Página 10 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

Os requisitos para que as associações e fundações constituídas no Estado sejam declaradas de utilidade pública estão enunciados no art. 1º da Lei nº 12.972, de 1998.

Pelo exame da documentação que instrui o processo, constata-se o inteiro atendimento às exigências mencionadas no referido dispositivo, pois ficou comprovado que a entidade é dotada de personalidade jurídica, funciona há mais de um ano e sua diretoria é formada por pessoas idôneas, não remuneradas pelo exercício de suas funções.

Note-se que, no estatuto constitutivo da instituição, o art. 6º, parágrafo único, veda a remuneração de seus diretores, conselheiros e associados; e o art. 24, parágrafo único, determina que, na hipótese de sua dissolução, o patrimônio remanescente será destinado a entidade congênere, com finalidade semelhante e situada no Município de Pirapetinga.

Assim, não há óbices à tramitação da matéria. Porém, apresentamos a Emenda nº 1, ao final deste parecer, dando nova redação ao art. 1º do projeto.

Conclusão

Pelo aduzido, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 985/2019 com a Emenda nº 1, a seguir apresentada.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Saúde de Pirapetinga Rio do Peixe Branco – Insapi –, com sede no Município de Pirapetinga.”.

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Zé Reis, relator – Guilherme da Cunha – Charles Santos – Celise Laviola.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 20/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Fred Costa e desarquivado a requerimento do deputado Roberto Andrade, o projeto de lei em epígrafe autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel que especifica.

A matéria foi publicada no Diário do Legislativo de 26/2/2015 e distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública.

Cabe a este órgão colegiado o exame preliminar da proposição, em seus aspectos jurídico, constitucional e legal, conforme determina o art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O Projeto de Lei nº 20/2015 tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a doar ao Município de Cajuri o imóvel com área de 400m², situado no lugar denominado Córrego Santo Antônio, registrado sob o nº 33.243 do Livro 3-AX, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.

A proposição estabelece que o imóvel destina-se ao funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Capivara dos Gomes. Determina, ainda, que o bem reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação assinalada.