Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 11 de Setembro de 2019

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GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

LEI Nº 3.445 DE 22 DE AGOSTO DE 2019

Ementa: Denomina a rua D, do loteamento Ilha em Ponte dos Carvalhos, que passará a se chamar de rua Maria Ana de Souza Silva.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Denomina a rua D, do loteamento Ilha em Ponte dos Carvalhos, que passará a se chamar de rua Maria Ana de Souza Silva Art. 2º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, em 22 de agosto de 2019.

CLAYTON DA SILVA MARQUES

Prefeito em Exercício

Chancela:

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 036/2019 de origem do Vereador Gessé Valério de Oliveira, partido PR ”

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GABINETE DO PREFEITO - GAPRE

LEI Nº 3.447 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Ementa: Altera a lei 3.426/2019, e dá outras providências.

O Prefeito do Município do Cabo de Santo Agostinho:

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do Poder Legislativo Municipal, disposta na Lei 3.426/2019, o cargo de Assessor Parlamentar Especial, dentro da estrutura de que trata o Quadro II, do Anexo II da citada lei, com símbolo, quantitativo e vencimento individual dispostos no anexo único desta lei.

§ 1º. Compete ao Assessor Parlamentar Especial:

I - auxiliar a mesa diretora no desenvolvimento das atividades políticas e fiscalizatórias do Poder;

II - realizar atividade de suporte legislativo;

III - auxiliar os diversos departamentos da Câmara sempre que necessário;

IV - auxiliar os gabinetes dos Vereadores, quando a eles cedido, a fim de auxiliar na articulação política dos parlamentares, bem como no relacionamento externo dos mesmos;

V - participar de treinamentos, quando indicado;

VI - executar outras tarefas afins, a critério da chefia imediata.

§ 2.º - São requisitos obrigatórios para o provimento do cargo de Assessor Parlamentar Especial:

I - Idade mínima de 18 anos;

II - nível médio completo;

III – disponibilidade para desempenho de funções em horários e dias diversos do funcionamento normal do Poder Legislativo, bem como, fora da sede do Poder Legislativo.

Art 3º. O Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá lotar integrante do Anexo único desta lei, em Gabinetes Parlamentares, em caso de necessidade, mediante justificativa do Vereador solicitante, por meio de ofício, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no art. 10 da lei 3.462/2019.

Art. 4º. Em qualquer hipótese, a nomeação de cargos de provimento em comissão deverá observar os limites constantes do § 1.º do Art. 29A da Constituição Federal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Conde da Boa Vista, em 10 de setembro de 2019.

CLAYTON DA SILVA MARQUES

Prefeito em Exercício

Chancela:

OSVIR GUIMARÃES THOMAZ

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos (SMAJ).

“Lei decorrente do Projeto de Lei à Sanção nº 053/2019 de origem da Mesa Diretora.”

Anexo Único

Cargo, quantitativo, símbolo, vencimento individual em R$




CARGO 

SÍMBOLO 

QUANTITATIVO 

VENCIMENTO (R$) 

Assessor Parlamentar
Especial 

CCGP-7 

31 

4.000,00 

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SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E

RECURSOS HUMANOS - SEARH

PORTARIA SEARH Nº 321/2019

Ementa: Transfere o servidor de unidade administrativa por necessidade de serviço.

O Secretário Executivo de Administração e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a CI nº 685/2019 - SEARH de 06/09/2019

RESOLVE:

Art. 1º - TRANSFERIR o servidor abaixo relacionado, lotado na Secretaria Executiva de Administração e Recursos Humanos – SEARH, para a Superintendência de Controle Urbano – SC.URB.




Mat. 

Nomes 

Função 

31.175 

FRANCISCO HUMBERTO SOARES DE
ALBUQUERQUE 

FISCAL DE CONTROLE
URBANO 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 09 de setembro de 2019.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Cabo de Santo Agostinho, 09 de setembro de 2019.

MAGNA ALEIXO DOS SANTOS

Secretária Municipal de Gestão Pública

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SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO E

RECURSOS HUMANOS - SEARH

PORTARIA SEARH Nº 323/2019.