Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

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§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo éassegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão."(NR)

[...]

Art. O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e àpropaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e àpropaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

II - na legislatura seguinte às eleições de 2022:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

III - na legislatura seguinte às eleições de 2026:

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou

b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Destaque-se que esse normativo assegura o mandato de candidato eleito, por agremiação sem direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e àtelevisão, e que pretenda filiar-se em outro partido político (art. 17, § 5º, da CF).

Depreende-se, ao meu sentir, que o marco temporal para garantia do mandato, quando o eleito pretende filiar-se a outra agremiação partidária detentora dos requisitos da cláusula de desempenho, dar-se-á no instante em que perfizer as restrições quanto ao recebimento do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e àtelevisão.

Infere-se que tais restrições inviabilizam o funcionamento parlamentar do partido político, uma vez que a fonte primária de seus recursos restringe-se quase que exclusivamente ao financiamento público.

Embora a cláusula de desempenho possua natureza progressiva, como bem se observa da redação do art. 3º da Emenda Constitucional supra, a primeira etapa do processo de implantação dessa cláusula iniciar-se-á a partir da legislatura que se seguir às eleições de 2018.

Com efeito, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que os partidos políticos que deixaram de atingir a composição e distribuição do percentual mínimo de votos ou de elegerem bancada mínima para a Câmara dos Deputados fixados pelas alíneas ‘a’ e ‘b’ do inciso I do art. da EC nº 97/2017 deixarão de participar da distribuição dos recursos do Fundo Partidário a contar de 1º de fevereiro de 2019, data em que se instaura a 56ª Legislatura para o quadriênio 2019/2023, consoante decisões proferidas na Petição nº 0601892-56.2018.6.00.0000 e Consulta nº 0604127-30.2017.6.00.0000, assim ementadas:

EMENTA:

“PETIÇÃO. PARTIDO. DIRETÓRIO NACIONAL. REDE SUSTENTABILIDADE (REDE). CONTORNOS DE CONSULTA. SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA. CONHECIMENTO. PETIÇÃO. DÚVIDA. MARCO TEMPORAL. CORTE. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. CLÁUSULA DE DESEMPENHO. INCISO I DO ART. DA EC Nº 97/2017. ELEIÇÕES 2018. INÍCIO LEGISLATURA. 1º.2.2019. RESSALVA. MULTAS E DOAÇÕES. IMPACTO FUTURO. PROPOSTA. MINUTA DE PORTARIA. ORIENTAÇÃO.

1. Na presente petição, consta requerimento formulado nos seguintes termos: “1) que Vossa Excelência se digne a determinar que a CEOFI (Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira), se manifeste, oficialmente, a partir de qual data será efetuado o corte referente ao acesso ao Fundo Partidário pelas agremiações que não ultrapassaram a cláusula de desempenho; e 2) caso Vossa Excelência entenda pertinente, que seja emitido uma orientação pela CEOFI (Coordenadoria de Execução Orçamentária e Financeira (Ceofi) com vistas a orientar a todas as agremiações partidárias que não ultrapassaram a cláusula de desempenho, no tocante a data de corte do acesso aos recursos do Fundo Partidário”.

2. O expediente ostenta contornos de consulta. Todavia, os questionamentos também demarcam fronteiras com solicitação de providências por se tratar, ao mesmo tempo, de dúvida a ser dirimida por esta Justiça especializada e requerimento de expedição de orientação por parte de unidade técnica deste Tribunal Superior, com extensão a todos os partidos políticos em semelhante situação, razão por que deve ser mantida a autuação na Classe Petição.

3. As indagações se referem àfixação do marco temporal para o início da supressão do repasse das cotas do Fundo Partidário para as agremiações que não alcançaram a cláusula de desempenho advinda da promulgação da Emenda Constitucional nº 97/2017.