Página 1591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2019

convicção de que a contribuição estabelecida na alínea f, do art. 5º, da Lei Municipal nº 2.232/60, com a redação determinada pela Lei Municipal nº 1.780/99, aos autores não vincula. A questão não é nova e dela já se ocupou o eg. Tribunal de Justiça deste Estado, por sua Colenda 3ª Câmara de Direito Público, no julgamento de caso parelho, desta Comarca, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador Magalhães Coelho, inserto na JTJ 260/216 e assim ementado: “Seguridade social artigo 149, par. único da C.F. Instituição de contribuições referentes à previdência e assistência social Lei nº 1.780/99, que instituiu contribuição compulsória para o financiamento de plano de sáude Invasão de competência da União (artigo 22, XIII, 195, par.4º e 154, I, da CF) Recursos não providos” É o que basta dizer para considerar juridicamente inválida a postura da autarquia e para determinar, mercê da carga mandamental do presente julgado, a cessação dos descontos lançados nos comprovantes de pagamento a título da contribuição ora julgada indevida. Pondere-se, no entanto, que a exclusão da contribuição implicará, por decorrência, a desobrigação da autarquia para prestação do serviço de assistência médica. É certo que este Juízo orientava-se no sentido de preservar o serviço disponibilizado pela autarquia, a despeito da cessação dos descontos, mas a leitura das mais recentes decisões do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, em especial do voto condutor do eminente Desembargador Laerte Sampaio, no julgamento da Apelação Cível nº 356.681-5/7, conduzem à mudança de orientação. Com efeito, a Lei Municipal nº 2.232/60, engendrou a autarquia com o propósito não somente de conceder pensão aos beneficiários dos servidores públicos e inativos, senão o de prestação de outros benefícios, como o pecúlio, auxílio funeral, assistência médica, auxílio natalidade, auxílio enfermidade, auxílio viagem e empréstimos (art. 2º). A receita para gerar tais benefícios foi concentrada em contribuições exigidas dos servidores públicos ativos e inativos, ditos mutuários, e pensionistas. Do mutuário foi exigido um valor superior de contribuição mensal para fazer frente ao pecúlio e à jóia inicial. Ficou estabelecido um valor padrão de contribuição do mutuário e do pensionista para gerar recursos para as demais prestações. Como se percebe, as contribuições pagas não objetivam somente o financiamento dos próprios proventos e das pensões, mas uma série de outras prestações. Ocorre que à luz do direito constitucional hoje posto, as prestações desbordantes dos proventos e das pensões não mais podem ser incluídas como decorrentes do sistema previdenciário geral ou especial. Passam assim a ter elas feição sinalagmática: o recolhimento da contribuição para assistência médica corresponde á obrigação da autarquia municipal prestar tais serviços. De outra parte, se se reconhece a injuridicidade da contribuição compulsória para a assistência médica, deixando o mutuário ou o pensionista de contribuir para tal serviço não mais poderá exigir a correspondente prestação. E como glosou com acuidade o ilustre Desembargador Laerte Sampaio, ao relatar o julgamento anteriormente mencionado, não há então como se cogitar de direito adquirido ou ato jurídico perfeito: “A natureza sinalagmática da contribuição para assistência médica supõe uma relação jurídica continuativa de direitos e obrigações: cessada a participação no custeio não pode ser exigida a contraprestação”. Daí decorre outra consequência: a condenação à devolução do que se descontou indevidamente a partir de 29.01.2018, data em que a demandada teve ciência inequívoca da intensão do (a) autor (a) em fazer cessar os descontos das contribuições. Antes desse momento havia, ainda que de forma tácita, concordância do (a) autor (a) com os descontos e os serviços de assistência médica estiveram a eles disponíveis. Note-se que a demandada não demonstrou ter o autor feito uso dos serviços de assistência médica a ele disponibilizados, após ter solicitado administrativamente a cessão dos descontos. Esse o entendimento que se colhe do fragmento de acórdão do eg. TJSP relatado pelo eminente Desembargador Vicente de Abreu Amadei: “No entanto, porque até o desligamento, que realmente se deve operar a partir da citação, o serviço estava disponível aos servidores inativos, não se pode determinar a devolução dos valores pagos antes desse desligamento (i.é, da citação), sob pena de risco de enriquecimento sem causa. Neste sentido é a orientação deste E. Tribunal de Justiça (Ap. nº 0044693-95.2009.8.26.0053, rel. Des. Oscild de Lima Júnior, 11ª Câmara de Direito Público, j. 26/03/2012; Ap. nº 0305174-05.2009.8.26.0000, rel. Des. Ferreira Rodrigues, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2012). Nesta C. 1ª Câmara de Direito Público, o entendimento não tem sido outro, conforme se pode verificar na Ap. nº 0255162-50.2010.8.26.000, relª. Desª. Regina Capistrano, j. 05/04/2011 e, ainda, na Ap. nº 0045605-92.2009.8.26.0053, da qual fui relator, j. 14/02/2012, extraindo, deste aresto, os seguintes fundamentos, que também servem para cá: “É que, em tais casos, o desligamento da entidade de saúde e a devolução dos valores das contribuições descontados dá-se a partir do ato da citação, uma vez que, antes disso, os serviços estavam disponíveis e, por presunção, eram aceitos pelo servidor. Neste sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: Ap. nº 9087033-65.2006.8.26.0000, rel. Des. João Carlos Garcia, 8ª Câmara de Direito Público, j. 28/09/2011; Ap. nº 0004822-49.2010.8.26.0077, rel. Des. Ivan Sartori, j. 28/09/2011, e desta C. 1ª Câmara de Direito Público: Ap. nº 990.10.238090-4, rel. Des. Rel. Renato Nalini, j. 13/07/2010 e Ap. nº 990.10.420399-6, relª. Desª. Regina Capistrano, j. 14/12/2010. Portanto, porque ao tempo do serviço público, o apelante não postulou desligamento algum, agora não pode pretender a restituição das contribuições pagas, até em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa”. Em suma, embora inadmissíveis a filiação e o recolhimento compulsório da contribuição de 2% (dois por cento) em favor do IAMSPE, a restituição das parcelas pagas é possível apenas a partir do formal ato de desligamento por vontade manifestada pelo servidor, que, se no âmbito administrativo não houver, deve reportar-se à citação no feito em que se deduz demanda correspondente, anotada a inviabilidade da devolução dos descontos anteriores, ante o princípio que veda o enriquecimento sem causa.” (Apelação / Reexame Necessário nº 0973378-81.2012.8.26.0506 da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 02/12/2014) Sobre os valores a restituir cumpre que se adicione correção monetáriade acordo com oIPCA-E, pois como averbou o eminente Ministro Luiz Fux, na relatoria do RE 870.947, julgado sob a técnica de casos seriais (Tema 810), com o sufrágio da maioria de seus pares, “A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide”. Quanto aos juros moratórios, por se tratar de relação jurídico tributária, deverão ser aplicados os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, nos termos do julgamentodo RE 870.947 pelo eg. STF. Ante o exposto julgo procedente o pedido em ordem a interditar os descontos efetuados a título de contribuição de assistência médica, bem como a condenar na devolução dos valores decotados a partir a partir de 29.01.2018, data em que requereu administrativamente a cessação dos descontos das contribuições, atualizados e acrescidos de juros de mora na forma exposta na fundamentação desta sentença. À força da sucumbência, condeno o demandado no reembolso das despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que, por ilíquida a sentença, terá seu percentual fixado quando da liquidação, nos termos do art. 85, §§ 3º e , II, do Novo Código de Processo Civil. Por ilíquida a condenação (Súmula n. 490 do STJ), superado o prazo para o oferecimento de recursos voluntários, subam os autos ao eg. Tribunal de Justiça de São Paulo Seção de Direito Público, para o necessário reexame desta sentença. Publique-se e Intimem-se. - ADV: ROSELI DE ALMEIDA FERNANDES SANTOS (OAB 58353/SP), THIAGO VENTURA BARBOSA (OAB 312443/SP)

Processo 1009195-33.2015.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Horas Extras - Marcos Antônio da Costa - Município de Santos - Vistos. Diante da certidão de fls. 161, aguarde-se por trinta dias impulso do vencedor ao início da fase