Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

Coordenadoria de Sessões e Jurisprudência

Acórdãos

ACÓRDÃO (S)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 29-97.2018.6.06.0081

(PROTOCOLOS N.ºS 20.781/2019 E 20.783/2019)

ORIGEM: TIANGUÁ-CE

RELATOR (A): JUIZ JOSÉ VIDAL SILVA NETO

EMBARGANTE: JOSE JAYDSON SARAIVA DE AGUIAR

ADVOGADA (S): JANINE ADEODATO ACCIOLY - OAB: CE012376/CE

EMBARGANTE: MARDES RAMOS DE OLIVEIRA

ADVOGADA (S): JANINE ADEODATO ACCIOLY - OAB: CE012376/CE

EMBARGADA: COLIGAÇÃO O TRABALHO VAI CONTINUAR "MDB/PSD/PSDB/PHS"

ADVOGADO (S): ANDERSON DE AMARANTE DANTAS - OAB: 30672/CE, ANDRESSA MOREIRA DE BRITO - OAB: 38376/CE, INGRID ALVES VASCONCELOS DE LIMA - OAB: 34831/CE, FRANCISCO PORTELA CARDOSO - OAB: 29252/CE, RUAN DA SILVA CARDOSO - OAB: 37544/CE, LEONARDO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS - OAB: CE018185/CE, GERALDO DE HOLANDA GONÇALVES FILHO - OAB: 17.824/CE, RAQUEL KLEIN ACIOLI GUERRA - OAB: 28925/CE

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR 2018. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ JAYDSON SARAIVA DE AGUIAR (fls. 989/1009) e MARDES RAMOS DE OLIVEIRA (fls. 1010/1030) em face de acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso eleitoral, para conhecer do fato superveniente, declarar a inelegibilidade de José Jaydson Saraiva de Aguiar (artigo , I, d, da Lei Complementar nº 64/1990), julgar procedente a impugnação ao pedido de registro de candidatura e declarar a nulidade dos respectivos votos e diplomas de José Jaydson Saraiva de Aguiar e Mardes Ramos de Oliveira (artigo 91 do Código Eleitoral e artigos 19, 21, § 1º, e 49, caput, da Resolução TSE nº 23.455/2015).

2. Os embargos de declaração prestam-se para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existente na decisão, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015, podendo, eventualmente, ter efeito modificativo (infringente) do julgado, no entanto, não são a via adequada à rediscussão da matéria decidida, que exige o manejo da espécie recursal adequada.

3. Não há a afirmada contradição entre os itens 4 e 15 da ementa e o segundo parágrafo da fl. 977. Conforme expresso no acórdão embargado, a sanção de inelegibilidade decorre da “condenação por abuso de poder na Ação de Investigação Judicial Eleitoral nº 579-63.2016.6.06.0081”. No curso daquele processo caberá à parte interessada rediscutir a pertinência da condenação. No processo de registro de candidatura referente à Eleição Suplementar de Tianguá, este Tribunal verificou os efeitos da sanção imposta naquela AIJE concluindo que, “em razão da incidência do artigo , I, d, da Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidade), José Jaydson Saraiva de Aguiar, candidato eleito Prefeito na Eleição Suplementar de Tianguá em 03/06/2018, é inelegível e, por consequência, são nulos os votos a ele atribuídos e o respectivo diploma, devendo ser realizadas novas eleições majoritárias no Município de Tianguá”.

4. Também não se caracteriza o alegado erro material no item 14 da ementa e no primeiro parágrafo da fl. 977, tampouco omissão sobre a indivisibilidade da chapa majoritária. A leitura do voto permite compreender que o Tribunal reconheceu a inelegibilidade do candidato a Prefeito, condenado por abuso de poder econômico, o que ocasiona o necessário indeferimento do registro do candidato a vice, em razão do princípio da unicidade e indivisibilidade das chapas e da sua relação de subordinação em relação ao titular da chapa.

5. Não se identifica a suscitada omissão em relação ao art. 11, § 10, da Lei nº 9.504/1997, matéria já decidida pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme expressamente destacado pelo acórdão embargado.

6. Não se verifica ainda a alegada omissão e contradição em relação à tese definida pelo TSE no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Eleitoral nº 139-25. Este Tribunal manifestou-se expressamente em relação à execução do acórdão embargado, com a convocação de novas eleições majoritárias, decidindo a questão sob fundamentação diversa daquela almejada pelos embargantes. Sobre esse ponto, eventual dissonância entre o entendimento adotado por este Tribunal e precedentes da Corte Superior não autorizam o acolhimento de embargos de declaração. Conforme entendimento da jurisprudência, “a contradição que autoriza o conhecimento e o acolhimento dos embargos, nos termos do art. 275 do Código Eleitoral, é aquela verificada internamente no acórdão, entre as respectivas premissas e a conclusão, e não entre julgados distintos, ou entre o voto vencedor e o vencido” (TSE, Recurso Especial Eleitoral nº 2437, Relator Min. Luiz Fux, DJe 08/04/2016). “No caso dos autos, verifica-se que o argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa, o que evidencia nítido intento de rediscussão do mérito” (STJ, Segunda Turma, EDcl no REsp 1681329/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/05/2019).

7. Não se aplica aqui a sistemática própria do Recurso Contra a Expedição do Diploma, estabelecida pelo artigo 216 do Código Eleitoral, o qual expressamente autoriza o exercício do mandato enquanto não apreciada a matéria pelo Tribunal Superior Eleitoral. Desse modo, inviabilizada a chapa majoritária em eleições municipais em processo de registro de candidatura, a decisão desta Corte Regional é plenamente exequível, cabendo ao interessado postular tutela de urgência perante o Tribunal Superior Eleitoral.

8. Não cabem embargos de declaração para o específico fim de se pronunciar o julgador acerca de tese ou fundamento incapaz de alterar a conclusão alcançada. Além disso, “o mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua