Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2019

Diário Oficial da União
mês passado

. 53000.007712/2014 Sistema Missionário De OM Camboriú SC Multa 4.447,93 Art. 62 da Lei nº Portaria DECEF nº Portaria MC nº

Comunicações Ltda 4.117/62. 757 de 23/08/2019 112/2013


. 53000.007713/2014 

Sistema Missionário De
Comunicações Ltda 

FM 

Camboriú 

SC 

Multa 

4.447,93 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria MC n° 562/2011
Portaria DECEF n°
758 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53900.002991/2014 

Associação Comunitária Rádio
Flor Do Campo Fm 

RADCOM 

Novo
Oriente 

CE 

Multa 

456,93 

Art. 40, XXIX do
Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n°
759 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.015536/2014 

Rádio Difusora De Mogi-Guaçu Ltda 

OM 

Mogi Guaçu 

SP 

Multa 

6.397,04 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
760 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.015579/2014 

Fundação Cidades Historicas 

TVE 

Petrópolis 

RJ 

Multa 

3.426, 98 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
761 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.023002/2013 

Prefeitura Municipal De
Picuí 

RTV 

Picuí 

PB 

Multa 

1.713,49 

Art. 30, do Decreto n°
5.371/05. 

Portaria DECEF n°
762 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.016002/2014 

Rádio Ariquemes Ltda 

OM 

Ariquemes 

RO 

Multa 

5.597,41 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
763 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53504.011051/2015 

Rádio Difusora Taubaté Ltda 

OM 

Pindamonhangaba 

SP 

Multa 

3.740,26 

Art. 28, item 12,
alínea "h", do Decreto
n° 52.795/63. 

Portaria DECEF n°
765 de 23/08/2019
Portaria MC n° 294/2015 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53504.010366/2015 

F M Planalto De Cajuru
Limitada - Me 

FM 

Cajuru 

SP 

Multa 

7.854,54 

Art. 28, item 12,
alínea "h", do Decreto
n° 52.795/63 E art. 2°
da Portaria n° 26/96. 

Portaria DECEF n°
767 de 23/08/2019
Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC nº
858/2008 

. 53000.051109/2012 

Rádio Emissora De Alagoinhas
Ltda. 

OM 

Alagoinhas 

BA 

Multa 

7.676,45 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1598 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.042975/2012 

Ra Sistema De Radiodifusão
Ltda 

FM 

Santa Rita 

MA 

Multa 

6.716,89 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1599 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.035213/2012 

Rádio Jornal A Crítica Ltda 

FM 

Manaus 

AM 

Multa 

5.757,33 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1601 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013
Portaria MC nº
858/2008 

. 53000.034714/2012 

Associação Cristã De Ação
Social E Comunitária Do
Cajuru 

RADCOM 

Curitiba 

PR 

Multa 

913,86 

Art. 40, XXIX do
Decreto n° 2.615/98. 

Portaria DECEF n°
1602 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.068514/2013 

Fundação Marconi 

OM 

Urussanga 

SC 

Multa 

3.358,44 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1604 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.024061/2013 

Rádio Transamazônica Ltda 

OT 

Senador
Guiomard 

AC 

Multa 

4.477,93 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1605 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

. 53000.017552/2013 

Governo Do Estado Do Acre Fundação De Cultura E
Comunicação Elias Mansour Fem 

OM 

Sena
Madureira 

AC 

Multa 

2.798,70 

Art. 62 da Lei n°
4.117/62. 

Portaria DECEF n°
1607 de
23/08/2019 Portaria MC n° 562/2011 

Portaria MC n°
112/2013 

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

CONSELHO DIRETOR

ACÓRDÃOS DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

Nº 477 - Processo nº 53500.007367/2013-11

Recorrente/Interessado: OI S.A. CNPJ nº 76.535.764/0001-43

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de se aplicar a circunstância atenuante do art. 20, II, do RASA; e, b) rever, de ofício, o valor da sanção de multa aplicada.

Nº 478 - Processo nº 53500.030058/2016-89

Recorrente/Interessado: OI S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., ALGAR TELECOM S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel: a) receber as manifestações de SEI nº 2783698, nº 2783387, nº 2788530, nº 2797493, nº 2798693 e nº 2798568 como Pedidos de Reconsideração, conhecê-las e declará-las prejudicadas por superveniente perda do objeto; b) conhecer das petições SEI nº 3750933 e nº 3954360, à luz da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, e do direito de petição, e indeferir os pedidos delas constantes; c) receber a petição nº 3916860, à luz da Súmula nº 21, de 10 de outubro de 2017, e declarar prejudicada sua análise, por não guardar pertinência com o objeto dos presentes autos; d) determinar à Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) que: d.1) procedaa apuração final dos valores, a fim de dar cumprimento aos arts. 22 e 29 do Plano Geral de Metas para a Universalização do STFC Prestado em Regime Público (PGMU IV), aprovado pelo Decreto nº 9.619, de 20 de dezembro de 2018; e, d.2) trate a apuração final dos valores citada na alínea anterior, no âmbito do processo instaurado para esse fim (SEI nº 53500.012737/2019-19).

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

ATO Nº 5.583, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Processo nº 53500.003177/2019-10.

Anula o Ato nº 492, de 25 de janeiro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 8 de março de 2019, que outorgou autorização de uso de radiofrequência à FUNDACAO NAZARE DE COMUNICACAO, CNPJ 83.369.470/0001-54, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, na localidade de Igarapé-Açu, do estado do Pará, mediante a utilização da radiofrequência de 195 MHz, correspondente ao canal 10, até a data de 31/12/2023, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

MARCUS VINÍCIUS PAOLUCCI

ATO Nº 5.584, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Processos n. 53500.054311/2018-51 e 53500.078608/2017-21.

Anula o Ato nº 9.335, de 29 de novembro de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2018, que outorgou Autorização de Uso de Radiofrequência à RADIO MIRANTE DO MARANHAO LTDA, CNPJ 10.363.729/0001-86, executante do Serviço de Retransmissão de Televisão, utilizando tecnologia digital, na localidade de Vitorino Freire, no estado do Maranhão, mediante a utilização da radiofrequência de 575 MHz, correspondente ao canal 31, até a data de 04/01/2037, sendo o uso da radiofrequência não exclusivo, em caráter precário e secundário.

LEONARDO EULER DE MORAIS

Presidente do Conselho

PORTARIA Nº 1.823, DE 9 DE SETEMBRO DE 2019

Delega ao Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação a competência para autorizar a utilização de equipamentos Bloqueadores de Sinais de Radiocomunicações - BSR's, restrita a operações especificas, episódicas, urgentes e temporárias relacionadas à segurança de eventos públicos de interesse nacional, ou a eventuais operações de Garantia da Lei e da Ordem, em que se identifiquem evidências concretas de risco

potencial ou iminente de ações necessárias à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no art. 114 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013, quanto à delegação e avocação de competências no âmbito da Anatel;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 e seguintes da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, quanto à delegação e avocação de competências;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e no disposto em seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, referente à delegação de competência na Administração Pública Federal;

CONSIDERANDO as competências atribuídas à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação, por meio do art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior agilidade às decisões finais referentes à utilização de equipamentos Bloqueadores de Sinais de

Radiocomunicações - BSR's de responsabilidade da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 875, de 5 de setembro de 2019;