Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

Art. 397. O rito das representações Eleitorais relativas a descumprimento da Lei nº 9.504/97, quando a própria norma não determinar de forma diversa, obedecerá o previsto no art. 96 do referido diploma legal e abrangem hipóteses de propaganda eleitoral irregular, exercício de direito de resposta, irregularidades em doações e contribuições para campanhas eleitorais e irregularidade de pesquisa eleitoral.

Lei nº 9.504/1997, art. 96

Art. 398. As Ações de Investigação Judicial Eleitoral, utilizadas para relatar fatos e indicar provas e indícios que levam a apuração de uso indevido, desvio ou abuso de poder econômico ou do poder de autoridade e, ainda, utilização indevida de veículos e meios de comunicação social, em benefício de candidato ou partido político, segue o rito da Lei Complementar nº 64/90, em seu art. 22, podendo ser apresentada por qualquer partido político, coligação, candidato, ou pelo Ministério Público Eleitoral, até a data da diplomação.

LC nº 64/1990, art. 22

Parágrafo único. As AIJEs investigarão a captação e gastos ilícitos em campanhas eleitorais (art. 30-A), a captação ilícita se sufrágio (art. 41-A) e as condutas vedadas aos agentes públicos em campanha eleitoral (arts. 73 a 77), desde que provadas as condutas no curso da ação eleitoral, podendo ocasionar a cassação do registro ou diploma do infrator.

LC nº 64/1990, art. 41- A, 73 a 77

Art. 399. As Ações de Impugnação de Mandato Eletivo têm por objetivo que o mandato de candidato eleito seja impugnado pela Justiça Eleitoral, até 15 dias após a diplomação, em casos de obtenção de cargo por meio de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Regem-se pelo art. 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal e podem ser apresentadas pelos mesmos autores da AIJE.

CF, art. 14 §§ 10 e 11

Art. 400. O Recurso Contra a Expedição de Diploma está previsto no art. 262 do Código Eleitoral, com redação dada pela Lei nº 12.891/2013, tendo por objetivo invalidar o diploma de candidato eleito, nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade. Será interposto após registro de candidatura, em desfavor de candidatos que não apresentem capacidade eleitoral.

CE, art. 262

Lei nº 12.891/2013

Art. 401. Os procedimentos adotados para a composição de mesas receptoras estão dispostos nos artigos 119 a 130 do Código Eleitoral e são também disciplinados por resoluções específicas, editadas pelo TSE a cada pleito.

CE, arts. 119 a 130

Parágrafo único. Em relação à ausência de mesários, deve-se seguir os procedimentos constantes neste código de normas, no capítulo de mesário faltoso.

Prov. CRE nº 50/2019