente já se reconheceu, por lei e por mandamento constitucional, o direito à aposentadoria especial. É análoga porque dentre as atribuições legais afetas à Guarda Municipal, em especial aquelas destacadas da Lei nº 13.022/2014, há situações fáticas que, mesmo restritas aos próprios e aos bens municipais, se equiparam, dentro desse âmbito funcional, às ações afetas, por sua natureza, às atividades policiais, civis e militares. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos. Veja-se: “SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL -Declaração de inconstitucionalidade de Emenda Municipal nº 36/2013, que alterou o art. 88, da LOM, que não é óbice, por si só, ao reconhecimento do benefício - Aposentadoria especial em atividades de risco, do art. 40, § 4º, Inciso II (e não III - insalubridade) - Aplicação da regra geral da previdência combinada com a Lei nº 51/85 - Reconhecimento pelo C. Órgão Especial desta C. Corte, em sede de mandado de injunção, nos termos do art. 1º, da LC nº 51/85, c.c. O art. 57, da Lei nº 8.213/91, até superveniente lei municipal regulamentadora - Reconhecidos os direitos à integralidade e paridade de vencimentos - Aplicação da LF 11.960/09 no que tange à correção monetária - Sentença mantida no mérito - Recurso e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.” (Apelação nº 1026000-70.2014.8.26.0053; Relª. Desª Vera Angrisani; Comarca de São Paulo; Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 07/11/2016) GUARDA CIVIL MUNICIPAL - JUNDIAÍ -APOSENTADORIA ESPECIAL - INTEGRALIDADE E PARIDADE - POSSIBILIDADE - INGRESSO ANTES DA EC20/98. Julgamento extra petita - Não ocorrência. Aposentadoria especial Guarda civil municipal. Observância do art. 57 da Lei Federal nº 8.213/91, com suas alterações posteriores, assim como o disposto na LCF 51/85 - Requisitos preenchidos. Aplicação da LF 11.960/09 no que tange à correção monetária - Reexame necessário parcialmente provido somente quanto à fixação de indenização - Desprovido o recurso da ré (Apelação nº 1003521-23.2016.8.26.0309; Rel. Des. Nogueira Diefenthaler; Comarca: Jundiaí; Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Julgado em 22/06/2017) APELAÇÃO - Ação Ordinária - Guarda Municipal - Pretensão ao recebimento da aposentadoria especial regulada pela Lei Complementar nº 51/85 - Possibilidade - Autor que possui mais de trinta (30) anos de tempo de serviço, com mais de 20 (vinte) anos de atividade estritamente policial - Atividade de Guarda Municipal considerada de risco - Sentença mantida - Recursos desprovidos” (Apelação nº 0015260-92.2011.8.26.0597, 4ª Câmara de Direito Público do E. TJSP. Relª.: Desª. Ana Liarte. Julgado em 25/05/2015). No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos policiais, o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 51, de 21/12/1985, com redação dada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, assim estabelece: Art. 1º. O servidor público policial será aposentado: (...) II -Voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; Vale Ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a Lei Complementar Federal nº 51, de 21/12/1985, foi recepcionada pela Constituição Federal: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005 SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985 AÇÃO JULGADA PROCEDENTE 1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado 2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal 3. O art. da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.817/DF, Rel. Min. Carmen Lúcia, Tribunal pleno, Julgamento: 13/11/2008). Considerando que o autor, quando entrou com o pedido administrativo, já contava com mais de 30 anos de contribuição, sendo pelo menos 27 exercendo a função de Guarda Civil, é possível reconhecer o seu direito à aposentadoria especial. Deveras, o que não se pode tolerar ou permitir é que, diante de situação de exercício de atividade funcional de risco ou perigosa, à qual a Lei Maior confere direito de aposentadoria especial, social e fundamento, portanto, fique o ser o servidor privado do exercício de tal direito por conta de omissão legislativa. Superado este ponto, verifica-se dos autos que a parte autora ingressou no serviço público antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/1998 e, portanto, antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, o que lhe confere direito à paridade e integralidade. Nesta orientação, cabe colacionar as primorosas lições expostas em acórdão de lavra do d. Desembargador Souza Meirelles: “levando-se em consideração que a aposentadoria especial tem requisitos específicos para seu deferimento, e como o recorrente ingressou no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, despiciendo se mostra o cumprimento aos critérios da aposentadoria geral, previstos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/08, pois, por regra de simetria, seria de todo ilógico não observar, também para fins de concessão da paridade e integralidade para cálculo dos proventos, o regime diferenciado daqueles que, por suas condições de trabalho atípicas, fazem jus à aposentadoria especial. É dizer: não se pode tratar igualmente os desiguais. Em relação às prestações vencidas até a instituição do benefício, e independentemente dos vencimentos pagos pelo trabalho efetivamente exercido pelo período, de rigor também a condenação ao pagamento das parcelas