Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

mês passado

§ 5º do art. 17 da Constituição Federal com observância da regra de transição prescrita no art. , parágrafo único, I, ‘a’ e ‘b’, da Emenda Constitucional nº 97/2017 (ID 1171270).

O Exmo. Sr. Relator, em consonância com o parecer ministerial, votou no sentido de responder àconsulta formulada pelo Presidente do Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão –PTC, nos seguintes termos:

“Consoante o disposto no art. 17, § 5º, da Constituição Federal, assegura-se o mandato e a faculdade de filiar-se a outro partido ao eleito por agremiação que, em qualquer das etapas de implementação das cláusulas de desempenho estabelecidas no art. , parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 97/2017, e no art. 17, § 3º, da Constituição Federal, não preencha os requisitos ali previstos, faculdade aquela que poderá ser exercida a partir do primeiro dia da legislatura em que forem aplicadas as restrições de acesso aos recursos do fundo partidário e àpropaganda gratuita no rádio e na televisão”.

Pois bem.

O consulente tem legitimidade para formular a presente consulta, nos termos do art. 30, VIII, do Código Eleitoral.

A indagação formulada pode ser dividida em duas partes.

Na primeira parte, questiona-se qual o momento inicial da aplicação da cláusula de desempenho prevista no art. , da Emenda Constitucional nº 97/2017.

Na segunda parte da consulta há um trecho em que não fica claro se tratar de uma afirmação do consulente ou mesmo de uma indagação sobre quando poderá ser permitido ao candidato eleito, filiado em partido enquadrado na referida cláusula de desempenho, exercer sua faculdade de filiar-se em outro partido, sem que incorra na perda do mandato eletivo, nos termos previsto no art. 17, § 5º, da Constituição.

Quanto a primeira parte, entendo da mesma forma que o Exmo. Sr. Relator, na medida em que a aplicação do art. da Emenda Constitucional nº 97/2017 prevê como início do processo de implantação da cláusula de desempenho a legislatura que se seguir ao pleito de 2018, qual seja, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

Contudo, rogando vênia a sua Excelência, ouso divergir no tocante àresposta àsegunda parte da indagação, pelas razões que passo a expor a seguir.

Éque o art. 30, VIII, do Código Eleitoral, exige, para o conhecimento da consulta, a presença simultânea de três requisitos: pertinência temática (matéria eleitoral), legitimidade do consulente e formulação em tese.

In casu, presentes estão a legitimidade do consulente e a pertinência do tema (matéria eleitoral).

Já com relação àformulação em tese (com contornos de abstração), entendo que esta não foi observada no presente caso, no tocante àsegunda parte da consulta.

Aparentemente Indaga o consulente, quando os filiados dos partidos políticos enquadrados na cláusula de desempenho, poderão se desfiliar sem perderem seus respectivos mandatos eletivos.

Entendo que a indagação abarca caso concreto, na medida em que o consulente, Diretório Estadual do Partido Trabalhista Cristão –PTC encontra-se atingido pelo instituto ora analisado (cláusula de barreira).

Tais fatos são facilmente constatados a partir do sítio eletrônico do Tribunal Superior Eleitoral e da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, a saber: Distribuição do Fundo Partidário em 2019 (http://www.tse.jus.br/partidos/fundo-partidario-1/fundo-partidario), Sistema de Divulgação de Resultados de Eleições (http://divulga.tse.jus.br/oficial/index.html) e relação de parlamentarem em exercício na ALEPI (https://sapl.al.pi.leg.br/parlamentar/?idMenu=66).

Convém ressaltar, ainda, que os parâmetros que levam ao enfrentamento das consultas formuladas na seara Eleitoral são de extremo rigor. As indagações devem ser propostas de forma clara e objetiva, obedecendo aos requisitos previstos na norma de regência, não podendo compreender, mesmo que de forma reflexa, caso concreto.

Assim, inobstante a presente consulta não ter sido apresentada durante o período eleitoral, bem como os efeitos de sua indagação não ocorrerem no referido período, o não conhecimento do trecho ora debatido se faz acertado ante a possibilidade de o objeto vir a ser apreciado por esta Corte, em caso concreto, em sede de Ação Ordinária de Decretação de Perda de Cargo por Infidelidade ou Ação Declaratória Existência de Justa Causa para Desfiliação, ambas previstas na Resolução TSE nº 22.610/2007.

Chama atenção, ainda, o fato da presente consulta ter sido protocolada neste Tribunal Eleitoral somente em Fevereiro de 2019, após o pleito eleitoral, quando o Partido ora consulente já se encontrava atingido pela cláusula de desempenho, o que reforça, a meu sentir, o caráter de questionamento IN CONCRETO da presente consulta.

Se não bastasse tudo isso, destaco que em 18.12.2018, o Colendo TSE respondeu a uma consulta idêntica a ora analisada (CTA - Consulta nº 060412730 - BRASÍLIA –DF, Rel. Min Jorge Mussi), tendo respondido a indagação acerca do marco inicial de vigência da cláusula de desempenho1. Ou seja: quando protocolada a presente consulta, o consulente já tinha disponível o entendimento do próprio Tribunal Superior Eleitoral –TSE sobre a matéria.

Se não bastasse a impossibilidade de apreciação da segunda parte da consulta ante o risco desta Corte em apreciar demandas concretas, poder-se-ia, igualmente, considerar que se trata de questionamento formulado em termos vagos e genéricos.

Quanto a este ponto, o primeiro aspecto que merece ser destacado diz respeito ao fato de não ficar claro sequer se o consulente afirma que há o direito de desfiliação sem perda do mandato a partir da vigência da clausula de barreira ou se questiona que a partir da referida vigência o filiado eleito poderá migrar de agremiação sem que perca o mandato.