Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

Entendo, portanto, que, iniciadas as restrições impostas pela cláusula de desempenho, as quais inviabilizam o funcionamento parlamentar, dificultando sobremaneira as atividades político-partidárias e de campanha eleitoral, éde se assegurar a faculdade àfiliação do eleito, sem que implique na perda do mandato, em agremiação partidária que tenha atingido os requisitos dessa cláusula, consoante § 5º do art. 17 da CF, com redação acrescida pela EC nº 97/2017.

Nesse contexto, mostra-se necessário aguardar-se a implantação de todas as etapas de transição da cláusula de barreira para só então assegurar ao mandatário a faculdade de filiação a outro partido que tenha alcançado os limites impostos por essa cláusula, uma vez que a privação de recursos do Fundo Partidário e acesso àpropaganda eleitoral gratuita se perfaz desde o início da legislatura correspondente àinobservância dos requisitos mínimos de desempenho, dificultando sobremaneira a permanência em partido político alijado dessas benesses custeadas pelo Poder Público, as quais influenciarão direta e negativamente na vida parlamentar de mandatários e em futuras candidaturas a cargos eletivos, se assim pretenderem.

Impende registrar que os requisitos de desempenho aos partidos políticos serão paulatinamente intensificados até a Eleição de 2030, quando se perfaz a implantação da cláusula de barreira, não se afigurando, desse modo, razoável que a justa causa de desfiliação, instituída pela EC nº 97/2017, somente seja permitida ao cabo das etapas de transição, quando a situação fática de privação de recursos do Fundo Partidário e de acesso àpropaganda eleitoral gratuita se concretizou para algumas agremiações desde a legislatura iniciada em fevereiro do ano em curso.

Contudo, após ouvir atentamente o voto parcialmente divergente proferido pelo eminente Juiz Thiago Mendes de Almeida Férrer, reputei pertinentes os seus argumentos, os quais acolho para refluir o meu entendimento no tocante àsegunda parte da referenciada consulta, acerca da justa causa de desfiliação originada com o advento da cláusula de barreira, a qual não pode ser respondida por esta Justiça Eleitoral, ante a ausência de clareza e objetividade na sua formulação, contendo lacunas que somente podem ser preenchidas mediante ilação.

Com efeito, a situação hipotética descrita na segunda parte da consulta conduz a várias indagações, entre elas: 1. a partir de quando se poderá migrar de partido sem perda do mandato; 2. se tal permissivo alcançaria todos os mandatários filiados ao partido atingido pela cláusula de barreira e 3. se tal permissivo alcançaria apensa os mandatários eleitos em 2018.

A jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral éfirme no sentido de que as Consultas devem ser propostas de forma clara e objetiva, não podendo conter lacunas que somente possam ser integralizadas por ilação ou presunção.

Nesse sentido, as seguintes decisões do Colendo TSE:

CONSULTA. QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. CLAREZA. OBJETIVIDADE. LACUNAS. INTEGRALIZAÇÃO. ILAÇÃO. PRESUNÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, éinviável o conhecimento de consulta que, dada a ausência de clareza e objetividade nas indagações propostas, comporta mais de uma interpretação, a qual não pode ser presumida, sobretudo porque igualmente exigiria a análise de determinado estatuto partidário. 2. Consulta não conhecida. (grifado). (Consulta nº 060016040, Acórdão, Relator (a) Min. Tarcisio Vieira De Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Tomo 78, Data 19/04/2018)

CONSULTA. QUESTIONAMENTO. INESPECIFICIDADE.

1. Não se conhece de consulta cujos questionamentos sejam formulados sem a devida clareza, possibilitando mais de uma interpretação ou admitindo ressalvas. Precedentes.

2. Consulta não conhecida. (grifado). (Consulta nº 148580, Acórdão, Relator (a) Min. Marco Aurélio, Publicação: DJE - Diário de justiça eletrônico, Data 17/05/2012, Página 183).

Desse modo, não conheço da indagação acerca da justa causa de desfiliação originada com o advento da cláusula de barreira, por ausência de clareza e objetividade.

No tocante ao primeiro questionamento, entendo que, a partir das Eleições de 2018, os partidos políticos que não alcançaram a cláusula de desempenho disposta no inciso I do art. da EC nº 97/2017 deixarão de receber as verbas do Fundo Partidário, ressalvadas aquelas devidas até 31.1.2019, porém repassadas àconta específica do Tribunal Superior em data ulterior, e iniciarão as restrições de acesso àpropaganda eleitoral gratuita, nos termos das decisões supramencionadas do Colendo TSE.

Posto isso, VOTO, em consonância parcial com o parecer do Ministério Público Eleitoral, pelo não conhecimento da indagação acerca da justa causa de desfiliação originada com o advento da cláusula de barreira, por ausência de clareza e objetividade na sua formulação, e pelo conhecimento do primeiro questionamento para respondê-lo nos seguintes termos:

“A partir das Eleições de 2018, os partidos políticos que não alcançarem a cláusula de desempenho disposta no inciso I do art. da EC nº 97/2017 deixarão de receber as verbas do Fundo Partidário e iniciarão as restrições de acesso àpropaganda eleitoral gratuita.”

Écomo voto.

V O T O - V I S T A

O SENHOR JUIZ THIAGO MENDES DE ALMEIDA FERRER: Senhor Presidente, Senhores Juízes Membros desta Egrégia Corte, Senhor Procurador Regional Eleitoral, Senhores Advogados e demais pessoas presentes,

Conforme relatado, trata-se de CONSULTA formulada pelo Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão –PTC, por seu Presidente, com a seguinte indagação (ID 1062120):

“A partir de que eleição será aplicada a cláusula de barreira, também designada cláusula de desempenho, e por consequência a faculdade ao eleito a filiação em outro partido sem perda do mandato, instituída pela Emenda Constitucional 97/2017?”

Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral opinando pelo conhecimento da presente consulta e, em resposta àindagação, pela aplicação do