Página 8 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Segurança Pública

Nos termos regimentais, convoco os deputados Delegado Heli Grilo, João Leite, João Magalhães e Léo Portela, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 11/9/2019, às 14h30min, na Sala das Comissões, com a finalidade de votar, em turno único, os Requerimentos nºs 2.531/2019, do deputado Professor Wendel Mesquita, e 2.673/2019, do deputado Coronel Henrique; de receber, discutir e votar proposições da comissão; e de, em audiência pública, debater a Lei Complementar nº 127/2013, que fixa a carga horária semanal de trabalho dos militares estaduais, especialmente a sua aplicabilidade pelos comandantes das corporações, para verificar a suposta ocorrência de ilegalidades e atos de abuso de autoridade no que tange às escalas de serviço e seus reflexos, se negativos, no desempenho da tropa e nos resultados da Política Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais, e debater o lançamento da escala de serviço em que um único policial militar é designado para o policiamento a pé ou em viatura.

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

Sargento Rodrigues, presidente.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos

Nos termos regimentais, convoco a deputada Andréia de Jesus e os deputados Betão, Bruno Engler e Coronel Sandro, membros da supracitada comissão, para a reunião a ser realizada em 13/9/2019, às 19 horas, em Uberlândia, com a finalidade de, em audiência de convidados, debater a crise fiscal e financeira do Estado e seu impacto na execução das políticas sociais no Triângulo Mineiro, que pode gerar violações de direitos difusos e coletivos.

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

Leninha, presidente.

TRAMITAÇÃO DE PROPOSIÇÕES

REQUERIMENTO ORDINÁRIO Nº 666/2019

Da deputada Beatriz Cerqueira e dos deputados Gustavo Valadares Sargento Rodrigues, Noraldino Júnior, Cássio Soares, Glaycon Franco, André Quintão e Bartô em que requerem seja formulada manifestação de aplauso aos servidores que mencionam pelo relevante trabalho de assessoramento prestado à Comissão Parlamentar de Inquérito da Barragem de Brumadinho, durante seu funcionamento.

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 599/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Gustavo Valadares, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 4.769/2013, visa dar denominação à estrada que liga o Município de Bom Jesus do Amparo ao Município de Nova União.

Publicada no Diário do Legislativo de 26/3/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição quanto aos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.