Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Setembro de 2019

Paraná , 11 de Setembro de 2019 • Diário Oficia

Art. 7º - Os interessados em concorrer à eleição dos cargos de membros do CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do

CONSELHO FISCAL deverão realizar a sua inscrição pessoalmente , através de ficha em modelo próprio disponibilizado pela Comissão

Eleitoral, das 08:00h do dia 10/09/2019 até às 17:00h do dia

20/09/2019 , na sede do Instituto de Previdência, situada na Rua Barão

do Cerro Azul, nº 63, Centro, Cerro Azul, Paraná.

Art. 8º - Os candidatos ao CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e ao CONSELHO FISCAL deverão trazer cópia dos

seguintes documentos:

Cópia da cédula de identidade (RG), do CPF e do decreto de

nomeação ou termo de posse, no caso de servidor ATIVO;

Cópia da cédula de identidade (RG), do CPF e do decreto de

aposentadoria ou pensão, no caso de servidor INATIVO;

Comprovação de Escolaridade (ensino médio, técnico ou superior);

Art. 9º - Após o encerramento das inscrições a Comissão Eleitoral

publicará, no Diário Oficial do Município e nos murais da Prefeitura,

das Secretarias e no Instituto de Previdência, a relação nominal das

candidaturas, declarando aberto o prazo de 02 (dois) dias úteis para a

realização de impugnação.

Art. 10 - A impugnação somente poderá versar sobre as causas de

inelegibilidade previstas neste edital e será proposta por meio de

requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão

Eleitoral, mediante protocolo.

DA PROPAGANDA ELEITORAL

Art. 11 - Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas aos

eleitores às suas próprias expensas.

Parágrafo único - A Comissão Eleitoral impedirá a propaganda

eleitoral que considerar abusiva ou feita mediante utilização de

expedientes difamatórios ou injuriosos, podendo ser cassada a

candidatura do candidato infrator.

Art. 12 - A propaganda eleitoral deverá ser realizada de forma

individual, podendo acarretar na cassação de candidaturas que

promoverem publicidade em conjunto com a de outros candidatos, em

forma de chapas, de modo a convencer os eleitores a votarem num

conjunto de candidatos;

Parágrafo único - Sendo a infração ou irregularidade apurada após a

posse, o mandato será cassado por ato do Chefe do Executivo.

Art. 13 - A Comissão Eleitoral poderá estabelecer outros critérios,

limites e sanções para a propaganda individual dos candidatos,

inclusive determinar o encerramento da propaganda do candidato que

cometer abusos, quando a natureza da infração não justificar a

cassação da candidatura.

Art. 14 - A Comissão Eleitoral poderá disponibilizar material informativo sobre a eleição, com indicações dos nomes dos

candidatos, procedimentos e formas de votação, solicitando sua

afixação nas dependências dos Poderes e Órgãos.

Art. 15 - Não será permitida propaganda eleitoral no recinto de

votação.

DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO

Art. 16 - O voto será secreto e para compor o CONSELHO

MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e os eleitores deverão votar em 02

(dois) candidatos, representantes dos servidores efetivos em atividade;

e em 01 (um) candidato representante dos servidores aposentados e

pensionistas.

Art. 17 - Para compor o CONSELHO FISCAL, os eleitores deverão

votar em 01 (um) candidatos, representante dos servidores efetivos em atividade; e em 01 (um) candidato representante dos servidores

aposentados e pensionistas.

Art. 18 - O processo de eleição e votação para membros do

CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA e do CONSELHO

FISCAL será realizado no dia 05/10/2019, das 08:00 horas às 17:00

horas , na sede do Instituto de Previdência, situada na Rua Barão do

Cerro Azul, nº 63, Centro, Cerro Azul, Paraná.

Art. 19 – Estarão aptos a votar os servidores efetivos da Prefeitura e

da Câmara do Município de Cerro Azul e os aposentados e

pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social de Cerro Azul;

Art. 20 - O eleitor será identificado por documento com foto e pelo

número da matrícula constante no contracheque, após, assinará a folha

l dos Municípios do Paraná • ANO VIII | Nº 1840

de votação e se dirigirá ao local indicado, portando a cédula oficial rubricada pelos membros da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único - Não será necessário quórum mínimo para realização da eleição.

Art. 21 - A contagem dos votos será iniciada logo após o término do horário de votação, na sede do Instituto de Previdência, onde terão acesso todos quantos, queiram presenciar a apuração, que será realizada pela comissão eleitoral.

Art. 22 - Iniciada a apuração serão abertas as urnas, conferidos e contados os votos, sendo anulados aqueles que apresentem irregularidades ou inconformidades.

Art. 23 - Serão considerados eleitos para compor o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA, como titulares os 3 (três) candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

Art. 24 - Serão considerados eleitos para compor o CONSELHO FISCAL, como titulares os 02 (dois) candidatos mais votados, ficando os que lhes seguem em número de votos, como suplentes.

Art. 25 - Encerrados os trabalhos de apuração, a Comissão Eleitoral divulgará o resultado da eleição, concedendo prazo de 1 (um) dia útil para apresentação de recursos, os quais deverão ser analisados no prazo de 48 horas.

Art. 26 - O Presidente da Comissão Eleitoral deverá comunicar por escrito ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 03 (três) dias úteis, a contar do encerramento do prazo de recursos, o resultado final da eleição.

Parágrafo único – Todos os membros eleitos ao Conselho Municipal De Previdência e ao Conselho Fiscal serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27 - Em caso de empate será considerado eleito o candidato com mais tempo de serviço público prestado ao Município de Cerro Azul. Parágrafo único. O cômputo do tempo de serviço público totalizará o exercício de cargos, empregos e funções públicas na Administração Municipal.

Art. 28 - Ficam os Conselheiros eleitos subordinados às disposições das Leis em vigor e ao Regimento Interno dos Conselhos integrantes do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV.

Cerro Azul, 09 de setembro de 2019.

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Presidente da Comissão

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Membro

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Membro

Publicado por:

Regina Céli Lopes Golinelli Código Identificador: E4A3B94E

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 137/2019

Conceder férias ao empregado do quadro funcional do Consórcio Intermunicipal de Saúde – CONIMS.

O Presidente do Consórcio Intermunicipal De Saúde – CONIMS, Senhor Altair José Gasparetto , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Protocolo de Intenções, Estatuto Social, Contrato de Consórcio Público, Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho, e:

CONSIDERANDO a programação das férias dos empregados do CONIMS, que já cumpriram o período aquisitivo referido no artigo 130 da CLT;

CONSIDERANDO o Plano de Empregos e Salários e a Consolidação das Leis do Trabalho;

RESOLVE: