Página 90 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

§ 2º A carta será devolvida tão logo cumprido o ato processual delegado, devendo o juízo deprecado determinar seu arquivamento em sistema próprio.

§ 3º Em se tratando de inquirição de testemunhas em processo criminal, deverá ser observado o disposto nos

arts. 222 e 222-A, do Código de Processo Penal.

CPP, art. 222

Art. 393. Retornando a carta, seu resultado será juntado aos autos principais, independentemente de despacho do Juiz.

Art. 394. Quando a finalidade for a colheita de depoimento pessoal ou testemunhal, o juízo deprecado providenciará as intimações necessárias à realização do ato.

Art. 395. Constatado que o ato processual deverá ser cumprido em zona eleitoral diversa do juízo deprecado, a carta poderá ser diretamente remetida ao juízo competente, considerando seu caráter itinerante.

CPC, art. 204

CPP, art. 355, § 1º

Art. 396. A carta rogatória é o instrumento para requisitar ou solicitar o cumprimento de um ato processual em território estrangeiro e só será expedida se demonstrada previamente a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos de envio.

§ 1º A parte interessada será intimada para providenciar a tradução e os documentos necessários, por meio de tradutor juramentado, no prazo de 30 (trinta) dias.

§ 2º Na elaboração da carta rogatória, o cartório eleitoral atentará para as condições que possibilitem seu

cumprimento e envio, mencionadas na Portaria n.º 26, de 14.08.1990, do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores e do Secretário Nacional dos Direitos da Cidadania e Justiça (DOU

16.08.90, p. 15.523) e no sítio eletrônico do Ministério da Justiça (www.mj.gov.br/drci/default.asp).

Portaria do Departamento Consular e Jurídico do Ministério das Relações Exteriores nº 26/1990

www.mj.gov.br/drci/default.asp

§ 3º Formulada a carta rogatória, devidamente traduzida, será enviada ao juízo rogado, por intermédio do Ministério da Justiça.

§ 4º Retornando a carta com devido cumprimento, a parte será imediatamente intimada para providenciar a tradução do ato rogado para o vernáculo, em prazo a ser fixado pelo juiz ou, havendo omissão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Seção XIV

AÇÕES ELEITORAIS