Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

Res. TSE nº 21.538/2003, art. 15 e parágrafo único

§ 4º O portador de Certificado de Naturalização Provisória, expedido pelo Ministério da Justiça, goza de todos os direitos assegurados pela Constituição Federal, dentro do prazo de validade ali indicado, devendo ser expedido o título eleitoral, se válido o certificado.

§ 5º Pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, a serviço da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 12, I, b) não necessitam fazer prova da opção pela nacionalidade brasileira, bastando apresentar, para requerer o alistamento eleitoral, certidão de nascimento devidamente transcrita ou cédula de identidade idêntica à do brasileiro.

§ 6º Pessoas nascidas no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira poderão requerer o alistamento.

CF/88, art. 12, I, c , com redação dada pela EC nº 54/2007

§ 7º Os portugueses que obtiverem a igualdade de direitos e obrigações civis e o gozo de direitos políticos poderão se alistar como eleitores, sendo deles exigida a apresentação da cédula de identidade em modelo idêntico à do brasileiro, da qual constará o número da Portaria do Ministério da Justiça que concedeu a referida igualdade, dispensada a apresentação de documento de quitação com o serviço militar obrigatório.

Lei nº 13.445/2017

Decreto nº 3.927/2001

§ 8º Os brasileiros que adquirirem em Portugal, o gozo dos direitos políticos , previstos no Estatuto da Igualdade, terão sua inscrição eleitoral suspensa no Brasil.

Res. TSE nº 21.538/2003, art. 51, § 4º

Art. 168. O domicílio será comprovado mediante a apresentação de documento atual, do qual se infira ser o alistando residente, ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, a exemplo dos seguintes comprovantes, que poderão estar em nome do eleitor ou parente até o segundo grau:

Res. TSE nº 21.538/2003, art. 65

Res. TRE/PE nº 159/2012

I - contas de luz, água ou telefone;

II - envelopes de correspondência ou nota fiscal de entrega de mercadoria;

III - contracheque ou cheque bancário em que constem endereço e nome do eleitor;

IV - contrato de locação;

V - documento expedido pelo INCRA;