Página 12 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 11 de Setembro de 2019

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 294/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Arlen Santiago, o projeto de lei em epígrafe, fruto do desarquivamento do Projeto de Lei nº 2.623/2011, “determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, das ocorrências de embriaguez ou uso de drogas por criança ou adolescente”.

Publicada no Diário do Legislativo de 12/3/2015, a matéria foi distribuída às Comissões de Constituição e Justiça e de Saúde para receber parecer.

Nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno, foi anexado à proposição o Projeto de Lei nº 2.092/2015.

Cabe a esta comissão o exame preliminar dos aspectos de juridicidade, constitucionalidade e legalidade da proposição, nos termos do art. 102, III, a, combinado com o art. 188, do Regimento Interno.

Fundamentação

A proposição tem por escopo obrigar os hospitais, postos de saúde e clínicas públicas ou privadas, localizados no Estado, a comunicar aos órgãos públicos e a registrar em um cadastro as ocorrências com todas as crianças e adolescentes que tenham sido atendidos nos setores de emergência por consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas. De acordo com o projeto, a unidade de saúde que descumprir o que ficou estabelecido será penalizada com a aplicação de multa.

Determina também que a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente – DPCA – e o Conselho Tutelar da região deverão ser imediatamente informados da ocorrência, assim como os pais ou responsáveis legais.

Por fim, atribui aos órgãos públicos a competência de apurar as circunstâncias dos fatos, estabelecer responsabilidades pelo ocorrido e aplicar medidas cabíveis, em conformidade com o Estatuto da Criança e do AdolescenteECA –, e, aos Conselhos Tutelares, o acompanhamento anual da evolução social, escolar e familiar da criança ou adolescente vítima do consumo excessivo de álcool ou por uso de drogas.

Feita essa síntese do projeto, passamos a analisá-lo sob o ponto de vista jurídico.

O art. 24, inciso XII e §§ 1º e 2º, da Carta Federal relaciona a proteção e a defesa da saúde entre as matérias de competência concorrente da União e do Estado, cabendo à primeira a elaboração de norma geral e, ao segundo, a suplementação da legislação federal para atender a suas peculiaridades.

Outrossim, o mesmo art. 24 da Lei Maior, nos termos do seu inciso XV, relaciona a proteção à infância e à juventude entre as matérias de competência concorrente da União e do Estado.

De acordo com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que contém o Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente o seu art. 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Já o art. 136 do referido Estatuto estabelece as atribuições do Conselho Tutelar, destacando-se os seus incisos I, II e III, alínea a, que estabelecem, respectivamente, as atribuições de atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a IV; de atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII; e de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto, requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Além disso, cabe ao Conselho Tutelar encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.