Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 11 de Setembro de 2019

proferida por esta Corte nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.007.377.

2. A entrada em exercício dos servidores efetivos admitidos por concurso público e dos servidores estáveis, nos termos do art. 19 do ADCT da CF/88, ocorreu há mais de cinco anos e não há, nos autos, elementos subjetivos caracterizadores de má-fé, de modo que o caso é de registrar os atos de admissão respectivos pelo reconhecimento da decadência, conforme previsto na Súmula nº 105 e no art. 110-H, parágrafo único, da Lei Orgânica do Tribunal.

3. Demonstrado o significativo decurso de tempo e a inexistência de elementos indicativos de dano ao erário, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre eventual sanção a ser imputada aos responsáveis, nos termos do parágrafo único do art. 110-A, c/c o art. 118-A, II, e 110-C, I, da Lei Orgânica, e determina-se a extinção do processo com resolução do mérito, com base no art. 110-J da referida Lei.

4. Constatada a persistência de irregularidades na atualidade, recomenda-se a adoção das providências necessárias à regularização do quadro de pessoal do Executivo às exigências da Constituição da República de 1988.

Processo nº: 611271

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Borda da Mata

Exercício: 1997

Responsável: Anilton Pereira da Silva

Procurador : Carlos Augusto Gontijo, OAB/MG 67.624

MPTC : Glaydson Santo Soprani Massaria

Sessão: 23/05/2019

Inteiro Teor

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO. PRELIMINAR PROCESSUAL. REMUNERAÇÃO A MAIOR DE AGENTES POLÍTICOS. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.

1. O Tribunal de Contas é dotado de competência para apreciar a regularidade da remuneração recebida pelos vereadores em função da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 71 da Constituição da República. Por outro lado, considerando que o processo judicial, segundo consulta ao andamento processual obtida junto ao site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG, encontra-se em baixa definitiva, a matéria resta alcançada pelos efeitos da coisa julgada material.

2. A coisa julgada material objetiva preservar a estabilidade/permanência dos efeitos da decisão, consistindo em garantia de sua eficácia, em prol do princípio da segurança jurídica, razão pela qual questão objeto de decisão judicial, transitada em julgado, não pode ser reapreciada por este Tribunal.

3. Reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal, uma vez decorridos mais de oito anos desde a ocorrência da primeira causa interruptiva da prescrição, nos termos do disposto no art. 118-A, II, da Lei Orgânica do Tribunal.

Processo nº: 659656

Natureza: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Procedência: Câmara Municipal de Patrocínio

Exercício: 2001

Responsável: Alcides Dornelas dos Santos, Aleir Donizete da Silva, Caio Marcos Veloso, Humberto Donizete Ferreira, João Alberto Miranda, João Batista de Oliveira, Joaquim Garcia Morato Filho, José Renaldo da Cunha, José Roberto dos Santos, Luciano Queiroz Filho, Marcelo Queiroz, Marly Fátima de Souza, Maurílio de Oliveira Brandão, Paulo Cézar da Silva, Silvério Afonso de Almeida, Wanderley Marra Procuradora: Dorothea Louisa Rutkowski -AB/MG 42610

MPTC : Sara Meinberg

Sessão: 22/08/2019

Inteiro Teor

EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. GESTOR DE CÂMARA MUNICIPAL. SUBSÍDIO DIFERENCIADO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PARCELA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DO CARGO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

1. A bem da uniformização das decisões desta Corte de Contas, decorrente do exercício de sua missão constitucional, adota-se a tese de que não se computa o subsídio diferenciado do presidente da Câmara de Vereadores, pela investidura no cargo de direção e pela representação do Poder Legislativo Municipal, para verificação do cumprimento do limite estabelecido no inciso VI do art. 29 da Constituição da República, em face do caráter indenizatório da parcela que excede o valor fixado para os demais edis pelo exercício da vereança.

2. Verificado que o recebimento de remuneração pelos vereadores e pelo presidente da Câmara Municipal