Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

Diário Oficial do Estado de São Paulo
mês passado

Portanto, o projeto em questão não se coaduna com as regras dispostas no ordenamento jurídico vigente, e cujo entendimento nesse sentido é consolidado na Corte Constitucional, uma vez tratar-se de inovação no regime jurídico administrativo, cuja iniciativa é reservada pela Constituição Federal ao Executivo.

Desta forma, a propositura ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Importante destacar ainda que a opção pela constituinte de estabelecer casos em que cabe exclusivamente ao Executivo iniciar o processo legislativo decorre do princípio da separação de Poderes (art. da Constituição Federal), um princípio fundamental no ordenamento jurídico brasileiro que busca harmonia entre os Poderes, sem sobreposição, pelo sistema de freios e contrapesos. Não obstante o elogioso propósito, a propositura em apreço acaba por sobrepor o Legislativo ao Executivo, evidenciando também afronta ao dispositivo constitucional referido.

Ante o exposto, somos PELA ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0354/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Fábio Riva, que altera o art. 340 da Lei 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico) sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano – FUNDURB.

Nos termos da justificativa, a alteração proposta objetiva readequar os parâmetros para destinação dos recursos do FUNDURB, fomentando concretamente a construção de moradias populares e regularização fundiária.

Sob o aspecto jurídico, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que encontra respaldo na competência legislativa do Município para disciplina dos assuntos de interesse local, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal.

Com efeito, o projeto objetiva a adoção de medida tendente ao atendimento da demanda por habitação no Município, inserindo-se, portanto, na política pública habitacional, matéria de inegável interesse local.

No plano da Lei Orgânica, o projeto encontra fundamento no art. 13, I, o qual espelha o art. 30, I, da Constituição Federal, e no art. 37, caput, segundo qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos.

Já sob o aspecto de fundo, o projeto alinha-se com perfeição ao ordenamento jurídico, atendendo ao comando contido no Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01, verbis:

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

...

XIV – regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais;

Na mesma linha a Lei Orgânica do Município assim dispôs: Art. 167 - É de competência do Município com relação à habitação:

I - elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições habitacionais e de infra-estrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da pessoa humana;

Por derradeiro, observe-se que o projeto não altera a composição do fundo como um todo, mas, sim, redimensiona percentuais dentro dele, adequando-o à realidade da cidade.

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica do Município.

Para ser aprovado o projeto depende de voto favorável de 3/5 dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 4º, II, e observado o disposto no art. 46 do mesmo diploma legal.

Pelo exposto, na forma do Substitutivo que segue, apresentado para adequar o projeto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95/98, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0354/19.

Altera a redação do art. 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, dispondo sobre a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O artigo 340 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, que aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 340 - Os recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano - FUNDURB serão aplicados, com base na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e nesta lei, em:

I - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, incluindo a regularização fundiária e a aquisição de imóveis para constituição de reserva fundiária;

II - transporte coletivo público urbano;

III - ordenamento e direcionamento da expansão urbana, incluindo infraestrutura, drenagem e saneamento;

IV - implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes;

V - proteção de outras áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico, incluindo o financiamento de obras em imóveis públicos classificados como ZEPEC;

VI - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental.

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos deverão ser respeitados os seguintes montantes sobre os valores disponíveis no Fundo:

a) 35% (trinta e cinco por cento) em construção de moradias populares;

b) 20% (vinte por cento) em regularização fundiária e infraestrutura;

c) 15% (quinze por cento) em mobilidade urbana;

d) 15% (quinze por cento) em compra de terrenos;

e) 15% (quinze por cento) nos demais itens previstos neste artigo." (NR)

Art. 2º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0367/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Ricardo Teixeira, que dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de sacos de vômito nos terminais e ônibus que operam no sistema de transporte coletivo no Município de São Paulo.

De acordo com a propositura, as regras necessárias ao cumprimento da lei deverão ser editadas pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes.

Nos termos da justificativa, é comum que os usuários de transporte público se sintam enjoados durante as viagens, sendo que a disponibilização de sacos coletores de vômito constitui medida capaz de reduzir o constrangimento dos referidos usuários, além de contribuir para o asseio dos ônibus e terminais.

Em que pesem os elevados propósitos que nortearam o autor deste projeto, ele não reúne condições para prosseguir em tramitação, haja vista que invade a seara privativa do Executivo, conforme será doravante demonstrado.

Ao criar obrigação a ser observada na operação do sistema de transporte coletivo municipal, a propositura caracteriza-se como ato concreto de administração, perdendo a abstração e generalidade de que se devem revestir os mandamentos legais.

Nos termos dos artigos 37, § 2º, inciso IV e 70, inciso XIV, ambos da Lei Orgânica do Município, a iniciativa de projeto de lei que disponha sobre organização administrativa, bem como sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal competem exclusivamente ao Sr. Prefeito.

Ainda a corroborar a competência privativa do Executivo relativamente à matéria veiculada no presente projeto, tem-se o art. 172 da Lei Orgânica do Município, dispondo de forma expressa incumbir à Prefeitura a gestão do sistema de transporte público municipal, o que compreende a sua regulamentação. O art. 175 da citada lei, por sua vez, reza que as normas relativas aos direitos e deveres dos usuários e às características dos veículos serão objeto da regulamentação, consoante incisos IV e VII, com a seguinte redação:

Art. 175 - A regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar:

(...)

IV - os direitos e os deveres dos usuários e das operadoras, considerando o conforto e a segurança dos usuários e operadores dos veículos;

(...)

VII - normas relativas às características dos veículos;

Note-se que o Transporte Coletivo Público de Passageiros é serviço público essencial, cuja organização e prestação competem ao Município, conforme preceitua o artigo 30, inciso V, da Constituição Federal e pode ser feito diretamente pela Prefeitura ou por terceiros, mediante o regime de concessão ou permissão, nos termos do já citado art. 172 de nossa Lei Orgânica.

Também para esta matéria tem o Prefeito iniciativa privativa para o projeto de lei, nos termos do art. 69, inciso IX, da Lei Orgânica do Município.

Em definição, concessão é contrato administrativo por meio do qual a Administração delega ao particular a gestão e a execução, por sua conta e risco, de uma atividade definida como serviço público.

Segundo o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, “sendo a concessão um contrato administrativo de colaboração como é, fica sujeita a todas as imposições da Administração para os ajustes dessa natureza, especialmente à autorização por lei, à regulamentação por decreto e à escolha do concessionário em concorrência” (Licitação e Contrato Administrativo, 11ª Ed., Malheiros Editores, 1996, pág. 270 – grifo nosso).

Vê-se, portanto, que o pretendido pela propositura é matéria de iniciativa legislativa privativa do Executivo, na qualidade de poder concedente da prestação do serviço público.

Neste sentido, novamente mencionamos as lições de Hely Lopes Meirelles:

Entende-se sempre reservado ao concedente o poder de regulamentar e controlar a atuação do concessionário, desde a organização da empresa até sua situação econômica e financeira, seus lucros, o modo e a técnica da execução dos serviços, bem como fixar as tarifas em limites razoáveis e eqüitativos para a empresa e para os usuários.

...

Toda concessão, portanto, fica submetida a duas categorias de cláusulas: as de natureza regulamentar e as de ordem contratual. As primeiras disciplinam o modo e a forma de prestação de serviço; as segundas fixam as condições de remuneração do concessionário; por isso, aquelas são denominadas leis do serviço, e estas, cláusulas econômicas ou financeiras...

Consideram-se cláusulas regulamentares ou de serviço todas aquelas estabelecidas em lei, regulamento ou no próprio contrato visando à prestação do serviço adequado.

...

O poder de regulamentar as concessões é inerente e indespojável do concedente. Cabe ao Executivo aprovar o regulamento do serviço e determinar a fiscalização de sua execução, pela forma conveniente.”

(Licitação e Contrato Administrativo, 11ª Ed., Malheiros Editores, 1996, págs. 272/275, grifos nossos)

No caso do Município de São Paulo, a norma que atualmente regulamenta o serviço de transporte coletivo de passageiros é a Lei Municipal n. 13.241/01, fruto da conversão do Projeto de Lei n. 539/2001, de autoria da então Chefe do Poder Executivo.

Referida lei lista em seu art. 9º as obrigações dos operadores, dentre as quais o dever de utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação, conforme previsto nas normas regulamentares ou gerais pertinentes, circunstância que evidencia a necessidade de observância da iniciativa privativa do Prefeito para a matéria.

Por fim, corroborando o quanto até aqui exposto, transcreve-se abaixo segmento de duas decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, acerca do tema da instalação de equipamentos em ônibus:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 4.890/13 - MAUÁ - DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NOS ÔNIBUS COLETIVOS DO MUNICÍPIO - INICIATIVA PARLAMENTAR - DESCABIMENTO -MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE ADMINISTRATIVA, PERTINENTE AO PODER EXECUTIVO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL A NORMA EM QUESTÃO.

Embora louvável a proposta que se destina à preservação da segurança, à prevenção de furtos, roubos, atos de vandalismo, depredação, violência, utilização inadequada ou indevida e outras atitudes que ponham em risco a segurança dos usuários e funcionários do sistema de transporte público (art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 4.890/13), acima de tudo, é imperiosa a observância de determinados requisitos na produção legislativa.

No caso específico, a iniciativa parlamentar representa nítida invasão na competência do Poder Executivo, por dispor sobre ato de planejamento e organização de serviço da Municipalidade, atividade típica administrativa, cujo exercício é inerente ao Prefeito Municipal.

A afronta aos artigos 5º, 24, § 2º, 47, inciso XIX e 144 da Constituição do Estado de São Paulo é patente.

(TJSP, Órgão Especial, ADI n. 2186541-25.2014.8.26.0000, Rel. Des. João Negrini Filho, j. 27.02.15)

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 10.242, DE 03 DE SETEMBRO DE 2012, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - INICIATIVA PARLAMENTAR - PREVISÃO DE INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO NOS ÔNIBUS URBANOS DO MUNICÍPIO - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA -AFRONTA AOS ARTIGOS , 37 E 47, II E XIV, CC 144, TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO PROCEDENTE.

(TJSP, Órgão Especial, ADI n. º 0276312-19.2012.8.26.0000, Rel. Des. Elliot Akel, j. 26.03.13)

Assim, o Poder Legislativo, ao dispor sobre matéria de competência privativa do Prefeito, vulnera o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes, previsto no art. da Constituição Federal, no art. 5º da Constituição do Estado e no art. 6º da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Pelo exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Ricardo Nunes (MDB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0502/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria dos nobres Vereadores Janaína Lima e Eduardo Tuma, que institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, com os objetivos de reduzir a litigiosidade, estimular a solução adequada e consensual de controvérsias, além de aprimorar o gerenciamento do volume de demandas administrativas e judiciais.

Sob o aspecto jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, visto que elaborada no regular exercício da competência legislativa desta Casa, consoante será demonstrado.

A propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos, inexistindo, ainda, qualquer impedimento para a iniciativa de projetos de lei que versem sobre a matéria.

Cabe considerar, ademais, que o projeto encontra fundamento no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo o qual compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com idêntica redação no artigo 13, I, da Lei Orgânica Municipal.

No mérito, a propositura atende ao princípio da eficiência da Administração Pública.

O art. 37 da Constituição Federal determina que a Administração Pública deverá ser norteada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o que se coaduna com o objetivo perseguido na presente propositura.

Ainda a respaldar a sugestão apresentada, tem-se a Lei Orgânica Paulistana, que em seu artigo 81 estabelece:

“Art. 81 A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos. (Alterado pela Emenda 24/01)”

Com efeito, a eficiência é mandamento que deve reger as relações entre a Administração Pública e o particular, sobretudo, quando possibilitar uma melhor relação custo-benefício aos envolvidos. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

“A administração pública é norteada por princípios conducentes à segurança jurídica – da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A variação de enfoques, seja qual for a justificativa, não se coaduna com os citados princípios, sob pena de grassar a insegurança”. [MS 24.872, voto do rel. Min. Marco Aurélio, j. 30-6-2005, P, DJ de 30-9-2005]

Apesar de tangencialmente ter o potencial de criar despesas (como as disposições que impõem atribuições ao Poder Executivo municipal), o projeto não invade a seara de competência privativa do Poder Executivo. Sobre a matéria é de se lembrar o decidido pelo Supremo Tribunal Federal: “Não procede a alegação de que qualquer projeto de lei que crie despesa só poderá ser proposto pelo chefe do Executivo. As hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão previstas, em numerus clausus, no art. 61 da CB – matérias relativas ao funcionamento da administração pública, notadamente no que se refere a servidores e órgãos do Poder Executivo. Precedentes.” [ADI 3.394, rel. Min. Eros Grau, j. 2-4-2007, P, DJE de 15-8-2008].

Em síntese, ao instituir política pública de desjudicialização de conflitos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, de baixo impacto orçamentário e sem mudanças na organização administrativa do Município, o projeto alinha-se não só com o princípio da eficiência administrativa, como também com o caráter colaborativo e harmônico que deve presidir as relações entre os entes da Federação, no caso o Município de São Paulo, por meio de seus Poderes institucionais (Legislativo e Executivo), e o Poder Judiciário do Estado de São Paulo e suas instâncias superiores.

Para ser aprovado o projeto dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, do mesmo diploma legal.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Caio Miranda Carneiro (PSB) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0054/17.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Alfredinho, que visa sustar a Portaria Intersecretarial SF/SMG nº 6, de 27 de junho de 2017, e todos os seus efeitos, por inovar e criar regramento não autorizado pelo § 3º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017.

De acordo com a justificativa, a citada portaria limita a 0,8% do Valor Venal de Referência o valor do aluguel a ser pago pelas entidades parceiras da Prefeitura no âmbito de convênios, termos de colaboração, termos de fomento, entre outras modalidades.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, eis que tornou-se prejudicada com o advento da Portaria Intersecretarial SF/SMG n.º 15, de 23 de outubro de 2017, que igualmente regulamenta o § 3º do artigo 2º do Decreto Municipal nº 57.580, de 19 de janeiro de 2017, expressamente revogando, em seu art. 9º, a Portaria Intersecretarial SF/SMG nº 6, de 27 de junho de 2017, que ora se pretendia sustar, in verbis:

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria Intersecretarial SF/SMG nº 6, de 27 de junho de 2017 e as disposições em contrário.

Assim, tem-se verdadeira perda superveniente do objeto desta propositura, apresentada em 20.07.2017, a partir da vigência da Portaria Intersecretarial SF/SMG n.º 15, de 23 de outubro de 2017, ou seja, a partir do dia 25/10/2017, quando esta foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Ante o exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS) - Relator

RELATÓRIO DO RELATOR DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0043/19.

Trata-se de projeto de decreto legislativo, de iniciativa do nobre Vereador Fernando Holiday, que visa sustar os efeitos do Decreto Municipal nº 58.750, de 13 de maio de 2019, que dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.

De acordo com a justificativa, a criação de um marco regulatório para o uso de patinetes no Município de São Paulo depende de previsão legal, sob pena de admissão de decretos autônomos do Poder Executivo, em desrespeito ao princípio da legalidade.

Sob o aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação.

Nos termos da Lei Orgânica, compete à Câmara Municipal “zelar pela preservação de sua competência legislativa, sustando atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar” (art. 14, XIII).

No caso, o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, dispõe sobre a “regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso de patinetes, ciclos e similares elétricos de mobilidade individual autopropelidos, acionados por plataformas digitais, nas vias do Município de São Paulo” (art. 1º).

Nesta regulamentação, o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, estabeleceu:

a. Que a exploração do serviço de compartilhamento depende do prévio cadastramento das empresas junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes (art. 2º);

b. Tais empresas deverão comprovar sua estrutura operacional no Município e declarar o atendimento às regras estabelecidas neste Decreto e em portarias regulamentadoras (art. 2º);

c. Obrigações que as empresas responsáveis pelo fornecimento do serviço deverão atender, como, dentre outras, “promover campanhas educativas a respeito do correto uso e circulação dos equipamentos de mobilidade individual nas vias e logradouros públicos”, “fornecer aos usuários ou condutores aplicativo/programa (software) para celulares com finalidade de utilizar o serviço”, “fornecer ponto de locação fixo e móveis que poderão ser identificados por meio do aplicativo ou sítio eletrônico” (art. 3º);

d. A responsabilidade da empresa operadora pelo fornecimento de equipamentos necessários à segurança do usuário (art. 4º);

e. A obrigação da empresa de reparação por eventuais danos, de qualquer natureza, ao Município, usuários ou terceiros (art. 5º);

f. A necessidade de respeito às regras de circulação previstas pela regulamentação estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito e especificações dos equipamentos, de acordo com a Norma Brasileira NBR 9050/2004 (art. 7º e § 1º);

g. Obrigatoriedade de uso de capacete pelo usuário e vedação da condução de passageiros, animais ou cargas (art. 7º, §§ 3º e 4º);

h. Regras sobre a circulação nas vias públicas (art. 8º);

i. Responsabilidade dos condutores ou usuários de ciclos, patinetes e outros equipamentos que desrespeitarem a legislação, inclusive com previsão de apreensão do equipamento (art. 9º);

j. Sanções para o caso de descumprimento das obrigações nele estabelecidas, como a apreensão do equipamento, multa, e o descredenciamento (art. 11).

Verifica-se, desta maneira, que o diploma legal ora analisado inovou o ordenamento jurídico, criando direitos e deveres de maneira inédita e sem que fossem instituídos através de lei.

Neste contexto, na distribuição constitucional das competências sobre os serviços de transportes, a União possui competência para instituir as diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive transportes urbanos (art. 21, inc. XX, da Constituição Federal) e para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, inc. XI, da Constituição Federal); os Municípios, por sua vez, detém a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local, incluído o transporte coletivo (art. 30, incs. I e V).

Assim, a Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, definida como instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o art. 21, inc. XX, e o art. 182, da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria de acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município (art. 1º).

O serviço de compartilhamento e uso destes equipamentos como patinetes, através de plataformas digitais, no entanto, não recebeu regulamentação pela Política Nacional de Mobilidade Urbana ou pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997).

Assim, não obstante a competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições; e planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas (destacamos; art. 24, incisos I e II, Código de Trânsito Brasileiro), o Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019, além de estabelecer regras de circulação nas vias públicas, criou direitos e deveres para as empresas que prestam o serviço descrito, e aos usuários que dele se utilizam.

Desta maneira, diante da competência do Chefe do Poder Executivo para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução de leis (CF/88, art. 84, IV e Lei Orgânica, art. 69, III), no caso o regulamento expedido pelo Poder Executivo não é ato inferior, subordinado e dependente de lei.

Nesse sentido, nas lições de Celso Antônio Bandeira de Mello, a Administração depende de anterior previsão legal para atuar:

O Texto Constitucional brasileiro, em seu art. , II, expressamente estatui que: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Note-se que o preceptivo não diz “decreto”, “regulamento”, “portaria”, “resolução” ou quejandos. Exige lei para que o Poder Público possa impor obrigações aos administrados. É que a Constituição brasileira, seguindo tradição já antiga, firmada por suas antecedentes republicanas, não quis tolerar que o Executivo, valendo-se de regulamento, pudesse, por si mesmo, interferir com a liberdade ou propriedade das pessoas.

(in Curso de Direito Administrativo, 16ª ed., São Paulo: Malheiros, p. 312)

Em recente julgado, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reafirmou a orientação de acordo com a qual é inadmissível a inovação do ordenamento jurídico através de decreto regulamentador:

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação de Decreto Legislativo que sustou Decretos emitidos pelo Poder Executivo Municipal por exorbitância do poder regulamentar. Ao disciplinarem o uso intenso do viário urbano para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros, os regulamentos sustados instituíram direitos e deveres, em caráter de originalidade no ordenamento jurídico local. Matéria reservada à lei em sentido formal. Violação, pelas normas sustadas, aos princípios da legalidade e da separação dos Poderes. Decreto Legislativo legitimamente amparado no artigo 20, IX, da Constituição Estadual. Não verificados os vícios de constitucionalidade apontados na inicial. Pedido julgado improcedente.