Página 9 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

Na reunião de 28/4/2015, esta relatoria solicitou que o projeto fosse, nos termos do art. 301 do Regimento Interno, encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais para que esta enviasse informações sobre o trecho a ser denominado.

De posse da resposta, passamos à análise da matéria.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 599/2015 tem por finalidade dar a denominação de Prefeito Raymundo dos Santos Motta à estrada que liga o Município de Bom Jesus do Amparo ao Município de Nova União.

Com relação à análise jurídica, ressalte-se que as matérias que só podem ser reguladas pela União estão elencadas no art. 22 da Constituição da República; as que são reguladas pelo município estão previstas no art. 30; ao estado membro cabe, de acordo com o § 1º do art. 25, tratar das matérias que não se enquadram no campo privativo da União ou do município.

À luz desses dispositivos, a denominação de próprios públicos não constitui assunto de competência privativa da União ou do município, podendo ser objeto de disciplina jurídica por parte do estado membro.

Cabe ressaltar que a Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais enviou a Nota Técnica Jurídica nº 250, da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas – Setop –, informando que, segundo o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais – DEER-MG –, o segmento é um trecho municipal, delegado a esse departamento apenas para a execução de obras do Programa “Caminhos de Minas”.

Portanto, a rodovia em questão pertence ao patrimônio municipal, não integrando a malha rodoviária estadual e, por consequência, não cabe ao Estado dar-lhe denominação.

A par dessas constatações, a proposição em apreço dispõe sobre bem que refoge à competência do Estado, pelo que possui vício intransponível e não pode prosperar nesta Casa.

Conclusão

Em vista do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 599/2015.

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Zé Reis.

PARECER PARA TURNO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 985/2019

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Cássio Soares, a proposição em epígrafe visa declarar de utilidade pública o Instituto de Saúde Pirapetinga Rio do Peixe Branco – Insapi –, com sede no Município de Pirapetinga.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 15/8/2019 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar do projeto quanto aos aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 985/2019 tem por finalidade declarar de utilidade pública o Instituto de Saúde Pirapetinga Rio do Peixe Branco – Insapi –, com sede no Município de Pirapetinga.