Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

Processo 0017800-43.2019.8.26.0562 (apensado ao processo 1014816-11.2015.8.26.0562) (processo principal 1014816-11.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Thiago Pereira de Andrade Me - Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. Aprovo a minuta do edital de intimação da parte ré. Providencie-se a CET a publicação. - ADV: ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP), ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP)

Processo 0018475-74.2017.8.26.0562 (processo principal 1029179-37.2014.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Expeçam-se o mandado de levantamento, bem como a certidão para fins de protesto extrajudicial, conforme requerido. Aguarde-se por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC. Decorrido um ano, se nada requerido, arquive-se nos termos do parágrafo 2º do referido artigo. Intime-se - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP)

Processo 0020156-45.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1004181-34.2016.8.26.0562) (processo principal 1004181-34.2016.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Adelson Ferreira Figueiredo - Prefeitura Municipal de Santos - Em decorrência da comprovação do pagamento, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Arquivemse os autos. - ADV: ADELSON FERREIRA FIGUEIREDO (OAB 95150/SP), ROSA MARIA COSTA ALVES ABELHA (OAB 73504/ SP)

Processo 0020217-37.2017.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - Assunto não informado - Sonia Regina Barreto Leite - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Aguarde-se o depósito por sessenta dias. Intime-se. - ADV: PATRICIA SIMOES (OAB 127970/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP)

Processo 0025749-55.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1031078-36.2015.8.26.0562) (processo principal 1031078-36.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Marcos Vinicius de Brito Volpe - Manifeste-se o autor, em quinze dias. Intime-se. - ADV: MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/ SP)

Processo 0025749-55.2018.8.26.0562 (apensado ao processo 1031078-36.2015.8.26.0562) (processo principal 1031078-36.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Marcos Vinicius de Brito Volpe - Vistos. Manifeste-se o executado quanto aos termos de parcelamento propostos pela exequente. Intime-se. - ADV: AURÉLIO CECHELERO COUTO (OAB 195283/SP), AYRTON ROGNER COELHO JUNIOR (OAB 226893/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP)

Processo 1000699-44.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 957,70 (novecentos e cinquenta e sete reais e setenta centavos), com correção monetária, desde a data de cada obrigação, e juros legais, desde a data da citação. Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento do valor da condenação. - ADV: ANA LUISA VIDAL DE JESUS (OAB 130149/SP), MIRIAN GIL (OAB 236900/SP), ARNALDO NOGUEIRA BAPTISTELLA (OAB 225600/SP), ROBSON DE ARAÚJO SANTANA (OAB 209700/SP), MARIO VICENTE FERREIRA BARBOSA (OAB 138841/SP)

Processo 1001054-54.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Prefeitura Municipal de Santos - MARIA GOMES AGUIAR - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a requerida a demolir os acréscimos clandestinos, em noventa dias, adequando a edificação ao projeto inicial, sob pena de arcar com multa diária de cem reais, no caso de descumprimento da obrigação. Pela sucumbência, arcará a requerida com as despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dois mil reais, com base no artigo 85, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO HENRIQUE MURIANO DA SILVA (OAB 342235/SP), ELAINE JANAINA PIZZI ANDRADE (OAB 253521/SP), ANGELA SENTO SE (OAB 92166/SP), ALEXANDRE FERNANDES ANDRADE (OAB 272017/SP)

Processo 1002482-03.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - M & S Monitoramento e Servicos Terceirizados Ltda - Me - Prefeitura Municipal de Santos - Diante da petição de fl. 125, bem como dos documentos juntados, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo legal. - ADV: CUSTODIO AMARO ROGE (OAB 93094/SP), EVERTON LEANDRO FIURST GOM (OAB 225671/SP), RODRIGO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 127883/SP)

Processo 1006207-97.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Marco Antonio Rufino Martins - Prefeitura Municipal de Santos - Processe-se o recurso de apelação nos termos dos artigos 1.010 e 1.012 do CPC. Apresente a parte recorrida as suas contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, subam os autos. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), ROSANA CRISTINA GIACOMINI (OAB 105419/SP), MARIA INES DOS SANTOS (OAB 89803/SP)

Processo 1007120-50.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão -Otaviano dos Santos Barreto - Prefeitura Municipal de Santos - A fase de liquidação se dá por completo no cumprimento digital de sentença. Providencie o autor a distribuição do cumprimento, em trinta dias. Arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA PEREIRA SILVA (OAB 359682/SP), JOCIANA JUSTINO DE MEDEIROS MACEDO (OAB 103906/SP)

Processo 1007359-83.2019.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - João Carlos Fernandes - 1 - Trata-se de objeto da presente ação o mesmo do INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS sob o nº 2246948-26.2016.8.26.0000, objetivando uniformizar a jurisprudência estadual relativa à possibilidade de inclusão da tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica. 2 - Pelo Egrégio Tribunal de Justiça foi determinada a suspensão dos processos em tramitação em primeiro e segundo grau com relação ao mesmo tema. 3 - Assim, determino o sobrestamento do feito, até julgamento definitivo. 4 - Providencie a serventia o cadastramento do código necessário e certifique-se, a cada 180 dias, o andamento do recurso. Int. - ADV: ATTILIO MAXIMO JUNIOR (OAB 116251/SP)

Processo 1008149-63.2002.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Rosa Ikedo da Costa - Vistos. Os dados da requisição estão de acordo com o anteriormente determinado. Assim, expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

Processo 1008149-63.2002.8.26.0562/01 - Requisição de Pequeno Valor - Servidores Ativos - Rosa Ikedo da Costa -Manifeste-se o autor, em quinze dias, sobre a certidão de fl. 9. Intime-se. - ADV: WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)