Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

CF, arts. 15, V e 37, § 4º

Lei n.º 8.429/1992

IV - outorga a brasileiros do gozo dos direitos políticos em Portugal, de acordo com o Estatuto da Igualdade entre brasileiros e portugueses; e

CF, art. 12, § 1º

Res. TSE nº 21.538/2003, art. 51 § 4º

Decreto nº 70.391/1972

Decreto nº 70.436/1972

Decreto nº 3.927/2001

V - conscrição

CF, art. 14, § 2º

Art. 304. As comunicações de suspensão e/ou restabelecimento de direitos políticos deverão ser encaminhadas por meio do Sistema INFODIP, de uso obrigatório pelas zonas eleitorais, às quais caberá a orientação para sua utilização pelos órgãos comunicantes sob sua jurisdição.

Art. 305. O cadastramento dos órgãos responsáveis pelo encaminhamento das comunicações, bem como daqueles habilitados para a realização de consultas à base de dados do sistema próprio, será de competência da zona eleitoral em que estiver localizada a sede do órgão comunicante.

Parágrafo único. Nos municípios cuja circunscrição abranja mais de uma zona eleitoral, o cadastramento será realizado por aquela de maior numeração.

Prov. CRE/PE nº 32/2016

Art. 306. O cartório eleitoral deverá verificar diariamente a existência de comunicações de direitos políticos encaminhadas via sistema e realizar o tratamento das informações recebidas, independentemente da suspensão das atividades do cadastro, promovendo o lançamento do respectivo código de ASE no cadastro eleitoral, quando se tratar de eleitor sob sua jurisdição.

Art. 307. A condenação por crime eleitoral transitada em julgado, decretada em processo da própria zona

eleitoral, deverá ser inserida no sistema INFODIP e, na sequência, ser registrado o código de ASE 337/8 (Suspensão de direitos políticos – Condenação criminal eleitoral) no sistema Elo.

Art. 308. A comunicação de suspensão ou de restabelecimento de direitos políticos de pessoa sem inscrição eleitoral ou pertencente à outra unidade da federação deverá ser encaminhada pelo cartório eleitoral, por meio do próprio sistema INFODIP, à Corregedoria Regional Eleitoral (Seção de Direitos Políticos – SEDIP).

Parágrafo único. Quando se tratar de eleitor inscrito em outra zona eleitoral de Pernambuco, o cartório encaminhará a comunicação diretamente àquela.