Página 11 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

Para a transferência de domínio de patrimônio público, ainda que para outro ente da Federação, o art. 18 da Constituição Mineira exige avaliação prévia, autorização legislativa e licitação, excepcionando-se a última exigência quando se tratar de doação e permuta, na forma da lei.

Ademais, a Lei Federal nº 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública e dá outras providências, também exige, no inciso I de seu art. 17, autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência. Do mesmo modo, o processo licitatório é dispensado no caso de doação.

Essa norma determina, ainda, a subordinação da transferência ao interesse público, o que pode ser observado no objetivo proposto pelo município donatário, de utilizar o referido imóvel para a realização de trabalhos comunitários.

Ainda com o propósito de defender o interesse coletivo, o art. 2º da matéria determina a reversão do imóvel ao patrimônio do Estado se, no prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista.

Cabe esclarecer que a Secretaria de Estado de Casa Civil e Relações Governamentais, por meio do Ofício nº 71/2016, encaminhou a Nota Técnica nº 64/2016, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – que, confirmando que o imóvel é de propriedade do Estado de Minas Gerais, apresentou ressalva circunstancial relacionada à destinação proposta, que beneficiaria entidade privada em ano eleitoral.

Nesse contexto, o prefeito de Cajuri enviou a esta Assembleia o Ofício nº 86/2017, por meio do qual solicitou que a destinação do imóvel fosse alterada para a realização de trabalhos comunitários.

Instada a se manifestar novamente quanto à situação efetiva do imóvel e a existência de óbices à transferência de domínio pretendida, diante da nova finalidade proposta pelo donatário, a Secretaria de Estado de Governo enviou o Ofício nº 1.126/2019, que encaminhou a Nota Técnica nº 49/2019, da Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da qual esta esclareceu que o imóvel, em que funcionou uma antiga escola estadual, não está vinculado a nenhum órgão da administração pública.

Por isso, embora não haja óbice à tramitação do projeto em análise, apresentamos, no final deste parecer, a Emenda nº 1, com o objetivo de corrigir a identificação do imóvel, alterar sua destinação para a proposta pelo município donatário, bem como adequar o texto à técnica legislativa.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei nº 20/2015 com a Emenda nº 1, a seguir redigida.

EMENDA Nº 1

Dê-se ao art. 1º a seguinte redação:

“Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Cajuri o imóvel com área de 400m² (quatrocentos metros quadrados), situado no lugar denominado Córrego Santo Antônio, registrado sob o nº 33.243 do Livro 3-AX, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa.

Parágrafo único – O imóvel descrito no caput destina-se à realização de trabalhos comunitários.”.

Sala das Comissões, 10 de setembro de 2019.

Dalmo Ribeiro Silva, presidente – Celise Laviola, relatora – Bruno Engler – Guilherme da Cunha – Leninha – Charles Santos – Zé Reis.