Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

MENDES/PI)

Consulente: Josimar João de Oliveira

Relator: Juiz Raimundo Holland Moura de Queiroz

CONSULTA. INELEGIBILIDADE REFLEXA. GENRO DE ATUAL PREFEITO. ART. 14, §§ 5º E , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO. NÃOCONHECIMENTO.

1. Éassente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que "não compete ao TSE responder àconsulta fundada em caso concreto, ainda que verse sobre matéria eleitoral" (Cta nº 1.419, rel. Min. Cezar Peluso).

2. Consulta não conhecida.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por maioria, NÃO CONHECER da presente consulta, por não atender ao requisito previsto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, na forma do voto do Relator. Vencidos os Juízes Daniel Santos Rocha Sobral e Antônio Soares dos Santos.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 26 de agosto de 2019.

JUIZ RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ

Relator

R E L A T ÓR I O

O SENHOR JUIZ RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Trata-se de Consulta Eleitoral formulada por Josimar João de Oliveira, Prefeito de São Francisco de Assis do Piauí, nos seguintes termos:

"Considerando que a Constituição Federal no art. 14, § 7º, estabelece que são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente, do Governador do Estado ou Território, do Distrito Federal, do Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato a reeleição, indaga-se:

Pode ser candidato a eleição na mesma cidade e para o mesmo cargo, o genro do atual prefeito municipal que está exercendo o seu primeiro mandato?”

A Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação deste TRE juntou jurisprudência acerca da consulta (ID nº 1758420).

O Procurador Regional Eleitoral opinou pelo conhecimento da presente consulta e, considerando o disposto no art. 14, §§ 5º e 7º, manifestouse pela possibilidade da candidatura. (ID nº 1861120)

Éo relatório.

V O T O

O SENHOR JUIZ RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

PRELIMINAR

A consulta para ser respondida deve observar o disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral, in verbis:

“Art. 30. Compete, ainda, privativamente, aos Tribunais Regionais:

VIII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político; ”

No presente caso, inobstante atendido os demais requisitos de pertinência temática e legitimidade do consulente, a sua consulta versa sobre caso concreto, particularizado, éo que se conclui do seu questionamento a seguir transcrito:

“Pode ser candidato a eleição na mesma cidade e para o mesmo cargo, o genro do atual prefeito municipal que está exercendo o seu primeiro mandato?”

A consulta, pelo visto, não foi feita em tese, vez que o consulente pretende resposta para uma situação jurídica de interesse pessoal, já que o mesmo éprefeito eleito nas eleições de 2016, para o primeiro mandato.

A jurisprudência do colendo TSE éfirme ao não conhecer de consulta formulada com contornos de caso concreto, senão vejamos:

CONSULTA. CASO CONCRETO. PRECEDENTE DA CORTE. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Éassente na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral que" não compete ao TSE responder a consulta fundada em caso concreto, ainda que verse sobre matéria eleitoral " (Cta nº 1.419, rel. Min. Cezar Peluso).