Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 11 de Setembro de 2019

comprometimento da RCL do Município com a DTP da Prefeitura correspondente a 60,68% no 1º Quadrimestre; 64,60% no 2º Quadrimestre e 67,11% no 3º Quadrimestre;

CONSIDERANDO que a Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do Município de Belo Jardim permaneceu acima do limite legal ao longo do exercício de 2014, deixando o Prefeito Municipal de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal, execução de medida para a recondução ao limite nela fixado, o que deveria ocorrer até o 2º quadrimestre de 2014 (prazo duplicado) conforme restou determinado por esta Corte de Contas, por meio do Acórdão TC 725/14, prolatado pela 1ª Câmara nos autos do Processo TC 1340365-5, obrigação essa que restou não cumprida pelo gestor;

CONSIDERANDO que, por tal razão, a gestão fiscal do Executivo municipal de Belo Jardim, referente ao 2º quadrimestre de 2014, foi julgada irregular pela Segunda Câmara desta Corte, Processo de Gestão Fiscal TC nº 1640003-3 (Acórdão TC nº 0986/16), decisão mantida após o julgamento do Recurso Ordinário, Processo TC nº 1609460-8, em 22/02/2017 (Acórdão TC nº 0192/17);

CONSIDERANDO que, à exceção do limite com despesas com pessoal, todos os limites constitucionais e legais foram cumpridos;

CONSIDERANDO que o déficit de execução orçamentário no valor de R$ 97.265,19, correspondente a tão somente 0,06% do orçamento;

CONSIDERANDO que a capacidade do município de honrar com suas obrigações de curto prazo se mostra comprometida, consoante os índices de liquidez imediata e corrente apresentados ao final do exercício;

CONSIDERANDO que o não recolhimento integral ao Regime Geral de Previdência das contribuições descontadas dos servidores e patronal no montante de R$ 46.833,98 , corresponde a 0,37% do total devido a título de contribuições previdenciárias (R$ 12.584.853,35), bem como representa tão somente 0,034% da receita total arrecadada (R$ 136.280.586,62), o que não chega a comprometer as presentes contas;

CONSIDERANDO que o não recolhimento integral ao Regime Próprio de Previdência das contribuições descontadas dos servidores e patronal, no montante de R$ 72.704,39, corresponde a tão somente 0,05% da receita total arrecadada (R$ 136.280.586,62), e 0,57% do total devido a título de contribuições previdenciárias (R$ 12.584.853,35), não compromete a presente prestação de contas; CONSIDERANDO o déficit previdenciário do Plano Financeiro do Regime Próprio de Previdência em 2015 no valor de R$ 6.002.826,81, o que contribuiu para o desequilíbrio das contas públicas;

CONSIDERANDO que as alíquotas de contribuição dos entes e de seus servidores, apesar de respeitarem os limites constitucional e legalmente estabelecidos, não foram as sugeridas pela reavaliação atuarial;

CONSIDERANDO que as receitas provenientes da dívida ativa do municípío representaram apenas 5,61% do saldo da dívida ativa do exercício anterior;

CONSIDERANDO que os parâmetros municipais relacionados à educação não foram favoráveis, haja vista que a taxa de fracasso escolar teve um aumento em relaçao ao exercício de 2014 e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), que revela o resultado educacional do ente, não alcançou a meta nos anos finais para o ensino fundamental;

CONSIDERANDO que a Prefeitura vem aumentado seus gastos em ações e serviços de saúde e que houve redução na taxa da mortalidade infantil e no número de óbitos infantis;

CONSIDERANDO a presença de falhas e irregularidades insuficentes para a rejeição de contas, que devem ser alvo de determinação de não repetição ou saneamento;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos 31, §§ 1º e , da Constituição Federal e o artigo 86, § 1º, da Constituição de

Pernambuco ;

EMITIR Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Belo Jardim a rejeição das contas

do (a) Sr (a). João Mendonça Bezerra Jatobá, Prefeito, relativas ao exercício financeiro de 2015.

DETERMINAR , com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, ao atual gestor do (a) Prefeitura Municipal de Belo Jardim, ou quem vier a sucedê-lo, que atenda, nos prazos

indicados, se houver, as medidas a seguir relacionadas :

1. Adotar as medidas legais para o retorno da despesa total de pessoal ao limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

2. Atentar para uma estimativa real da receita conforme preceitua o artigo 12 da LRF;

3. Elaborar a Lei Orçamentária Anual com a previsão da receita observando as normas técnicas e legais, em conformidade com o artigo 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal;

4. Para que a contabilidade fique atenta à Previsão de Metas Fiscais de receita total em valores superestimados, que não correspondem à real capacidade de arrecadação do Município;

5. Aprimorar os controles por fonte/destinação de recursos a fim de que seja garantida a destinação adequada dos recursos de acordo com as suas respectivas naturezas e finalidades;

6. Abster-se de realizar inscrição em Restos a Pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa necessária para a garantia dos pagamentos dos compromissos assumidos;

7. Atentar para o recolhimento das contribuições previdenciárias vinculadas ao RPPS e RGPS, e providenciar o recolhimento imediato das contribuições devidas e não recolhidas apontadas nestes autos; 8. Acompanhar a solidez do RPPS de modo que o regime ofereça tanto segurança jurídica ao conjunto dos segurados do sistema, quanto a garantia ao Município de que não haverá formação de passivos futuros capazes de afetar o equilíbrio de suas contas e o cumprimento de suas metas fiscais;

9. Constituir a conta redutora de Ativo – Provisão para Perdas de Dívida Ativa, segundo estabelece o Manual de Procedimentos da Dívida Ativa, em atendimento aos Princípios da Oportunidade e da Prudência, para devolver ao ativo a expressão real do valor contabilizado, tornando compatível com a situação da Entidade;

10. Inscrever restos a pagar processados e não processados, considerando-se sua vinculação, apenas no caso de existir disponibilidade de caixa líquida, conforme orientação do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional;

11. Atentar para a existência de disponibilidade financeira suficiente visando ampliar a capacidade do município para pagamento imediato de obrigações de curto prazo;

12. Adotar medidas que propiciem o incremento na arrecadação da Dívida Ativa do município;

13. Implementar ações com o objetivo de aumentar o desempenho da administração municipal na arrecadação das receitas próprias do município;

Presentes durante o julgamento do processo:

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADRIANO CISNEIROS , relator do processo

CONSELHEIRO CARLOS PORTO , Presidente, em exercício, da Sessão : Acompanha

CONSELHEIRO DIRCEU RODOLFO DE MELO JÚNIOR : Acompanha

Procurador do Ministério Público de Contas: CRISTIANO PIMENTEL

Decisões Monocráticas

MEDIDA CAUTELAR

IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO

Número: 1927933-4

Órgão: Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes

Modalidade: Medida Cautelar

Tipo: Medida Cautelar

Exercício: 2019

Relator (a): Cons. Teresa Duere

Interessado (s): Carlos Fernando Ferreira Filho (Interessado Geral)

Advogado (s): Sem advogado

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Analisados os autos do processo TCE-PE nº 1927933-4, Medida Cautelar formalizado nos termos do art. 4º da Resolução TC n.º 16/2017, a partir de demanda protocolada pela Empresa CENTRO INTEGRADO DE ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA. – EPP (CIAT) em relação à Dispensa de Licitação n.º 031/2019, para “nova contratação de empresa especializada para os serviços de logística e gestão integrada de estoques, equipamentos e informações (recebimento, armazenamento, expedição e transporte de materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, mobiliários e suprimentos)”.

CONSIDERANDO o teor da demanda externa apresentada a este Tribunal de Contas, que tem por objeto a “nova contratação de empresa especializada para os serviços de logística e gestão integrada de estoques, equipamentos e informações (recebimento, armazenamento, expedição e transporte de materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, mobiliários e suprimentos)”;

CONSIDERANDO a acusação que pesa contra a prefeitura, por parte da empresa que vinha prestando os serviços, há mais de 03 anos, por meio de Dispensa de Licitação, é de que estaria abstendo de licitar os serviços, fabricando emergência para escolher o prestador de serviço, contratando uma nova empresa por meio de mais uma dispensa, desta feita irregular, e que a mudança (de empresa) ensejaria custos e, por conseguinte, dano ao erário, problemas de logística, entre outros;

CONSIDERANDO que a empresa representante era quem vinha executando os serviços até então, e que, conforme documentação da Prefeitura, o “Contrato n.º 031/2018 teve sua vigência até o final de Novembro/2018 e não foi possível a formalização de novo contrato, pois ultrapassava o prazo de 180 (cento e oitenta) dias inerentes à contratação por Dispensa, e que, desde o mês de novembro/2018 estamos executando os referidos serviços sem a formalização de contratual”;

CONSIDERANDO a expedição de Medida Cautelar por parte deste Tribunal (publicada em 17/06/2019), suspendendo o Pregão Presencial n.º 020/2018, Processo Licitatório 151/2018, que tinha por objetivo a contratação dos serviços ora analisados; com a consequente revogação do certame, por parte da prefeitura, em 28/06/2019;

CONSIDERANDO que a suspensão da contratação da nova empresa, decorrente de nova dispensa de licitação, por se tratar de prestação de serviços de natureza continuada, contemplando inclusive a distribuição de medicamentos, poderia trazer danos sociais relevantes e insuperáveis (periculum in mora inverso), ou seja, lesão à ordem pública e prejuízo à coletividade (jurisprudência Processo TC n.º 1925063-0 - Acórdão TC n.º 792/19 – 1ª Câmara do TCE-PE), competindo a este Tribunal assinar prazo para adoção de providências necessárias ao exato cumprimento da lei, responsabilizando os gestores por eventual irregularidade confirmada;

INDEFIRO, ad referendum da Primeira Câmara, a Medida Cautelar pleiteada, que buscava suspender a contratação da empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA., bem como a suspensão dos “atos do Sr. Carlos Fernando Ferreira Filho – Secretário Municipal de Saúde”, assim como “medida para anular” o processo de Dispensa de Licitação.

CONSIDERANDO , que a Prefeitura – embora tenha revogado o processo licitatório, há mais de 02 (dois) meses , conforme publicação no Diário Oficial do Município de 28/06/2019 – realiza uma nova dispensa, com uma nova empresa, sem ainda a publicação de um novo certame licitatório para a regular contratação de uma empresa para prestar um serviço que vem sendo executado, “por emergência”, desde antes do início da gestão atual, que começou em 2016.

CONSIDERANDO os termos do art. 71, inc. IX, c/c, 75, da CF/88, bem como art. 2º, inc. X, da Lei Estadual n.º 12.600/2004;

DETERMINO, que a Prefeitura Municipal de Jaboatão dos Guararapes, em até 60 (sessenta dias), a partir da notificação desta deliberação:

1 - Publique um novo edital para a regular contratação de “de empresa especializada em gestão integrada e otimizada de estoques, equipamentos e informações (recebimento, armazenamento, expedição e transporte de materiais, medicamentos, insumos, equipamentos, mobiliários e suprimentos) da Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes”.

Desde já, ficam os GESTORES ALERTADOS que serão responsabilizados pelo descumprimento das determinações deste Tribunal e que outras medidas poderão ser adotadas; estando, o presente alerta, em sintonia com o disposto no art. 21 da Lei Federal n.º 13.655/2018, ao estabelecer que a decisão “deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas”.

DETERMINO , ainda, a abertura de PROCESSO DE DENÚNCIA , em razão das relevantes questões trazidas aos autos, a exemplo da mudança de empresa e sua relação com eventual custo/dano ao