Página 82 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 11 de Setembro de 2019

No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.

Não bastasse, o artigo 23, inciso VI, da Constituição da República determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG).

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

...

III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;”

Nada obsta, portanto, que a Câmara Municipal disponha sobre a proibição de fornecimento de copos de material plástico descartável, no exercício da proteção do meio ambiente.

In casu , o interesse público a ser tutelado é igualmente interesse local, a ser protegido nos limites do poder de polícia da Administração Pública.

De outro lado, há que se apontar que o Supremo Tribunal Federal, a respeito da Lei Municipal nº 15.374/11, que dispunha sobre a restrição de distribuição de sacolas plásticas nos supermercados, consolidou o entendimento de que não é vedado aos municípios legislar de forma a suplementar a legislação federal com relação à proteção ambiental.

É o que se depreende do respectivo acórdão, prolatado no Recurso Extraordinário nº 901444, cujo Relator foi o Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2016, publicado em 22/09/2016, cujo excerto transcrevemos:

“Quanto à possibilidade de o Município legislar sobre matéria ambiental, esta Corte, no julgamento do RE 586.224-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que “não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado”. Entendeu-se que existe competência político-administrativa e, também, legislativa dos municípios em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à poluição, seja por se tratar de peculiar interesse do Município, seja em razão do exercício de uma competência suplementar, na esteira da legislação estadual. Na linha desse entendimento, o Tribunal de origem considerou constitucional a lei ora questionada, uma vez que trata de interesse local e, ao mesmo tempo, observa a legislação federal e estadual sobre o tema. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido:

‘A Constituição da República confere à União, Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre ‘produção e consumo”, “conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição’, ‘proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico’ (art. 24, incisos V, VII e VII).

Paralelamente a isso, ela outorga aos Municípios competência para ‘legislar sobre assuntos de interesse local’ e ‘suplementar a legislação federal e a estadual no que couber’ (artigo 30, incisos I e II).

Ora, não repugna ao sistema constitucional concluir que essa faculdade conferida aos Municípios compreende a edição de lei que, motivada pelo particular interesse local e sem contrariar a disciplina traçada pela União ou Estado, venha a dispor sobre prática destinada a proteger o meio-ambiente naquela localidade.

(…) a Lei federal nº 12.305/2010, que disciplina a ‘Política Nacional de Resíduos Sólidos”, manda que os Municípios promovam medidas destinadas a obter a “não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.’ (artigo 9º).

E ainda na linha do texto maior a Constituição paulista anuncia, de seu turno, que tanto ao Estado como aos Municípios cabe traçar normas que assegurem ‘o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes’, assim como ‘a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural’ (artigo 180, incisos I e III).

Especificamente no capítulo destinado à proteção do meio--ambiente ela volta a anunciar que tais entes ‘providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico’ (artigo 191).

Similarmente à lei federal antes indicada, a Lei paulista nº 12.300/2006 também atribui aos Municípios a adoção de medidas que promovam ‘a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora’ e a ‘minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação’ (art. 2º, incisos IV, V e VI).

Ora, a lei aqui impugnada se inseriu nesse contexto.

Isto é, ao vedar o fornecimento de sacolas plásticas nas situações lá indicadas o Município não instituiu norma sobre meio ambiente, apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo, exatamente como lhe cabia em atenção à disciplina constitucional previamente traçada pela União e o Estado.’ “

Com efeito, o simples fato de a produção de determinado produto ser regulamentado em norma federal, ou possuir normatização para a indústria da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não impede que o ente federado proíba ou restrinja o seu uso, por razões ambientais ou de proteção à saúde do consumidor, ainda que indiretamente.

Não obstante, em relação à proibição de comercialização de copos plásticos descartáveis, o projeto de lei extrapola o art. 30, I e II da Constituição Federal, que garante a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, em caráter supletivo.

Com efeito, restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral o seguinte entendimento:

O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal. (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J.09.03.2015, destaques nossos).

Assim, a proibição da comercialização de produto lícito em âmbito municipal transcende o interesse local e acaba por invadir a competência da União para disciplinar a matéria de produção e consumo, consoante entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência.

Importante mencionar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da ADI nº 2082659-76.2016.8.26.0000, relatada pelo Desembargador Sérgio Rui, em 05 de outubro de 2016, que atacava o art. 3º, da Lei Municipal nº 16.222, de 25 de junho de 2015, o qual proibia a comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro animal, criados exclusivamente para a extração e utilização de pele, no âmbito do Município de São Paulo, decidiu nos seguintes termos:

A ação é procedente, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere competência legislativa ao Município para assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

(...)

Nesse sentido impende consignar: “(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses ordinárias de interesse local, as demais merecem mensuração caso a caso, mormente ante a impossibilidade de uma definição intransponível, cabendo ao intérprete um exame destinado a detectar se se estava ou não às portas de caso de peculiar interesse.

(...)

É assim forçoso recorrer, como mais úteis e até de maior conveniência prática, aos meios indiretos de conceituação, ou aos métodos analíticos, diante de cada caso concreto. Destarte, diante de cada interesse concreto que vá surgindo, far-se-á a análise proposta a apurar se ele é peculiar ao Município ou local, seja em termos de exclusivamente, seja em grau de preponderância” (destaques acrescentados).Sob a égide da Constituição Federal de 1988, mantida a relutância, no desate da dificuldade em classificar interesse local reflete-se sobre a nota de preponderância perante cada tema em espécie.

(...)

Nesse sentido, já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal ser “inconstitucional lei municipal que, na competência legislativa concorrente, utilize-se do argumento do interesse local para restringir ou ampliar as determinações contidas em texto normativo de âmbito nacional” (RT 892/119). No caso da legislação em comento, dá-se desenlace que corrói a presunção relativa de constitucionalidade, tão extensa a desarmonia constitucional da Lei Municipal nº 16.222, de 26 de junho de 2015, de São Paulo, com o exercício da liberdade e dos direitos fundamentais.

O cenário ostenta desatenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sabidamente não inscritos, cujo cumprimento independe de pergaminho, pois são intrínsecos ao âmago do Estado de Direito.

Via de consequência, a proibição de comercialização de artigos de vestuário, ainda que importados, confeccionados com couro de animal criado exclusivamente para a extração e utilização de pele, não encerra matéria de predominante interesse local.

Ainda no que se refere à mesma lei municipal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob a mesma relatoria, na ADI 2137241-60.2015.8.26.0000, datada de 24 de fevereiro de 2016, proposta para atacar os demais artigos da lei municipal, que proibia a comercialização de foie gras, in natura ou enlatado, nos estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo, decidiu:

A ação merece acolhida, porquanto se verifica a ocorrência de extrapolação da limitação fixada pelo artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere a competência legislativa do Município a assuntos de interesse local ou de caráter supletivo da legislação federal e estadual. Assim, não pode proibir, de forma ampla e geral, a comercialização de determinado produto e interferir em sua produção e consumo.

Nesse sentido impende consignar:

“(...) 2. A competência constitucional dos Municípios de legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados (...)' (RT 851/128).

(...)

Para regular tão extenso âmbito de fatores e relações, outorgou a Constituição de 1988, ao legislador local, a competência legislativa sobre a vida da comunidade, voltada às suas peculiaridades, através da edição de normas dotadas de validez para esse ordenamento local.

Via de consequência, a proibição de produção e comercialização de foie gras não encerra matéria de predominante interesse local.

Na mesma linha, vale ressaltar, ainda, recente decisão no âmbito do STF proferida nos autos da ADPF n º 567 que tem por objeto a Lei nº 16.897/18 aprovada por esta Casa e que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso:

Em que pese a preocupação do Legislador Estadual com o bem-estar das pessoas e animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que emitam ruído não considerado “de baixa intensidade”, se revela, em juízo de cognição sumária, de constitucionalidade questionável, por: (a) violação a competência da União disciplinar o uso e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o consumo (art. 24, V e § 1º, da CF); e (c) imposição de restrição genérica, desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF).

...

Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, V e § 1º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos.

...

Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. , § 1º, da Lei 9.882/99) e, com base no art. , § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da presente arguição. (julg. 29/03/19, Rel. Min. Alexandre de Moraes)

Portanto, há necessidade de se apresentar Substitutivo, a fim de: i) adequar o texto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especialmente no tocante ao estabelecimento das sanções pertinentes, bem como para incluir a palavra “descartável” no texto, tal como faz referência a justificativa, agregando, assim, precisão ao comando legal; e, ii) excluir o termo “comercialização” para que não se incorra em inconstitucionalidade por invasão da competência legislativa da União.

Por fim, versando o projeto de lei sobre Política Municipal de Meio Ambiente, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do artigo 41, inciso VIII, da nossa Lei Orgânica.

Por se tratar de matéria sujeita ao quórum de maioria simples para deliberação, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, inciso X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, nos termos do substitutivo.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0663/18

Proíbe o fornecimento de copos produzidos em material plástico descartável, no âmbito do Município de São Paulo.

A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:

Art. 1º Fica proibido o fornecimento de copos produzidos em material plástico descartável pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de São Paulo.

Art. 2º Os copos plásticos descartáveis deverão ser substituídos por copos produzidos em materiais comestíveis, biodegradáveis ou papel reciclável.

Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

III – cassação da licença de funcionamento.

§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente observará:

I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente;

II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

§ 2º A O valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a presente lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0007/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a não obrigatoriedade de instalação de placa estilo “pare” em frente às farmácias.

De acordo com a proposta, os proprietários dos estabelecimentos farmacêuticos poderão realizar a pintura da guia e sarjeta para demarcar o espaço reservado para a parada dos veículos.

Em que pesem os meritórios propósitos de seu autor, sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação.

No caso, o projeto dispõe sobre regras atinentes à sinalização de trânsito, disciplinadas pelo Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece que “sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra” (art. 80).

Assim, a sinalização deverá ser colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distancia compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN (art. 80, § 1º).

Deste modo, o projeto, ao dispor sobre sinalização do trânsito, disciplinou questão relativa a trânsito e transporte, de competência legislativa privativa da União, nos termos do art. 22, inc. XI, da Constituição da República.

Por outro lado, não obstante a competência municipal para a ordenação do trânsito urbano e do tráfego local (art. 30, incisos I e V, Constituição da República), a organização do trânsito é atividade afeta ao Chefe do Poder Executivo, e somente poderia ser disciplinada por lei de iniciativa do Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 37, § 2º, IV, e 111, ambos da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

No mesmo sentido, vale mencionar que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97) expressamente atribuiu aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário (destacamos; art. 24, inciso III).

Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ilustrada pelo aresto abaixo reproduzido:

Lei nº 5.723, de 03 de novembro de 2015, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a instalação de placas indicativas de vagas preferenciais em órgãos e vias públicas. Vício de iniciativa. Ocorrência. Desrespeito ao princípio constitucional da separação dos Poderes. inconstitucionalidade da lei reconhecida. Ação procedente.

(TJ/SP – ADI 2051273-28.2016.8.26.0000 – Órgão Especial – Rel. Des. Tristão Ribeiro – j. 03/08/16 – destacamos)

Ademais, o projeto refere-se à disciplina de bem público, a saber, os logradouros públicos. Assim, no tocante à iniciativa legislativa, como é cediço, com base no disposto nos artigos 37, § 2º, inciso V; 70, inciso VI, e 111, todos da Lei Orgânica do Município, somente ao Prefeito compete dispor sobre a gestão dos referidos bens, adotando para tanto as providências que entender pertinentes à luz do interesse público.

Sendo assim, o projeto de lei em tela, ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo violou o princípio da harmonia e independência entre os poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e contemplado também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Pelo exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do artigo 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0025/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de “bituqueiras” nos órgãos públicos municipais, nas áreas destinadas aos fumantes, bem como mecanismos que permitam a reciclagem dos filtros de cigarros e demais componentes de produtos fumígenos.

De acordo com o projeto, as “bituqueiras” deverão ser instaladas em locais visíveis e de fácil acesso aos fumantes, de maneira a possibilitar o seu uso efetivo.

Nos termos da justificativa, o filtro de um cigarro pode demorar 5 anos para se decompor na natureza, além de sujar as ruas e logradouros públicos, de maneira que a medida a ser implementada tende a contribuir para a melhoria das condições ambientais.

Sob o aspecto formal, nada obsta a tramitação do projeto, eis que a propositura foi apresentada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, com fulcro nos artigos 13, inciso I, e 37, caput, ambos da Lei Orgânica do Município.

Ademais, a matéria de fundo versada no projeto diz respeito à proteção do meio ambiente, tema para o qual o Município detém competência legislativa suplementar, conforme art. 24, inciso VI c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal.

A proteção do meio ambiente é uma das maiores preocupações da atualidade, em especial na cidade de São Paulo que é considerada uma das mais poluídas do planeta.

Pois bem, a manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, quando a Constituição Federal determinou ao Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI), o poder-dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Atenta a tal panorama, a Lei Orgânica do Município de São Paulo também prevê o poder-dever do Município de zelar pelo meio ambiente:

“Art. 7º É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:

I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;”

Já no art. 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:

Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:

I - formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente;

Destaque-se que estando o projeto em análise relacionado com a política municipal de meio ambiente, faz-se necessária a realização de ao menos duas audiências públicas, nos termos do art. 41, VIII, da Lei Orgânica do Município.

A matéria também se submete ao voto favorável de maioria absoluta consoante art. 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município.

Pelo exposto somos, PELA LEGALIDADE, na forma do seguinte Substitutivo proposto para: (i) adaptar o projeto à técnica de elaboração legislativa prevista na Lei Complementar nº 95/1998; (ii) suprimir a referências às “áreas destinadas aos fumantes”, uma vez que nos termos da lei estadual nº 13.541/2009 é proibido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno em estabelecimentos de uso coletivo, público ou privado, no Estado de São Paulo; (iii) determinar a instalação das “bituqueiras” nos passeios próximos a órgãos públicos, locais usualmente utilizados por servidores fumantes e que, ademais, poderia atender os demais pedestres, ampliando a efetividade da lei; (iv) excluir a obrigatoriedade de celebração de convênio entre o Poder Público e cooperativas ou associações, por configurar indevida interferência em ato de gestão do Poder Executivo, acarretando violação ao princípio da separação e harmonia entre os poderes.

SUBSTITUTIVO NºDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0025/19.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bituqueiras nos passeios públicos utilizados como área de fumantes no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A :

Art. 1º Os estabelecimentos públicos ficam obrigados a disponibilizar bituqueiras nas áreas utilizadas por fumantes nos passeios públicos na testada de seus imóveis em número suficiente para o atendimento da demanda local.

Parágrafo único. A disponibilização de bituqueiras pelos estabelecimentos públicos dar-se-á de forma progressiva, subordinada à viabilidade econômica para tal.

Art. 2º O Poder Executivo realizará campanhas de conscientização ambiental sobre os problemas acarretados à cidade e seus moradores pela inadequada destinação do material que compõe produtos fumígenos.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

RELATÓRIO DA RELATORA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0056/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA na repartição da receita do produto de arrecadação de IPVA dos veículos que por motivo de rodízio municipal ficam impedidos de circular.

De acordo com o projeto, deverá ser concedido desconto de 15% (quinze por cento) equivalente à parcela do IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor – repassada pelo Estado ao Município, à pessoa física proprietária de veículo que não tiver autuação por violação do rodízio municipal no ano anterior ao do desconto.

Nos termos da proposta, tal medida seria uma contrapartida pelo fato de o proprietário ter ficado impossibilitado de usar o seu veículo devido ao rodízio e este crédito poderá ser utilizado no pagamento de tributos, multas e taxas municipais nos anos subsequentes.

Por fim, o projeto estabelece que caberá às Secretarias Municipais de Finanças e de Mobilidade e Transportes traçar as diretrizes necessárias ao cumprimento da lei.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto não reúne condições para prosseguir em tramitação, consoante será demonstrado.

Inicialmente, observe-se que versando o projeto sobre matéria tributária, o Município possui competência legislativa e não há iniciativa reservada ao Poder Executivo, podendo o processo legislativo iniciar-se a partir de impulso parlamentar.

Entretanto, o pretendido pela propositura não se coaduna com o ordenamento jurídico, na medida em que busca instituir um benefício pelo mero cumprimento da norma. Por outras palavras, o projeto pretende que pelo simples fato de observar o rodízio municipal – não ter sido autuado, como menciona o art. 3º – o proprietário de veículo receba um crédito tributário equivalente a 15% (quinze por cento) de desconto do IPVA em relação à parcela repassada pelo Estado ao Município. Percebe--se que não se trata de medida pautada pela razoabilidade, pois cumprir a norma jurídica é um dever de todos que estão a ela sujeitos, tanto é assim que para a hipótese de descumprimento existe a previsão de sanção.

Acrescente-se, ainda, que em seu art. 5º o projeto fixa atribuições a órgãos da administração pública, invadindo seara privativa do Poder Executivo, nos exatos termos dos arts. 69, II e XVI e 70, XIV, de nossa Lei Orgânica, segundo os quais compete ao Prefeito, administrar o Município, fixando as atribuições dos órgãos públicos.