Página 425 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

caso de eventual improcedência do pedido, poderá a operadora do plano de saúde proceder à cobrança das verbas que reputar não cobertas. Reforma da decisão agravada confirmando-se a decisão da relatora que deferiu, em antecipação de tutela, a pretensão recursal. RECURSO PROVIDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

039. APELAÇÃO 0024643-53.2015.8.19.0014 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0024643-53.2015.8.19.0014 Protocolo: 3204/2019.00359547 - APELANTE: CELIA VIANNA VIEIRA MEDINA ADVOGADO: LUCIMERE DE AZEVEDO ESTEVAO OAB/RJ-055217 APELANTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ISABELA GOMES AGNELLI OAB/RJ-125536 APELADO: OS MESMOS Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR APRESENTADO PELO BANCO REFERENTE À LANÇAMENTO DE TARIFAS E TAXAS EM CONTA INATIVA, RELATIVO A SERVIÇO NÃO CONTRATADO DENOMINADO "CRÉDITO FLEX BRADESCO". PEDIDO PROCEDENTE. VERBA INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONDUTA VIOLADORA DA BO -FÉ QUE DEVE REGER A RELAÇÃO CONTRATUAL, POIS NÃO HOUVE EFETIVAMENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SENDO INDEVIDA A COBRANÇA DE QUALQUER TARIFA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE ORA MAJORO PARA O VALOR DE R$ 10.000,00. INCIDÊNCIA DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O PRIMEIRO E DESPROVIDO O SEGUNDO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao 1º recurso e negou-se provimento ao 2º recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

040. APELAÇÃO 0025199-59.2018.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0025199-59.2018.8.19.0205 Protocolo: 3204/2019.00427008 - APELANTE: JOSE FELIPE DA SILVA BENTO ADVOGADO: CARLA PEREIRA BATISTA OAB/RJ-189098

ADVOGADO: RODOLFO CALZOLARI SILVA OAB/RJ-214297 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA OAB/RJ-108935 ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-020283

Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LAVRATURA DE TOI.- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais, confirmando a tutela antecipada, declarando a ilegalidade do TOI impugnado e determinando o cancelamento da dívida lançada a este título, mas indeferiu o pedido de indenização a título de dano moral.- Irresignação da autora, pugnando pela condenação de indenização a título de danos morais.- Verifica-se dos autos que a parte ré não logrou êxito em comprovar as suas alegações, em especial quanto ao alegado débito apurado em nome do Autor referente a recuperação de consumo do período de maio de 2015 a março de 2018, lavrado em razão do TOI nº 8426358.- Constata-se que a postura da concessionária causou à parte autora transtornos que transcendem o mero aborrecimento, eis que realizou cobrança de débito, sem que tenha logrado êxito em comprovar a regularidade de sua conduta.- Diante dos critérios adrede indicados e considerando ainda a capacidade econômica das partes, o objetivo compensatório e, até mesmo, segundo boa parte da doutrina, um componente punitivo, em vista das circunstâncias do caso concreto, observando, em especial, o tempo e o parâmetro utilizado por esta Câmara, arbitro a quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), eis que arbitrado em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

041. APELAÇÃO 0028905-21.2015.8.19.0087 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL SÃO GONCALO 2 VARA CIVEL Ação: 0028905-21.2015.8.19.0087 Protocolo: 3204/2019.00424638 - APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 APELADO: ENYCÉA DOS ANJOS SOARES GRAMA ADVOGADO: EDSON SIQUEIRA DE SOUSA OAB/RJ-105816 Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO PORDANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO ATRAVÉS DA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 343, TJERJ. COMPENSAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA E DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA CORRENTE. MULTA APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

042. APELAÇÃO 0029294-65.2018.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0029294-65.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00438847 - APELANTE: DIGIBRAS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON/RJ PROC. EST.: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Relator: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON.- Legitimidade do Procon para aplicar multas administrativas em decorrência da prática de condutas ofensivas ao Código de Defesa do Consumidor, independentemente da reclamação ter sido realizada individualmente por um consumidor. Precedentes do E. STJ.- Inexistência de vícios na motivação, ausência de fundamentação ou qualquer invalidade que justifique a anulação do ato administrativo objeto deste processo.- Decisão administrativa que atendeu aos preceitos dos artigos 24 a 28 e 46 do Decreto nº 2.181/97, do artigo 57 do CDC, bem como da Lei Estadual nº 6.011/11, eis que apresentou detalhadamente a forma de aplicação da multa administrativa.- Infração cometida pela empresa autora que importou em aplicação de multa pelo Procon, enquadrada no grupo II, do anexo I, da Lei Estadual nº 6.007/2011, bem como nos artigos 33, parágrafo único, e 38, inciso I, alínea 'a', do mesmo diploma legal, no valor arbitrado em R$ 12.106,67.- Apresentação minuciosa dos cálculos, que levaram em consideração o enquadramento no grupo II, o faturamento da empresa infratora e a existência de atenuante, visto ser a empresa infratora, primária, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou desproporção na fixação da multa que possibilite a sua revisão pelo Poder Judiciário.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

043. APELAÇÃO 0029734-58.2018.8.19.0002 Assunto: Dissolução / Casamento / Família / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 2 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0029734-58.2018.8.19.0002 Protocolo: 3204/2019.00307417 - APELANTE: SIGILOSO ADVOGADO: MELINA LOBO DANTAS OAB/GO-016010 APELADO: SIGILOSO ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA OAB/RJ-159645

Relator: JDS. DES. JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA