Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

ACÓRDÃO T.C. Nº 1224/19

VISTOS , relatados e discutidos os autos do Processo TCE-PE nº 1923870-8, AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA O ACÓRDÃO T.C. Nº 455/19 (PROCESSO TCE-PE Nº 1922315-8), ACORDAM , à unanimidade, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do voto do Relator, que integra o presente Acórdão,

CONSIDERANDO o vício de nulidade por ofensa ao direito de defesa do interessado diretamente afetado, em sua relação jurídica com a Administração, pela medida cautelar ora guerreada,

Em CONHECER do presente Agravo Regimental e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO , acatando a preliminar invocada pelo agravante, para anular a Medida Cautelar vergastada.

Outrossim, dar ciência deste julgado ao Relator incumbido da Unidade Jurisdicionada em epígrafe para que, mediante o devido procedimento, avalie, à luz dos pressupostos legais em confronto com a corrente situação fática, a necessidade de expedição de nova Medida Cautelar.

Recife, 10 de setembro de 2019.

Conselheiro Marcos Loreto - Presidente

Conselheiro Substituto Ruy Ricardo Harten - Relator

Conselheiro Valdecir Pascoal

Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior

Conselheiro Ranilson Ramos

Conselheiro Carlos Neves

Presente: Dr. Ricardo Alexandre de Almeida Santos - Procurador-Geral em exercício

Pareceres Prévios

59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 05/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 17100133-3

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2016

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal do Paudalho

INTERESSADOS:

Jose Pereira de Araujo

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em sessão Ordinária realizada em 05/09/2019,

CONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o interessado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa;

CONSIDERANDO que o presente processo trata de auditoria realizada nas contas de Governo, compreendendo primordialmente a análise de atos que expressam a atuação governamental;

CONSIDERANDO os termos do Relatório de Auditoria;

CONSIDERANDO que houve a extrapolação expressiva ao limite de gastos com pessoal, 54% da Receita Corrente Líquida – RCL, no final do exercício de 2016, pois o percentual atingiu 64,48% da RCL, o que viola a Constituição Federal, artigos 37 e 169, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, artigos 19 e 20;

CONSIDERANDO a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa, em oposição ao artigo 42, LRF;

CONSIDERANDO a realização de despesas com recursos do FUNDEB sem lastro financeiro, em desacordo ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal e o artigo 21 da Lei Federal nº 11.494/2007;

CONSIDERANDO a omissão do Chefe do Executivo no recolhimento de contribuições previdenciárias devidas ao Regime Geral de Previdência Social, no montante de R$ 10.699.608,86, sendo R$ 10.305.999,42 relativo à parte patronal e R$ 393.609,44 descontados dos servidores, o que afronta os Princípios Expressos da Administração Pública e o dever de contribuir para seguridade social – Constituição da República, artigos 37, 70, 195 e 201, bem assim Lei Federal nº 9.717/08, artigos 1º ao 3º, e Portaria MPS nº 403/08, artigo 26, Lei Federal nº 8.212/91, artigo 87, e Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 69, sendo essa infração relativa à parte dos segurados um forte indício da prática de conduta típica de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias dos segurados, conforme ditame do Código Penal, artigo 168-A, e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a insuficiente transparência do Poder Executivo no exercício financeiro de 2016, uma vez que a Prefeitura não disponibilizou na internet informações obrigatórias sobre orçamento e gestão, destoando da Lei Maior, artigos , , XXXI, 37, 70 e 71, bem como da Lei de Acesso a Informacao, Lei nº 12.527/2011, artigo , da LRF, arts. 23, 48 e 73-C, e do Decreto nº 7.185/2010, artigos e ;

CONSIDERANDO que a transparência da gestão é importante requisito para o exercício da cidadania, cabendo ao gestor fornecer à população, no mínimo, as informações exigidas por lei, enquanto que, a despeito deste princípio/regra, o registro da auditoria é no sentido de não implantação do serviço de informações ao cidadão (art. da Lei nº 12.527/2011); e entrega com atraso dos Módulos de Pessoal e de Execução Orçamentária do SAGRES, em desconformidade com o art. 2º da Resolução TC nº 20/2013 e com os artigos 1º, §§ 2º, 3º e 4º, da Resolução TC nº 19/2013;

CONSIDERANDO que os demais achados apontados pela auditoria, apesar de não ensejarem a emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas, requerem a emissão de determinações para que não voltem a se repetir em exercícios futuros;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Paudalho a rejeição das contas do (a) Sr (a). Jose Pereira De Araujo, Prefeito relativas ao exercício financeiro de 2016. De acordo com o disposto nos artigos 31, parágrafos 1º e , da Constituição do Brasil, e 86, § 1º, da Constituição de Pernambuco.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal do Paudalho, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Adotar as medidas necessárias junto à Procuradoria Municipal ou outro órgão municipal competente, com vistas à operacionalização das cobranças dos créditos inscritos em Dívida Ativa, como forma de incrementar a arrecadação dos tributos municipais, garantindo, dessa forma, a devida liquidez e a tempestividade na cobrança dos tributos municipais;

2. Abster-se de realizar inscrições em Restos a Pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa que garanta o devido suporte financeiro aos compromissos firmados;

3. Atentar para o recolhimento integral das contribuições previdenciárias junto à Previdência Social (RGPS), garantindo assim a adimplência tempestiva do município, a fim de se evitar o comprometimento de receitas futuras com o pagamento de dívidas previdenciárias em função de obrigações não honradas no devido tempo para que seja preservada a capacidade de investimento do município nas ações mais urgentes e prioritárias requeridas pela população;

4. Atentar para que não ocorra inconsistências contábeis, bem como obedecer às normas e padrões contábeis exigidos pela contabilidade pública (NBCASP, PCASP, DCASP e MCASP);

5. Adotar as medidas necessárias à redução da Despesa Total de Pessoal, com vistas à recondução do gasto ao nível estabelecido pela legislação em vigor, a partir da reestruturação da estrutura administrativa, obedecendo os critérios estabelecidos pela legislação correlata, iniciando pela área de Cargos Comissionados e Contratações Temporárias.

RECOMENDAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal do Paudalho, ou a quem o suceder, que atenda as medidas a seguir relacionadas:

1. Atentar para o envio do Anexo de Metas Fiscais e do Anexo de Riscos Fiscais quando da confecção da LDO;

2. Envidar esforços no sentido de que o município não tenha déficit de execução orçamentária;

3. Providenciar a elaboração da Programação Financeira e que ela contenha o desdobramento das receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação;

4. Diligenciar para que o município tenha capacidade de honrar imediatamente seus compromissos de curto prazo, bem como de honrar seus compromissos de até 12 meses contando com os recursos a curto prazo;

5. Planejar o fluxo financeiro para que não ocorra a inscrição de Restos a Pagar sem que haja a disponibilidade de recursos, vinculados ou não vinculados, para seu custeio;

6. Atentar para o cumprimento integral dos repasses das obrigações previdenciárias ao RGPS;

7. Abster-se de contrair obrigação de despesas nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa;

8. Evitar a abertura de créditos adicionais sem autorização do Poder Legislativo municipal;

9. Diligenciar para que não ocorra baixo percentual de arrecadação da Receita Tributária Própria, incluído os créditos inscritos em dívida ativa;

10. Atentar para que não ocorra o empenhamento de despesas vinculadas ao FUNDEB sem lastro financeiro, em montante acima da receita recebida no exercício, provocando comprometimento da receita do exercício seguinte;

11. Providenciar para que o Balanço Financeiro apresente controle contábil das receitas e despesas orçamentárias por fonte/destinação dos recursos com a discriminação das fontes ordinárias e vinculadas de receitas e suas respectivas aplicações em despesas como no caso das fontes de Educação, Saúde, Previdência e Convênios;

12. Providenciar para que seja evidenciado o quadro do superávit/déficit financeiro, do Balanço Patrimonial com a apresentação das disponibilidades por fonte/destinação dos recursos, de modo segregado;

13. Disponibilizar integralmente para a sociedade o conjunto de informações na transparência da gestão fiscal.

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CARLOS PIMENTEL , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , Presidente, em exercício, da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

59ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 05/09/2019

PROCESSO TCE-PE Nº 16100135-0

RELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo

EXERCÍCIO: 2015

UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Belo Jardim

INTERESSADOS:

João Mendonça Bezerra Jatobá

FELIPE AUGUSTO DE VASCONCELOS CARACIOLO (OAB 29702-PE)

CINTHIA RAFAELA SIMOES BARBOSA (OAB 32817-PE)

BERNARDO DE LIMA BARBOSA FILHO (OAB 24201-PE)

ORGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA

PARECER PRÉVIO

Decidiu, à unanimidade, a SEGUNDA CÂMARA do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco

em sessão Ordinária realizada em 05/09/2019,

CONSIDERANDO o Relatório de Auditoria e a defesa apresentada;

CONSIDERANDO que a DTP da Prefeitura de Belo Jardim, desde o 3º quadrimestre de 2009, extrapolou o limite estabelecido no art. 20, III, b da LRF para despesas com pessoal, mantendo-se em desconformidade com a legislação fiscal retrorreferida desde então, tendo, em 2015, apresentado um