Página 21 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

- Conhecimento parcial da consulta.

Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Juiz Federal DANIEL SANTOS ROCHA SOBRAL, ACORDAM os Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, por unanimidade, CONHECER PARCIALMENTE da presente consulta, respondendo apenas quanto àprimeira parte da indagação formulada, NÃO CONHECENDO da segunda parte, na forma do voto do Relator.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí, em Teresina, 2 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACEDO

Relator

R E L A T ÓR I O

O SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Cuida-se de CONSULTA formulada pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão –PTC, por seu Presidente, com a seguinte indagação (ID 1062120):

“A partir de que eleição será aplicada a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, e por consequência a faculdade ao eleito a filiação em outro partido sem perda do mandato, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017?”

A Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação apresenta dois julgados do Tribunal Superior Eleitoral que analisaram os dispositivos do art. 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 97/2017, ressaltando, no entanto, que em nenhuma dessas decisões foram examinadas as disposições trazidas no § 5º do referenciado artigo (ID 1115670).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo conhecimento da presente consulta e, em resposta àindagação, pela aplicação do § 5º do art. 17 da Constituição Federal com observância da regra de transição prescrita no art. , parágrafo único, I, ‘a’ e ‘b’, da Emenda Constitucional nº 97/2017 (ID 1171270).

É, em síntese, o relatório.

V O T O

O SENHOR DESEMBARGADOR PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO (RELATOR): Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Compete aos Tribunais Regionais Eleitorais responder às consultas que lhe forem feitas, em tese, sobre matéria eleitoral, por autoridade pública ou partido político, nos termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral.

A consulente éPresidente do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão –PTC, consoante registro no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, sendo patente a sua legitimidade.

A indagação formulada evidencia questionamento sem contornos de caso concreto, possibilitando então o seu conhecimento por este Tribunal.

Eis o questionamento sob análise: “A partir de que eleição será aplicada a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, e por consequência a faculdade ao eleito a filiação em outro partido sem perda do mandato […]?”.

A Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017, alterou o art. 17 da Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.

No caso, importa transcrever o teor dos artigos 1º e 3º da referenciada Emenda Constitucional:

“Art. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 17......................................................................................

§ 1º Éassegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

..........................................................................................................

§ 3º Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e àtelevisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou