Página 143 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Setembro de 2019

Comarca Da Capital - Juízo De Vitória

Vitória - 5ª Vara Da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos,meio Ambiente E Saúde

Listas

Lista 0097/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ (A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

CHEFE DE SECRETARIA: LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

Lista: 0097/2019

1 - 0038744-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12976/ES - GUSTAVO MAURO NOBRE

Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA

Requerente: CLEBER FADINI

Requerente: JULIO CESAR ALVARENGA CALISTO

Requerente: CECIL TEODORO MARQUES

PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.

2 - 0027441-12.2005.8.08.0024 (024.05.027441-4) - Cumprimento de sentença

Requerente: WALDETE ROMAGNHA GONCALVES

Requerido: IPAMV INST. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA

Requerente: WALDETE ROMAGNHA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:

Uma vez que o trânsito em julgado se deu em 24.05.2012 (fls. 234) e o cumprimento de sentença foi iniciado em 27.03.2018 (fls. 246), INTIMEM-SE as partes para que, em quinze dias, manifestem-se quanto à prescrição da pretensão executória deste cumprimento de sentença.

Após, cls.

Dil-se.

3 - 0017924-60.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: SPACECOMM MONITORAMENTO SA

Autoridade coatora: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRTO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 35228/DF - PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES

Impetrante: SPACECOMM MONITORAMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:

SPACECOMM MONITORAMENTO SA impetrou o presente Mandado de Segurança em face de ato dito coator supostamente perpetrado pelo PREGOEIRO SR. LEANDO ROCHA SARMENTO, vinculado à SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/155.

Custas quitadas, fls. 20/23.

O pedido liminar foi indeferido, conforme decisão de fls. 210/211 e verso, sendo que na ocasião foi determinada a intimação da impetrante para fornecer qualificação completa da litisconsorte UE Brasil Tecnologia Ltda, objetivando seu ingresso nos autos, como parte interessada, porém a impetrante quedou-se silente.

Através do despacho de fl. 215 foi reiterada a determinação para fornecimento da qualificação completa da litisconsorte à impetrante, sob pena de extinção do feito, sem que houvesse manifestação.

Intimada pessoalmente para dar andamento ao feito, no prazo de cinco dias, sob pena de abandono, a impetrante não se manifestou, conforme certidão de fls. 219-verso.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório, DECIDO.

Como se pode observar às fls. 219/v, a impetrante permaneceu inerte após ser intimada para dar andamento ao feito, fato que revela sua falta de interesse no prosseguimento da presente ação mandamental. Nesse contexto, outro caminho não há senão o da extinção do feito por abandono da causa pela impetrante.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC/2015.

Outrossim, condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009, bem como as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

4 - 0022889-47.2018.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: ANDRE VINAND PAULO e outros

Autoridade coatora: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN DO ESTADO DO ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 27163/ES - DANIELLE SILVA DA COSTA

Impetrante: ANDRE VINAND PAULO

Impetrante: JENNFER RABELLO DOXSEY

Para tomar ciência do julgamento:

5 - 0048779-95.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução

Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA

Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI

Embargado: BANESTES SEGUROS SA

Para tomar ciência do despacho:

 

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANDRÉ VINAND PAULO e JENNIFER RABELLO DOXSEY em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes qualificadas nos autos.

Alegam os impetrantes que, no dia 16/02/2018, na Avenida José Miranda Machado – Enseada do Suá, Vitória/ES, teria sido, equivocadamente, atribuída suposta infração de trânsito ao 1º impetrante, considerando que o veículo de placa OVH-3781, que seria de titularidade da 2ª impetrante, estaria sendo por ela conduzido. 

Assim, requerem a concessão de medida liminar, de modo seja transferida a pontuação da CNH de ANDRÉ VINAND PAULO à JENNIFER RABELLO DOXSEY, a qual teria sido a condutora do veículo no momento da alegada infração. No mérito, requerem os impetrantes a anulação da notificação n° 11078497, lote 31.593 (fls. 33), uma vez que não teriam sido atendidos os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 29/37.

Às fls. 39, despacho apontando a ausência de prova pré-constituída e determinando a intimação dos impetrantes para que juntassem documentação comprobatória do alegado direito líquido e certo invocado na inicial.

Às fls. 42, os impetrantes requerem a juntada dos documentos de fls. 43/78.

Às fls. 79, despacho determinando a intimação da parte impetrante para se manifestar quanto a possível decadência, prevista no art. 23, da Lei n° 12.016/2009, ao que restaram inertes, conforme certidão ao verso das fls. 80.

Este é o relatório. DECIDO.

Inicialmente, cumpre destacar que a questão inerente à decadência do direito de ajuizar mandado de segurança constitui matéria de ordem pública e, de conseguinte, reconhecível de ofício e passível de análise a qualquer momento processual. Sob esse prisma, imperioso destacar a regra inserida no art. 23, da Lei nº 12.016/09:

"Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."

Assim, como se vê, a fluência do referido prazo decadencial tem início na data em que o interessado tem ciência inequívoca do ato atacado e não a partir da data em que eventual prejuízo se concretiza. 

Outrossim, não há que se falar em suspensão ou interrupção de seu transcurso, em razão de eventual pedido de reconsideração ou de recursos administrativos. Nesse sentido, preconiza a Súmula nº 430, do STF: “pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança”. Confirmando o entendimento sumular, destaco jurisprudência recente do STF sobre o assunto. Vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSUMAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL DE CENTO E VINTE (120) DIAS (LEI Nº 12.016/2009, ART. 23) – PRAZO QUE NÃO SE INTERROMPE NEM SE SUSPENDE EM VIRTUDE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO – MANDADO DE SEGURANÇA QUE, EMBORA FORMALMENTE IMPETRADO CONTRA O CNJ, OBJETIVA, NA REALIDADE, IMPUGNAR ACÓRDÃO EMANADO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICABILIDADE DO ART. 21, VI, DA LOMAN – RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO – IMPETRANTE QUE SE INSURGE, MEDIANTE AGRAVO INTERNO, CONTRA DECISÃO DO RELATOR DESTA CAUSA, PORQUE, SEGUNDO SE ALEGA, “não é possível (…) averiguar a sua autenticidade” – PLENA REGULARIDADE DA AUTENTICIDADE DO ATO DECISÓRIO (RESOLUÇÃO Nº 427/STF, ART. 17), TORNADO DISPONÍVEL NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 427/STF (ART. 16, “CAPUT” E § 1º) E DA LEI Nº 11.419/2006 (ART. 4º, § 2º) – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

(MS 34669 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 12-04-2018 PUBLIC 13-04-2018)”

Ademais, a jurisprudência é no sentido de que o prazo decadencial, no Mandado de Segurança, é de ser aferido em face da data em que foi originalmente protocolizado o writ, mesmo quando tenha ocorrido perante juízo incompetente. Condensando o que foi exposto até aqui, pode-se destacar entendimento jurisprudencial do Eg.TJ-ES. Vejamos seu teor:

“MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028143-44.2016.8.08.0000 IMPETRANTE: IVAN LAUER AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO   EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR DE DECADENCIA – ACOLHIDA – INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL ANOS APÓS O CONHECIMENTO DO ATO IMPUGNADO – PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO ACORDÃO IMPUGNADO – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1.No caso em voga, tendo o impetrante tomado conhecimento do Acórdão TC 285⁄2012 em 05⁄11⁄2012 (data da publicação) , e ajuizado a ação mandamental tão somente em 17⁄08⁄2016, resta evidenciada a decadência, de forma inequívoca.Tem-se que o exercício do direito de ação no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado é condição para o desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança, sem o qual o autor é carecedor do direito de ação, acarretando a extinção do processo. 2 –  MANDAMUS NÃO CONHECIDO.   VISTOS, relatados e discutidos estes autos do MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0028143-442016.8.08.0000, em que é requerente IVAN LAUER e autoridade coatora o PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPIRITO SANTO.     ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, na conformidade da ata e notas taquigráficas da Sessão, a unanimidade, acolher a preliminar arguida e, não conhecer do presente mandamus, nos termos do voto do Relator.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100160043335, Relator : ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 27/04/2017, Data da Publicação no Diário: 04/05/2017)”

Desse modo, considerando que o ato dito coator impugnado pelos impetrantes seria a autuação do Auto de Infração PM40061298, prevista na notificação de fls. 33, verifico ter decorrido, da entrega da notificação da autuação (12/03/2018 – fls. 62) à impetração do presente writ (07/08/2018 – fls. 02), lapso temporal superior a 120 dias.

Ainda, intimados os impetrantes para se manifestarem quanto à possível incidência do fenômeno da decadência, estes se mantiveram inertes, conforme certidão ao verso das fls. 80.

Dessa forma, considerando que a demanda foi ajuizada em 07/08/2018 (fl. 02), é patente que transcorreu o prazo para impetração deste Mandado de Segurança. Assim, constato que foram ultrapassados os 120 dias de prazo decadencial para o manejo da via mandamental, exsurgindo, pois, a caducidade do direito de impetrá-la.

Nessa linha de raciocínio, cabe salientar, ainda, que a extinção do presente mandado de segurança, ante o reconhecimento da decadência, opera-se sem resolução do mérito. Isso, pois, os Tribunais Superiores já se manifestaram no sentido de que a decisão que extingue a ação mandamental, por força da superação do prazo decadencial de que trata o art. 23 da Lei nº 12.016/2009, não impede a renovação da controvérsia nas vias ordinárias. A decisão denegatória do Mandado de Segurança somente faz coisa julgada formal. Nesse sentido, colaciono precedente do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - CONCURSO PÚBLICO - EXAME FÍSICO - DECADÊNCIA - ART. 23 DA LEI 12.016⁄2009 - PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS A SER CONTADO A PARTIR DO EDITAL DO CERTAME - PRAZO DECADENCIAL RECONHECIDO - EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO   1) A extinção do direito de ajuizar o mandamus, segundo o prazo decadencial inserto no art. 23 da Lei nº 12.016⁄2009, ocorre em 120 (cento e vinte) dias, contados da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado. Tal prazo começa a fluir a partir da publicação do edital do certame. 2) O prazo decadencial do mandado de segurança opera, em face de sua eficácia preclusiva, a extinção do direito de impetrar o writ constitucional. Não gera, contudo, a extinção do direito subjetivo da parte, que não se vê afetado pela consumação do referido prazo decadencial, cujo único efeito jurídico consiste, apenas, em inviabilizar a utilização do remédio constitucional do MS. 3) Mandado de segurança extinto sem julgamento do mérito.

(TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100100001443, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO - Relator Substituto: UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, Órgão julgador: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS , Data de Julgamento: 09/05/2011, Data da Publicação no Diário: 27/05/2011).”

Ante o exposto, reconheço a incidência neste caso do instituto da decadência e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise de mérito, o que faço com fulcro no art. 23 da Lei nº 12.016/09.

Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas processuais. No entanto, suspendo sua exigibilidade na forma e no prazo do artigo 98, §3º, do CPC/15, eis que foram deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça em favor dos impetrantes.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do que dispõe o art. 25, da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512, do Supremo Tribunal Federal e 105, do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

Juiz de Direito

Sobre os cálculos apresentados pelo município à fl. 42, diga o exequente em 10 (dez) dias.

Após, cls. 

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

6 - 0016623-35.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança

Impetrante: AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA

Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE CARAPINA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10182/ES - FLAVIA BENEVIDES DE SOUZA COSTA

Impetrante: AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA

Para tomar ciência da decisão:

 

AMANDA VALENTIM DOS SANTOS PAULA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, contra ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CARAPINA.

A questão versada nos presentes mandamus diz respeito a cessação do contrato de professora em regime de designação temporária da impetrante, por alegada irregularidade em sua documentação, uma vez que seu certificado de conclusão do curso de complementação pedagógica não seria reconhecido pelo MEC. Tal cessação, a impetrante afirma, violaria seu direito líquido e certo.

Assim, pleiteia a impetrante o deferimento do pedido liminar, para determinar efeitos suspensivos ao ato de cessação dos contratos de designação temporária da impetrante, o retorno da impetrante aos quadros da SEDU, a declaração de validade dos títulos apresentados e que a autoridade dita coatora se abstenha de rescindir os contratos de designação temporária da impetrante.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14/77.

Declaração de hipossuficiência às fls. 15.

Às fls. 79, decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Serra/ES declarando, em razão da sede funcional da autoridade coatora se encontrar no Município de Vitória/ES, a sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento do feito, bem como, em razão da declinação de competência, determinando a remessa dos autos para o presente Juízo.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, em consideração à declaração de hipossuficiência de fls. 15, defiro o pedido de gratuidade de justiça, assegurando à impetrante os benefícios previstos no artigo 98, caput, do CPC/15.

Isto posto, passo a analisar o pedido de concessão liminar.

No presente mandado de segurança objetiva a impetrante o reconhecimento do ferimento ao alegado direito líquido e certo de ser cessado seu contrato de professora em regime de designação temporária, eis que teria preenchido os requisitos para o exercício do cargo.

Para corroborar a sua tese, narra a impetrante que é graduada em Comunicação Social (fls. 30) e pós-graduação lato sensu em Gestão Educacional (fls. 33) e, para ministrar aulas na rede pública de ensino, a impetrante se matriculou no curso superior em complementação pedagógica em Português pela Faculdade Capixaba de Nova Venécia – UNIVEN, tendo-o concluído, conforme o certificado de fls. 28.

Desta forma, teoricamente habilitada para lecionar, a impetrante se inscreveu no processo seletivo simplificado n° 15/2015 para contratação de professores, tendo logrado êxito e começado a ministrar aulas. Expõe a impetrante que, em 10/07/2019, teve seu contrato cessado antecipadamente em decorrência de suposta irregularidade no certificado referente à complementação pedagógica.

Há que se ressaltar que os atos emanados pela administração pública são dotados de presunção de legalidade e legitimidade, as quais são decorrentes do regime jurídico à qual se submete o Estado, uma vez que suas condutas são amparadas pela observância da legalidade estrita.

Assim sendo, frente a tais presunções, cabe ao administrado o dever de derruí-las, uma vez que, como consectário de um Estado Democrático de Direito, tais presunções têm caráter relativo, podendo o administrado que for prejudicado ou que entender ser lesiva a conduta perpetrada pela administração, provar então sua ilegalidade.

Em análise preliminar, verifico que restam presentes os pressupostos gerais de admissibilidade, bem como os documentos próprios a regular formação do instrumento.

Todavia, não vislumbro presentes os requisitos para a concessão da medida liminar requerida, não estando presente a probabilidade do direito alegado e em razão de verificar necessário ouvir a autoridade apontada como coatora, a fim de que esta esclareça a motivação para a negativa do certificado em referência.

A elucidação dos motivos que levaram a autoridade ao indeferimento que ora se comenta será de fundamental importância para o deslinde da questão, notadamente em razão do vínculo da impetrante, junto a SEDU, caso concedida a segurança.

Verifica-se, desta maneira, a necessidade de prestigiar sobremaneira a ampla defesa e o contraditório, bem como a presunção de validade/legalidade dos atos administrativos. Baseado em tais pormenores, prudente, reitero, ouvir a autoridade apontada como coatora acerca dos pontos em debate, em pedido liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Notifique-se a autoridade coatora para os fins do artigo 7º, inciso I da Lei nº 12.016/2009, devendo prestar as informações necessárias no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para os fins do art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, para que, querendo, ingresse no feito.

Findo o prazo para as informações solicitadas, com ou sem a remessa destas, abra-se vista ao digno representante do Ministério Público para promoção.

Após, retornem os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória , 26 de agosto de 2019.

   UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

   JUIZ DE DIREITO

7 - 0015376-38.2012.8.08.0024 (024.12.015376-2) - Procedimento Comum

Requerente: VALDIR LOPES

Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA

Requerente: VALDIR LOPES Advogado (a): E4811/ES - GUSTAVO SCARDUA DE ARAUJO

Requerente: VALDIR LOPES Advogado (a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA

Requerente: VALDIR LOPES

Para ciência da impugnação à execução.

8 - 0027876-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 008705/ES - KELLY CRISTINA BRUNO

Requerente: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência da decisão:

Acolho o novel valor da causa conforme o petitório de fls. 242/245. Dessa forma, atente-se a Serventia quanto a retificação dos autos no sistema E-JUD.

Outrossim, promova a parte requerente o recolhimento das custas processuais acrescidas.

Após, cls.

Dil-se.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

9 - 0022445-77.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: PRATA EMPREENDIENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA SEMFA DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11113/ES - CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS COLNAGO

Impetrante: PRATA EMPREENDIENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por PRATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ato dito coator supostamente praticado pelo Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA (SEMFA) DE VITÓRIA, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a parte impetrante que: a) iniciou suas atividades em 1977, sob o nome empresarial Prata – Hotéis de Turismo LTDA-ME (fls. 21); b) em 1986, firmou instrumento particular, por meio do qual incorporou a empresa Ricardo Andrião e Filhos LTDA-ME, alterando seu objetivo social somente para atividades hoteleiras, ramo de Hotéis e de lavandeira, podendo, ainda participar de outras sociedades; c) em 2013, foi alterado o objetivo social para se dedicar ao mercado imobiliário; d) precisando atualizar a titularidade dos imóveis transmitidos através da incorporação de 1986, ainda registrados sob a titularidade da empresa Ricardo Andrião & Filhos nos Cartórios de Registro Geral de Imóveis, requereu, perante o Município de Vitória a emissão de "guia-branca" para que pudesse apresentá-la ao Cartório de Registro de Imóveis em relação a parte dos imóveis incorporados; e) a Municipalidade negou o requerimento sob o argumento de que a empresa não faria jus ao benefício da não incidência do ITBI, uma vez que não teria apresentado os balancetes referentes ao ano de 1986, época da incorporação, exigidos pelo art. 7º, IV, c, do Decreto Municipal nº 12.882/2006; f) ao que a impetrante impugnou administrativamente, não obtendo êxito (fls. 45/50).

Irresignada, a parte impetrante requer, em sede liminar, que a autoridade dita coatora reconheça o direito à não incidência do ITBI em relação à incorporação ocorrida em 1986, bem como que o impetrado se abstenha de proceder com qualquer exigência a título de cobrança de ITBI referente aos imóveis transmitidos por meio da aludida incorporação, determinando que os Cartórios de Registro de Imóveis das 1ª e 2ª Zonas de Vitória procedam com a transferência dos imóveis sem a exigência do imposto.

Com os autos, vieram os documentos de fls. 14/111.

Custas processuais quitadas, conforme fls. 18/19.

É o relatório. DECIDO.

Consigna-se que o Mandado de Segurança é uma ação constitucional cuja natureza ímpar demanda que o impetrante demonstre de plano o direito que se busca tutelar, ou seja, em razão de não se cogitar a dilação probatória, a prova deverá ser pré-constituída. Ainda, é cediço que para a concessão de tutelas liminares em mandado de segurança é imprescindível que sejam demonstrados tanto o fumus boni iuris quanto o periculum in mora.

A controvérsia dos autos, neste momento processual, cinge-se em verificar a possibilidade de determinar, liminarmente, que seja reconhecida a não-incidência do ITBI referente aos imóveis transmitidos por meio da incorporação ocorrida em 1986.

Compulsando os autos, verifico, por meio da cópia do Instrumento Particular de Incorporação firmado em 1986 (fls. 23/28), que a sociedade Prata-Hotéis de Turismo Ltda-ME incorporou a sociedade Ricardo Andrião & Filhos-ME. Ao que a impetrante, precisa atualizar a titularidade dos imóveis que foram transmitidos com a referida incorporação, que continuam registrados nos Cartórios de Registro de Imóveis sob a titularidade da sociedade incorporada.

Argumenta a impetrante que, à época da incorporação, tinha como atividades apenas hotelaria e lavandeira, sendo que as atividades imobiliárias somente passaram a fazer parte do objeto social anos após à incorporação. Assim, apesar da negativa por parte da Municipalidade em emitir a "guia-branca", a impetrante sustenta fazer jus à não incidência do ITBI sobre as transferências relativas à incorporação.

Em que pese a fundamentação autoral, observo que a autoridade administrativa, conforme Parecer de fls. 78/81, aparentemente, não agiu em descompasso legal ao entender pela impossibilidade de ser reconhecida a não incidência de ITBI, uma vez que não houve apresentação da documentação contábil referente ao ano de 1986, a qual seria necessárioa para análise de concessão do benefício fiscal pleiteado.

É que, os arts. 4º e 7º, do Decreto lei nº 12.882/2006, estatuem quanto a necessária apresentação de escrituração contábil (Balanço Geral, demonstração da conta de resultados ou então, na falta destes, o Livro Razão e Balancetes de Verificação), para que seja declarada a isenção tributária que se pretende, in verbis:

"Art. 4º. O imposto não incide sobre:

(...)

II. a incorporação dos bens e direitos referidos nesta Lei ao patrimônio de pessoa jurídica, em pagamento do capital subscrito, ressalvado o disposto no artigo 10;"

"Art. 7º. Para efeito de obtenção do benefício, deverão ser apresentados os seguintes documentos e fornecidas as seguintes informações:

(...)

IV. nas situações previstas nos incisos II, III e IV do Art. : a. comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, do Ministério da Fazenda; b. instrumento de constituição devidamente atualizado e registrado no respectivo órgão de registro comercial ou cartório. Decreto nº 12.882-06-fls. 6 - Prefeitura Municipal de Vitória c. cópia do Balanço Geral e Demonstração da Conta de Resultados ou, na falta destes, o Livro Razão e Balancetes de Verificação;"

Assim, em sede de cognição sumária, não constato a necessária probabilidade do direito invocado pela parte impetrante, uma vez que a mesma não logrou êxito em demonstrar que a negativa administrativa consistiu em violação ao seu direito líquido e certo ficando, desta forma, prejudicada a apreciação do periculum in mora, considerando que há necessidade da presença desses critérios, na forma cumulativa, para o deferimento do pleito liminar.

Desta feita, considerando que não vislumbro presentes provas robustas sobre o direito da parte impetrante, neste momento processual, entendo prudente privilegiar o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Outrossim, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações que entender pertinentes, na forma do art. 7º, I, também da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao Órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para fins do disposto no art. , inc. II, da Lei nº 12.016/2009, para querendo ingresse no feito.

Após prestadas as informações, ao Ministério Público.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória, 23 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

10 - 0034592-77.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ELAINE DOS SANTOS e outros

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA

Requerente: BALZELICIO FERREIRA MATTOSO NETO

Requerente: ELAINE DOS SANTOS

Requerente: JOAO VICTOR DAS NEVES JERONIMO

Requerente: VILMAR PINHEIRO FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre os documentos anexados às fls. 404/405, no prazo de 10 (dez) dias.

Após cls.

Dil-se.

Vitória/ES, 19 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

11 - 0027937-31.2011.8.08.0024 (024.11.027937-9) - Procedimento Comum

Requerente: NILZA CELESTINO

Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES

Requerente: NILZA CELESTINO Advogado (a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS

Requerente: NILZA CELESTINO

Para tomar ciência do despacho:

Vejo que assiste razão à requerente, quando, às fls. 401-403, informa que litigou sob os auspícios da Gratuidade da Justiça. Dessa forma, SUSPENDO a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/15. Com isso, não há como se prosseguir com o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, iniciado pelos Procuradores do IPAMV às fls. 394-395.

Intimem-se as partes.

Nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.

12 - 0000425-29.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: REGINA DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 23462/ES - KARISON ALMEIDA PIMENTEL

Requerente: REGINA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o douto advogado da parte autora para comprovar, mediante apresentação de certidão de óbito, o falecimento de REGINA DOS SANTOS, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, cls.

Dil-se.

Vitória, 22 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

13 - 0038232-83.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Exequente: CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES

Exequente: CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por CARLOS ALBERTO BOA MORTE LOUREIRO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S/A, estando as partes qualificadas na exordial.

Verifico que, por força do despacho retro, a parte requerente foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista o julgamento do RE 612043/PR em repercussão geral (Tema 499).

A parte requerente nada fez, permanecendo inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Uma vez que a parte requerente não emendou a petição inicial em cumprimento às determinações do último despacho, esta deverá suportar o ônus de sua inércia. Portanto, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais em razão da Gratuidade da Justiça que ora DEFIRO, em razão de requerimento formulado na exordial.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que os requeridos sequer ingressaram no feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte requerente.

Não interpostos recursos e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se.

   
Vitória, 21 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

14 - 0037253-24.2018.8.08.0024 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Exequente: SANTOS CAVACHINI NETTO

Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES

Exequente: SANTOS CAVACHINI NETTO

Para tomar ciência do julgamento:

Trata-se de Ação de Execução de Título Judicial ajuizada por SANTOS CAVACHINI NETTO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S/A, estando as partes qualificadas na exordial.

Verifico que, no despacho retro, a parte requerente foi intimada para emendar a inicial, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, haja vista o julgamento do RE 612043/PR, em repercussão geral (TEMA 499).

A parte requerente nada fez, permanecendo inerte.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Uma vez que a parte requerente não emendou a petição inicial em cumprimento às determinações do último despacho, esta deverá suportar o ônus de sua inércia. Portanto, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sem condenação em custas processuais em razão da Gratuidade da Justiça que ora DEFIRO, em razão de requerimento formulado na exordial, corroborado pela declaração de hipossuficiência financeira de fl. 17.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que os requeridos sequer ingressaram no feito.

Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte requerente.

Não interpostos recursos e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se.

     
Vitória, 21 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

15 - 0023711-36.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: CELIA MARIA LINO RODRIGUES

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 005673/ES - ROBSON MENDES NEVES

Requerente: CELIA MARIA LINO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:

CELIA MARIA LINO RODRIGUES, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pelos fatos e fundamentos que narro a seguir.

A parte autora aduz que: a) em decorrência de inspeção ordinária ocorrida no Cartório do 1º Ofício de Guaçuí/ES, onde atua como escrevente juramentada e substituta legal, precisou apresentar Certidão Negativa de Débitos; b) todavia, não pode apresentar a referida certidão, uma vez que consta a CDA n° 4734/2018 em nome da autora; c) a referida CDA teria sido emitida antes de proferida decisão administrativa irrecorrível, em suposta ofensa ao art. 151, III, CTN; d) adua ainda que após o ajuizamento da presente ação, foram emitidas as CDAs n° 7375/2018 e 7385/2018, em situação similar.

Irresignada, requer a parte autora, em sede liminar, a determinação de emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa e a cassação de todo e qualquer ato de punição que tenha como embasamento os créditos inscritos nas CDAs n° 4734/2018, 7375/2018 e 7385/2018, bem como seja declarada a impossibilidade de novas sanções em virtude destes créditos enquanto não se esgotar a esfera administrativa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/23.

Intimada para se manifestar quanto a possibilidade da presente causa se enquadrar na competência dos Juizados Fazendários, a parte autora aditou a inicial no que concerne ao valor da causa para R$ 68.688,00 (fls. 28/29).

Às fls. 30/31, a autora requer a inclusão das CDAs n° 7375/2018 e 7385/2018, pelos mesmos fundamentos discorridos na inicial.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, objetiva a parte autora a concessão de medida liminar, de modo que seja determinada à parte requerida que não obste a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, em relação aos créditos referentes às CDAs n° 4734/2018, 7375/2018 e 7385/2018, sustentando a ausência de decisão definitiva nos processos administrativos.

Ocorre que, em análise aos autos, verifico que a requerente se limita a colacionar cópia da referida decisão (fls. 17/20) e cópia de Avisos de Cobrança das Certidões de Dívida Ativa n° 4734/2018 (fls. 23), n° 7375/2018 (fls. 33) e n° 377385/2018 (fls. 37) emitidas em face da parte autora, bem como espelhos de andamentos de protocolos.

Desta feita, não verifico ter a parte autora juntado com a inicial corpo probatório que demonstre o direito alegado, uma vez que não é possível aferir que a autoridade administrativa agiu em descompasso com a lei ao emitir as referidas CDAs, pela simples alegação da parte autora, a qual sequer anexou cópia do processo administrativo em questão aos autos.

Assim, em que pese as alegações da requerente, não vislumbro presentes neste momento os requisitos ensejadores para concessão do pleito liminar, quais sejam, aqueles cominados no art. 311 e incisos, do CPC/2015, haja vista a inexistência de comprovação robustas sobre o seu suposto direito, devendo ser privilegiado o contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Cite-se o requerido de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

  

I-se. 

  

Diligencie-se.

 

Vitória, 23 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO 

16 - 0007514-79.2013.8.08.0024 - Impugnação ao Valor da Causa

Impugnante: MUNICIPIO VITORIA

Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 14850/PR - AFONSO CESAR DIAS COLZIN

Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI Advogado (a): 009440/ES - MARCO ANTONIO GAMA BARRETO

Impugnado: EDUARDO SIEPIERSKI

Para tomar ciência do julgamento:

Por esta razão, uma vez que o valor da causa deve expressar a pretensão econômica da demanda, ACOLHO o valor indicado pelo Município de Vitória e JULGO EXTINTO o presente incidente.

Intimem-se.

Após, RETIFIQUE-SE o valor da causa nos autos apensos e INTIME-SE a parte autora para que, dentro de quinze dias, recolha as custas processuais complementares naquela demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 290, do CPC/15.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios sucumbenciais.

Nada mais sendo requerido, traslade-se cópia desta decisão para o apenso, desapense-se e ARQUIVEM-SE estes autos.

17 - 0036097-69.2016.8.08.0024 - Ação Civil Pública

Requerente: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: CB FARMA DISTRIB DE MEDIC PROD HOSP LTDA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 71791/RS - ALEXANDRE LUIS THIELE DOS SANTOS

Requerido: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MED E PROD HOSP LTDA EPP Advogado (a): 72563/RS - RICARDO VIONE SCHABBACH

Requerido: CONQUISTA DISTRIBUIDORA DE MED E PROD HOSP LTDA EPP

Regularizar a Contestação assinada apenas pelo Dr. FERNANDO SANTOS ARENHART - 56377/RS que não possui procuração nos autos.

18 - 0025380-37.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MARIA JANE PEREIRA

Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 009591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS

Requerente: MARIA JANE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Há contradição no petitório de fls. 364, eis que a requerente informa não pretender produção de outras provas, requerendo na ocasião o julgamento antecipado da lide, no entanto, apresenta rol de testemunhas.

Assim sendo, intime-se-a para esclarecer contradição apontada, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, cls. Diligencie-se.

Vitória, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

19 - 0008188-57.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: BAC VEICULOS LTDA

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 79834/MG - JOSE GUILHERME COSTA CHAVES

Requerente: BAC VEICULOS LTDA Advogado (a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS

Requerente: BAC VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

Dil-se.

Vitória/ES, 28 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

20 - 1140315-64.1998.8.08.0024 (024.97.017816-6) - Cumprimento de sentença

Requerente: SINDIUPES

Requerido: IPAMV INST PREV E ASSIST SERV DO MUN VIT e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE

Requerente: SINDIUPES Advogado (a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA

Requerente: SINDIUPES Advogado (a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS

Requerente: SINDIUPES

Para tomar ciência do despacho:

INTIME-SE o Município de Vitória para que, dentro de vinte dias, forneça os documentos requeridos às fls. 2159-2160, a fim de ser instruída a pretensão executória.

Sendo fornecidos tais documentos, INTIME-SE a parte requerente para que deles tome ciência.

Dil-se.

21 - 0018559-75.2016.8.08.0024 - Ação Popular

Requerente: EMMANUELLE PENA DE OLIVEIRA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22023/ES - HENRIQUE DE CARVALHO GORZA

Requerido: ROMEU SCHEIBE NETO

Para regularizar o processo apresentando a procuração fornecida pelo Sr. Romeu Sheibe Neto, eis que a contestação de fls. 551/580 não a contém.

22 - 0036962-97.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: JOAO CRISOSTOMO BELESA FILHO e outros

Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 13700/ES - WALESKA DA SILVA PIRES

Impetrante: JORCEL GARCIA PINTO FILHO

Impetrante: LUIS CARLOS MARINHO GUIMARAES

Impetrante: OSVALDIR GAVA

Impetrante: SEBASTIAO LUIZ FOLADOR MENDES

Impetrante: ARTUR CAMPAGNOLI

Impetrante: ROBERLAN PAULO COUTINHO

Impetrante: NORTON LELLIS DE MENEZES

Impetrante: JOAO CRISOSTOMO BELESA FILHO

Impetrante: DANILO LINS MARTINS

Impetrante: MARILIA CUSTODIO SANTOS

Impetrante: GAETANO MAGLIANO

Impetrante: JOSE JOAQUIM COELHO THEVENARD

Impetrante: ELISEU BRESSANELLI

Impetrante: RENATO COLNAGO

Da descida dos autos.

23 - 0022966-90.2017.8.08.0024 - Reintegração / Manutenção de Posse

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: MOVIMENTO NACIONAL DE LUTA POR MORADIA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 6440/ES - RUBEM FRANCISCO DE JESUS

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE, no dia 01/10/2019 às 14:00, situada no (a) rua Tenente Mário Francisco Britto, 420, Ed. Vértice, 17º andar, sala 1703, Enseada do Suá, Vitória, ES, Cep.: 29.050-555

Sala de audiência no 16º andar, nº 1601

24 - 0010266-82.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança

Impetrante: ADAO JORGE ANICETO DA SILVA

Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES

Impetrante: ADAO JORGE ANICETO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

INTIMEM-SE ambas as partes para que, em dez dias, manifestem-se quanto à falta superveniente de interesse de agir nesta demanda, eis que o Processo de Promoção da PMES, atacado por este writ, era regido pela L.C. Estadual nº 467/2008, que foi revogada com a edição da L.C. Estadual nº 864, de 03.08.2017, a qual interferira nos quadros de acesso da PMES, em andamento, quando de sua entrada em vigor.

Após, conclusos.

Dil-se.

25 - 0018032-65.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Requerente: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A

Da descida dos autos.

26 - 0021113-56.2011.8.08.0024 (024.11.021113-3) - Ação Civil Pública

Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 10137/ES - KARINA DEBORTOLI

Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA Advogado (a): 11647/ES - RAFAEL ANTONIO TARDIN

Requerido: JOSE EUGENIO VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:

Considerando petitório de fls. 1750/1761, acolho os pontos controvertidos descritos às fls. 1760/1761.

Ademais, passo a delimitar outras questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) se houve ato de improbidade, praticado com dolo; 2) se há prescrição; 3) se o contrato firmado com a S/A A Gazeta, bem como os seus aditamentos são regulares e 4) se era necessário o processo licitatório para modificar o contrato em questão.

Dando prosseguimento ao feito, intime-se o Requerido José Eugênio Vieira, para qualificar a perícia técnica pleiteada. Prazo de dez dias.

I-se.

Vitória, 02 de setembro de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

27 - 0031994-48.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: VILMAR ZAHN

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12679/ES - WALTER GOMES FERREIRA JUNIOR

Requerente: VILMAR ZAHN

Para tomar ciência da decisão:

  Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por VILMAR ZAHN, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Alega o autor que: a) participou do Concurso Público erigido sob o Edital SESA/ES n° 01/2013, tendo se classificado na 38ª colocação para exercer o cargo de fisioterapeuta, sendo que o número de vagas fornecidas para o cargo, de ampla concorrência, eram 29; b) todos os candidatos classificados dentro do número de vagas foram convocados; c) o referido concurso teve como prazo de validade o período compreendido entre 01/11/2013 e 01/11/2015; d) em que pese haver candidatos aguardando nomeação em cadastro de reserva durante a validade do concurso, o requerido contratou e permanece contratando servidores temporários para o mesmo cargo.

Irresignado, o requerente requer, em sede liminar, a determinação ao requerido que realize a convocação do autor e, caso este preencha os requisitos, seja nomeado no cargo em que fora classificado, conforme o Edital SESA/ES n° 01/2013.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/59.

Requereu o autor o benefício da gratuidade de justiça.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, eis que o requerimento do referido benefício tem o condão de demonstrar que o autor é necessitado dos auspícios da gratuidade de justiça, em conformidade ao art. 98, caput, do CPC/2015.

O imbróglio do presente caso cinge em saber se houve preterição ao candidato aprovado, no certame em tela, fora do número de vagas e não nomeado, por parte do requerido, o qual teria inaugurado processos seletivos em caráter de designação temporária para mesmo cargo previsto no certame em tela, ainda dentro de seu prazo de validade.

Em relação à suposta abertura de novo certame para o mesmo cargo dentro do prazo de validade do concurso em tela, não configuraria, a princípio, preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas e não nomeados. É patente que somente aqueles aprovados dentro do número de vagas possuem direito subjetivo à nomeação, o que não é o caso dos autos. Vejamos jurisprudência nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. CONCURSO PÚBLICO.

PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CANDIDATO APROVADO PARA CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRORROGAÇÃO DA VALIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EXAME DAS REGRAS DO EDITAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. 3. Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagas determinado originariamente no edital, caso do recorrente, os quais integram o cadastro de reserva, o STJ entende que não possuem direito líquido e certo a nomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a que concorreram. 4. Ademais, a Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a qual "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF). 5. Por outro lado, para contrariar o estatuído pelo Tribunal a quo, acatando o argumento da parte recorrente de que "FOI ABERTO NOVO CONCURSO, PARA A FORMAÇÃO DO MESMO CADASTRO DE RESERVA, COM PREVISÃO DE 180 VAGAS, QUANDO HAVIA AINDA 190 CANDIDATOS AGUARDANDO A NOMEAÇÃO, EM CONCURSO AINDA VÁLIDO E COM A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO POR MAIS 2 (DOIS) ANOS" (fl. 494, e-STJ), seria necessário examinar as regras contidas no edital, o que é impossível no Recurso Especial, ante os óbices contidos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

(REsp 1755330/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018)”

Da ementa acima, ressalva-se que a regra de que a abertura de novo certame para mesmo cargo durante o prazo de validade do concurso anterior comporta exceções. Quais sejam: “hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato”. No entanto, essas situações excepcionais hão de ser alvo da instrução probatória, eis que não podem, desde logo, ser inferidas da documentação acostada aos autos.

  

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

  

Por fim, registro a admissão, no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 002167678.2018.8.08.0000, em verbis:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SUSCITADOS ENTRE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE CONCURSO PÚBLICO COM VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS INCIDENTE ADMITIDO POR MAIORIA DE VOTOS. 1 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado para que seja fixada tese quanto à competência para julgamento das demandas que versam sobre concurso público com valor inferior à 60 (sessenta) salários mínimos, se Juizado da Fazenda Pública ou se Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 Efetiva existência de controvérsia no Primeiro Grau de Jurisdição a respeito do tema, haja vista a contínua instauração de Conflitos Negativos de Competência para definição do órgão competente. 3 Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, sendo necessária a fixação de tese pelo e. TJES para observância obrigatória dos Juízes a ele vinculados e para fins de uniformizar a jurisprudência do Tribunal. 4 IRDR admitido por maioria de votos. ACÓRDÃO VISTOS , relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Tribunal Pleno do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em , por maioria de votos, admitir o incidente, nos termos do voto do Desembargador Arthur José Neiva de Almeida, relator designado. Vitória, ES. Presidente Relator DESIGNADO (TJES, Classe: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, 100180035774, Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 13/06/2019, Data da Publicação no Diário: 27/06/2019)

Deste modo, considerando que a matéria tratada nestes autos versa sobre àquela em discussão no mencionado IRDR, com fulcro no art. 313, inciso IV, do CPC/2015, DETERMINO o sobrestamento do presente feito até o julgamento do processo nº  002167678.2018.8.08.0000.

Ressalto que os autos deverão permanecer no Cartório desta 5ª Vara da Fazenda Pública, fazendo-os conclusos quando publicado o respectivo acórdão pelo Plenário do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

I-se. Dil-se.

Vitória   , 30 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

28 - 0011643-25.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 28432/DF - MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

Requerente: BANCO SANTANDER BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON-ES, partes já qualificadas.

Foi dado, como valor da causa, R$ 59.402,15 (cinquenta e nove mil, quatrocentos e dois reais e quinze centavos), conforme às fls. 17.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/32.

Às fls. 34, foi determinado a intimação do requerente para a regularmentação do polo passivo da demanda.

Às fls. 39 o requerente emenda à inicial para consta o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/ES no polo passivo, assim como, pugna pelo prosseguimento do feito.

Decisão às fls. 42/44, indeferindo o pedido liminar.

Intimada para ciência da decisão supracitada, o requerente pleitea pela desistência da ação, eis que houve o adimplemento do débido discutido pela via administrativa (fls. 47).

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Quanto a este tocante, sabe-se que, até a contestação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico, in casu, que não houve apresentação de contestação do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

29 - 0019402-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: NILCEIA DADALTO SQUASSANTE

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 159273/MG - THELSON BARROS MOTTA

Requerente: NILCEIA DADALTO SQUASSANTE

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizada por Nilceia Dadalto Squassante em face do Estado do Espírito Santo e do IPAJM, pelos fatos e fundamentos que a seguir faço breve síntese.

Narra a autora: a) que é servidora aposentada no cargo de enfermeira; b) que ingressou no serviço público estadual em 01/03/1988, primeiramente como empregada pública (celetista) e, posteriormente, passando à condição de servidora sob o regime estatutário, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 187/2000; c) que foi nomeada para exercer cargo em comissão, em 17/08/1989, permanecendo nesta função até a sua aposentadoria, em 26/01/2016, recebendo gratificação pelo exercício do cargo de Chefe de Núcleo de Trabalho durante esse período (mais de 26 anos ininterruptos); d) a referida gratificação não foi incorporada aos seus proventos de aposentadoria, em suposta contrariedade ao ditame legal.

Irresignada, vem a Juízo e requer, liminarmente, que sejam os requeridos instados a prosseguir ao pagamento do adicional alegadamente devido pelo cargo em comissão exercido.

Outrossim, r equer a parte autora a Gratuidade de justiça, conforme declaração de hipossuficiência financeira de fls. 19.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/194.

É o relatório, DECIDO.

Inicialmente, concedo à autora os benefícios da assististência judiciária gratuita, eis que entendo que a declaração de fls. 19 tem o condão de demonstrar ser a parte autora necessitada dos benefícios previstos no art. 98, caput, do CPC/2015.

Isto posto, passo a analisar o pedido liminar.

Como é cediço, o deferimento da tutela liminar reclama a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante preceitua o art. 300, caput, do CPC/2015. Além disso, a cognição quando da análise do pedido de liminar é sumária, ocorrendo com base nas alegações da parte autora e nas provas até então apresentadas, sendo provisório o provimento, que pode ser revogado ou modificado a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo Magistrado.

Dito isso, a controvérsia dos autos, nesse momento, cinge-se em verificar se a parte autora, servidora aposentada, faz jus à incorporação aos seus proventos do adicional auferido em razão do exercício de função em comissão.

Verifica-se que foi concedido o benefício de aposentadoria à autora, a partir de 26/01/2016, conforme Diário Oficial do Estado (fls. 190), e que, contrastando contracheques do período de 01/2008 a 05/2019 (fls. 23/171), houve, de fato, a supressão da rubrica de cargo comissionado a partir de 03/2016.

Para corroborar com o direito supostamento alegado, a parte autora colaciona aos autos a Instrução de Serviço nº 1.765/92 (fls. 21), emitido pelo Superintendente de Recursos Humanos do Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), ato administrativo no qual a referida autoridade atesta que a autora começou a exercer função de confiança em 17/08/1989. Ainda, a autora colaciona declaração emitida pelo Setor de Recursos Humanos do Hospital Dório Silva - HEDS (fls. 173), em que se afirma que a requerente: i) foi admitida em concurso público em 01/03/1988; ii) foi nomeada para exercer o cargo de Chefe de Núcleo de Trabalho da Clínica Cirúrgica/HEDS, atuando no período de 17/08/1989 até 26/01/2016; iii) após a sua aposentadoria, em 26/01/2016, foi nomeado em cargo em comissão, dando continuidade ao exercício de Chefe de Núcleo de Trabalho da Clínica Cirúrgica até 12/05/2019, quando a servidora pediu exoneração.

No caso em tela, a parte autora almeja o pagamento imediato de adicional pelo exercício do cargo em comissão que ocupava, contudo, verifico que o eventual deferimento do pedido liminar acarretaria, em sede de cognição sumária, pagamento pela Fazenda à parte requerente. No entanto, o ordenamento jurídico pátrio impõe restrições legais que limitam ou vedam a concessão liminar de determinados requerimentos “inaudita altera parte” contra a Fazenda Pública.

Assim, cabe registrar que é possível a concessão de pedido liminar em face do ente fazendário. Entretanto, a referida autorização comporta vedações, a exemplo do que dispõe a Lei 12.016/09, que versa sobre Mandados de Segurança, em seu artigo , § 2º:

“Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.”

Ainda, o art. 7º, § 5º, da referida legislação, asserta que a vedação legal não se restringe aos mandados de segurança, estendendo-se às tutelas antecipadas do Código de Processo Civil de 1973.

Em que pese o referido diploma processual ter sido revogado, os dispositivos legais mencionados foram recepcionados pelo art. 1059 do CPC/2015, que assim dispõe:

"Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992 , e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009."

Desta feita, entendo que o pedido liminar da presente demanda resta obstaculizado pela referida vedação legal, eis que seu deferimento acarretaria, em sede de cognição sumária, em pagamento à parte autora de verba pública, sem a oitiva da parte contrária.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido liminar.

Citem-se os requeridos de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecerem defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa à ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

I-se. Diligencie-se.

Vitória, 2 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

30 - 0020963-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Requerido: INSTITUTO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA

Requerente: MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Ação Anulatória com pedido liminar, ajuizada por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS, em face do PROCON/ES.

Em síntese, alega a parte autora que lhe fora imposta multa administrativa no valor de R$ 39.662,02 (trinta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos), advinda de processo administrativo autuado sob o nº FA 0114-034-921-6, que tramitou junto ao Procon, sendo que o referido processo fora instaurado sob o fundamento de práticas infrativas às normas contidas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A parte autora aduz a ilegalidade da multa imposta, sustentando para tanto: a) cerceamento de defesa; b) inexistência de ofensa ao código de defesa do consumidor; c) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; d) caráter confiscatório da penalidade aplicada.

Assim, objetiva a parte autora, liminarmente, suspender a exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº FA 0114-034-921-6, bem como a suspensão da inscrição do débito em dívida ativa.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 34/163.

Custas quitadas, conforme se vê às fls. 163.

Às fls. 165, decisão indeferindo o pedido liminar.

Às fls. 170/173, a parte autora apresenta caução por meio de apólice de seguro-garantia.

Às fls. 174/189, apólice de seguro-garantia anexada.

Às fls. 222/224, contestação apresentada.

Às fls. 281/285, réplica apresentada.

Intimada para esclarecer a aparente divergência entre o caucionamento da apólice de seguro-garantia e a presente demanda por força do despacho de fl. 288, a parte autora, por meio da petição de fls. 290/292, afirma que a apólice de seguro apresentada tem o condão de garantir a multa discutida nos presentes autos. Na ocasião, pleiteia a suspensão da exigibilidade da multa, por ser medida de direito.

É o relatório. DECIDO.

A controvérsia atual dos autos, após apresentação do seguro garantia, se cinge em verificar a possibilidade da suspensão da exigibilidade da multa aplicada no Processo Administrativo nº FA 0114-034-921-6, enquanto esteja sendo discutido o débito.

Inicialmente, destaco que o presente crédito possui natureza não tributária, eis que se trata de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual, assim, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade da multa, conforme pugnado pela parte autora, deve ser verificado o cabimento do seguro-garantia apresentado para o caso.

Isto posto, fazendo uma interpretação por analogia, destaco que o artigo , inciso II, § 3º, da Lei nº 6.830/80, com a alteração trazida pela Lei nº 13.043/2014, permite que o executado ofereça fiança bancária ou seguro-garantia, produzindo os mesmos efeitos da penhora, in verbis:

"Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

(…)

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia.

(…)

§ 3º A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora."

Portanto, com o artigo , inciso II, e § 3º, da Lei Federal n.º 6830/80, com a redação da Lei Federal nº 13.438/2014, equiparou-se ao depósito em dinheiro a garantia do juízo da execução por meio de seguro-garantia judicial, enquadrando-se na mesma categoria do art. 835, inciso I, do CPC/2015, no tocante à ordem de preferência da penhora na execução.

Destaco, ainda, que o art. 835, § 2º. do CPC/2015 estabeleceu nova modalidade de caução, regulada pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, podendo a penhora ser substituída por seguro-garantia judicial.

Destarte, no caso desta demanda o oferecimento da apólice de seguro não está atrelado aos requisitos do art. 151, do CTN, eis que não se trata de crédito tributário e sim de multa administrativa aplicada pelo Procon Estadual. Assim, entendo cabível a possibilidade de oferecimento de apólice de seguro com o intuito de obter a suspensão de exigibilidade do débito, consoante interpretação do disposto no artigo e incisos, da Lei 6.830/80.

Desse modo, passo a analisar se a apólice de seguro garantia em tela é suficiente para caucionar integralmente o débito da multa aplicada pelo Procon.

Ocorre que, no caso concreto, analisando a apólice de garantia, às fls. 174/189, verifico que esta, aparentemente, não atende à exigência legal, não abarcando o valor do débito descrito na inicial acrescido de 30%, conforme previsão do art. 835, § 2º, do CPC/2015 e em dissonância com o recente julgado da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1381254/PR, Julgamento 25/06/2019 (Dje 28/06/2019), de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Assim, em que pese ser observável o registro da apólice de seguro-garantia em questão na base de dados no sítio eletrônico da Superintendência de Seguros Privados, conforme em anexo, há óbice legal para aceitar a garantia do Juízo ofertada.

Ainda, em sede de cognição sumária, observo que o valor caucionado, por meio da apólice em questão, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito, pois está aquém do percentual previsto em disposição legal.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

Ressalta-se que a parte autora tem a faculdade de, a qualquer tempo, apresentar a devida garantia ao Juízo com o fito de suspender os efeitos da exigibilidade da multa em questão.

Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.

Vitória, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

31 - 0007828-69.2006.8.08.0024 (024.06.007828-4) - Procedimento Comum

Requerente: MANOEL PEREIRA

Requerido: IPAMV - INST DE PREVID E ASSIST DOS SERV DO MUNIC DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA

Requerente: MANOEL PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:

Sobre o petitório de fls. 326/327 (á numerar), ouça-se o causídio subscritor do petitório de fls. 310/311, em 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Intime-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

32 - 0002562-52.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença

Requerente: IDECAN INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURA

Requerido: FACULDADE DE MUSICA DO ESPIRITO SANTO MAURICIO DE OLIVEIRA F

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 135819/MG - NILO SERGIO AMARO FILHO

Requerente: IDECAN INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL CULTURA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

4) Após, CERTIFIQUE-SE e autos conclusos, com escopo de realizar constrição eletrônica via sistema BacenJud, conforme pleiteado pela parte exequente.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

33 - 1040455-90.1998.8.08.0024 (024.94.006349-8) - Cumprimento de sentença

Requerente: ADTER ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVI

Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS

Requerente: ADTER ADMINISTRADORA DE TERMINAIS RODOVI

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:

1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;

2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;

3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;

Diligencie-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

34 - 0005120-36.2012.8.08.0024 (024.12.005120-6) - Ação de Exigir Contas

Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12578/ES - ADRIANO DE QUEIROZ MORAES

Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES Advogado (a): 12784/ES - THIAGO SOARES CALHAU

Requerido: JANETE ALVES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:

A parte autora postula pela concessão do benefício da gratuidade judiciária, por meio do petitório de fls. 177/178.

Como é sabido, o pagamento das custas processuais e dos encargos afins se submete aos mesmos princípios aplicáveis as outras taxas e emolumentos públicos, que devem ser pagos por todos. Esta é a regra. A exceção visa a garantir aos efetivamente necessitados, ou que não possam arcar com tais despesas sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família, o acesso à Justiça.

A declaração de hipossuficiência de fls. 179 tem o condão de demonstrar que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, conforme previsto no art. 98, caput, do CPC/2015.

No entanto, cabe referir que a concessão da gratuidade judiciária não poderá se dar de forma retroativa, na medida em que os efeitos do deferimento da benesse são ex nunc, ou seja, não alcançam a condenação já imposta, mas apenas os atos posteriores ao deferimento do pedido.

Esta é a esteira de entedimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, vejamos:

"APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ORDINÁRIA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EFEITOS EX NUNC - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS NÃO APRECIADO SENTENÇA ANULADA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido a qualquer tempo no curso do processo, mas seus efeitos são ex nunc , ou seja, não retroagem para alcançar o afastamento da decisão que determinou o pagamento das custas iniciais, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Hipótese em que a sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com o cancelamento da distribuição, haja vista o não recolhimento das custas processuais. 3. Após a prolatação da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, a apelante, dentro do prazo concedido e antes de prolatada a sentença, requereu o parcelamento das custas processuais prévias, pedido este que não foi apreciado pela MMª Juíza de 1º Grau. 4. Recurso provido. Sentença anulada. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMDIADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA , nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória/ES, 25 de junho de 2019. PRESIDENTE RELATOR

(TJES, Classe: Apelação, 035180043669, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019)"

Assim, demonstrada a hipossuficiência da parte autora, defiro o benefício da gratuidade postulado somente no efeito ex nunc.

Após, nada mais sendo devido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Vitória, 29 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

35 - 0000440-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Sumário

Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Requerido: PAULO CIRILO CABRAL

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ

Requerido: PAULO CIRILO CABRAL Advogado (a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO

Requerido: PAULO CIRILO CABRAL

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a produção das provas orais pleiteadas pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas.

No entanto, deverá a parte requerida limitar o número de testemunhas apresentadas no rol de fl. 234, a três, para prova do fato, objeto desta demanda, na forma como estatui o art. 357, § 6º, do CPC.

Assim sendo, intime-se o requerido para apresentação de rol de testemunha, com a observância do disposto no referido art. 357, § 6º e art. 450, ambos do CPC, no prazo de dez dias.

Após, voltem-me conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento.

Dil-se.

Vitória, 29 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

36 - 0015950-56.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum

Requerente: SOLANGE MARIA GOMES DOS SANTOS

Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO

Requerente: SOLANGE MARIA GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:

Defiro a produção de provas orais pleiteadas pelas partes, consistente na oitiva de testemunhas arroladas às fls. 221, pela autora e às fls. 211, pelo Estado requerido.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de outubro de 2019, às 14:00 horas.

O advogado da parte autora deverá informar ou intimar a testemunha por ele arrolada (fls. 221), tendo em vista que se trata de pessoa aposentada, do dia, horal, local de audiência, na forma como preceitua o art. 455 caput do CPC/2015.

No que tange as demais testemunhas da requerente arroladas às fls. 221, e do requerido às fls. 221, todas são servidoras públicas estaduais, assim, devem ser requisitadas ao chefe de repartição em que servirem, com fulcro no artigo 455, § 4º, inciso III, do CPC/2015, assim, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios.

Intimem-se as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.

Dil-se.

Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO

JUIZ DE DIREITO

37 - 0003709-65.2006.8.08.0024 (024.06.003709-0) - Procedimento Comum

Requerente: RENATO DE JESUS FERREIRA COUTINHO

Requerido: IPAMV INST. PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES VITORIA

Intimo os (as) Drs (as) advogados (as)

Advogado (a): 12866/ES - BRUNO MARTINS DE ANDRADE

Requerente: RENATO DE JESUS FERREIRA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:

Inicialmente, registro que o pleito de fls. 314-315 será analisado quando da expedição de ofício requisitório. No entanto, até o presente momento, sequer há consenso quanto ao valor devido.

Na petição de fls. 265-269, vejo que a parte exequente utilizou a calculadora da CGJ-ES para atualizar o crédito exequendo principal e de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, nas condenações judiciais em face da Fazenda Pública, esta metodologia de cálculo não é aplicável, razão pela qual DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de novos cálculos, utilizando-se, como parâmetros, aqueles da Sentença de fls. 155 e os índices aplicáveis aos débitos judiciais da Fazenda Pública, para atualizar os valores históricos da diferença apurada (fls. 286-287) e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$800,00 (oitocentos reais).

Com os cálculos nos autos, INTIMEM-SE as partes, oportunizando-lhes manifestação sucessiva em dez dias.

Registre-se que o silêncio de qualquer das partes importará anuência aos cálculos da Contadoria Judicial.

Por fim, venham-me cls.

Dil-se.

VITÓRIA, 10 DE SETEMBRO DE 2019

LUDMILA FELIPPE COSTALONGA SARDENBERG

CHEFE DE SECRETARIA

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