Página 19 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

2.1. Análise da Matéria

A Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, determina em seu artigo art. 4º que os veículos de comunicação impressa, televisiva, radiofônica e eletrônica dos poderes do Estado de Pernambuco, devem destinar espaço para a divulgação dos dados de pessoas desaparecidas.

Neste sentido, o Projeto de Resolução ora analisado, visa determinar que a TV

Alepe e o sítio eletrônico institucional desta Assembleia Legislativa, realizem a divulgação das fotos e nomes dessas pessoas, mediante solicitação dos responsáveis legais, familiares ou amigos, que assinarão termo de responsabilidade pelas informações prestadas.

A Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Constituição, Legislação e Justiça visa garantir que sejam divulgadas apenas as fotos e nomes de pessoas que constem no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas ou no Cadastro de Pessoas Desaparecidas do Estado de Pernambuco.

Com isso o Poder Legislativo Estadual coloca seus veículos de comunicação a serviço da sociedade pernambucana, em especial das famílias que procuram por entes desaparecidos, contribuindo de maneira importante para facilitar a busca e localização dessas pessoas.

2.2. Voto do Relator

Neste sentido, com base nas exposições acima, esta relatoria opina pela aprovação do Projeto de Resolução no 374/2019, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2019, visto que a iniciativa reveste-se de grande importância social, ao promover o uso das tecnologias de comunicação deste Poder Legislativo, em prol da localização de pessoas desaparecidas.

Fabíola Cabral

Deputado

Amparada nos fundamentos apresentados pela relatoria, esta Comissão conclui pela aprovação do Projeto de Resolução nº 374/2019, de autoria do Deputado Eriberto Medeiros, com as alterações promovidas pela Emenda Modificativa nº 01/2019, de autoria da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.

Sala de Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática, em 10 de Setembro de 2019

Fabíola Cabral

Favoráveis

William BrIgido Sivaldo Albino

PARECER Nº 000724/2019

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 8/2019

AUTORIA: DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE

PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR O § 3º DO ART. 246 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL ÀS NORMAS FEDERAIS. COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM AS NORMAS DO CNJ E DO TJPE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PELA

APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido a esta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, para análise e emissão de parecer, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, a fim de alterar § 3º do art. 246 da Constituição Estadual. A PEC ora em apreciação, em apertada síntese, visa alterar o § 3º do art. 246 da Constituição Estadual, a fim de assentar que os titulares de outra delegação, de notas ou de registro, podem participar indistintamente dos concursos de remoção.

O Projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário (Art. 223, III, Regimento Interno).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

A proposição vem arrimada no Art. 17, I, da Constituição Estadual e no Art. 184, I, do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa. Inicialmente, enaltecemos a iniciativa do Deputado Romero Albuquerque em propor essa alteração constitucional, a qual, conforme exposto didaticamente na justificativa da proposição, certamente é compatível com o Texto Máximo de 1988 e a legislação federal pertinente.

Merece registro, embora já seja do conhecimento de todos os membros desta

Comissão, que compete à União legislar privativamente sobre registros públicos (art. 22, XXV, da CF). Nesse contexto, foi editada a Lei Federal nº 8.935, de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios), a qual em seus arts. 16 e 17 estabelece regras para os concursos públicos para o ingresso na atividade notarial e de registro, nos seguintes termos:

Art. 16. As vagas serão preenchidas alternadamente, duas terças partes por concurso público de provas e títulos e uma terça parte por meio de remoção, mediante concurso de títulos, não se permitindo que qualquer serventia notarial ou de registro fique vaga, sem abertura de concurso de provimento inicial ou de remoção, por mais de seis meses.

Parágrafo único. Para estabelecer o critério do preenchimento, tomar-se-á por base a data de vacância da titularidade ou, quando vagas na mesma data, aquela da criação do serviço.

Art. 17. Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos. (grifos acrescidos)

Percebe-se, portanto, que a Lei Federal estabeleceu como requisito para a participação em concurso de remoção o exercício da atividade por mais de dois anos pelo titular da outorga, não havendo restrição quanto à natureza da atividade notarial ou de registro. Assim, embora o art. 18 da Lei Federal nº 8.935/1994 entabule que a legislação estadual disporá sobre as normas e os critérios para o concurso de remoção, entendemos que estes não podem restringir a competividade, tendo em vista que a Lei Federal não o fez.

Nessa linha de raciocínio, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, por meio da Resolução 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos, para a outorga das Delegações de Notas e de Registro, assenta de forma clara que a única exigência para a participação em concurso de remoção é que o titular de outra delegação esteja em exercício por mais de 2 anos, conforme prescreve o art. 3º, in verbis:

Art. 3º O preenchimento de 2/3 (dois terços) das delegações vagas far-se-á por concurso público, de provas e títulos, destinado à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos de remoção, com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos , na forma do artigo 17 da Lei Federal nº 8.935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso.

Não menos importante para balizar minhas considerações, são as disposições do Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, editado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco – TJPE, órgão que tem competência constitucional para fiscalizar os serviços notariais e de registros, bem como realizar os concursos públicos para o ingresso na titularidade dos serviços notarias e de registros declarados vagos.

Vejamos a dicção dos arts. 26 e art. 30, § 3º do Código de Normas:

Art. 26. O preenchimento de 2/3 (dois terços) das delegações vagas far-se-á por concurso público, de provas e títulos, destinado à admissão dos candidatos que preencherem os requisitos legais previstos no artigo 14 da Lei Federal nº 8.935/94; e o preenchimento de 1/3 (um terço) das delegações vagas far-se-á por concurso de provas e títulos de remoção, com a participação exclusiva daqueles que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro, em qualquer localidade da unidade da federação que realizará o concurso, por mais de dois anos , na forma do artigo 17 da Lei Federal nº 8. 935/94, na data da publicação do primeiro edital de abertura do concurso.

Art. 30. Para inscrição no concurso público, de provimento inicial ou de remoção, de provas e títulos, o candidato deverá preencher os seguintes requisitos:

[...]

§ 3º Ao concurso de remoção somente serão admitidos titulares que exerçam a atividade por mais de dois anos .

Observa-se, portanto, como não poderia deixar de ser, que o normativo do TJ-PE repete as disposições da Lei e da Resolução acima citadas e reforça o entendimento de que a alteração constitucional ora proposta é plausível.

Em síntese, entendemos que o propósito da PEC é promover uma atualização do texto constitucional estadual, pois não mais se adequa a realidade e a legislação vigente a distinção entabulada no vigente § 3º do art. 246 da Constituição do Estado de Pernambuco. Ademais, registro que a PEC ora apreciada não interfere no regime jurídico dos serviços notarias e de registro, não avançando sobre matéria de competência legislativa privativa da União ou de iniciativa do TJ-PE.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação, tendo em vista a ausência de vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2019, de iniciativa do Deputado Romero Albuquerque.

É o Parecer do Relator.

Alberto Feitosa

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Ante o exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2019, de iniciativa do Deputado Romero Albuquerque.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 10 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

João Paulo Antônio Moraes

Teresa Leitão Diogo Moraes

PARECER Nº 000725/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2019

AUTORIA: DEPUTADA ROBERTA ARRAES

PROPOSIÇÃO QUE ESTABELECE QUE O EDIFÍCIO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES, SEDE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, E O PRÉDIO MUSEU JOAQUIM NABUCO, TENHAM ILUMINAÇÃO ESPECIAL NA COR LILÁS, NO MÊS DE AGOSTO, PARA ADESÃO À CAMPANHA MUNDIAL DENOMINADA “AGOSTO LILÁS”, OBJETIVANDO ALERTAR A POPULAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA CONSCIENTIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. COMPETÊNCIA REMANESCENTE DOS

ESTADOS-MEMBROS (ART. 25, § 1º, DA CF/88) E ART. 5º, DA CE/89). MATÉRIA INSERTA NA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (ART. 27, § 3º, DA CF/88 E ART. 14, III, DA CE/89). INTELIGÊNCIA DO ART. 199, XI, DO REGIMENTO INTERNO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO POR ESTE COLEGIADO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Resolução (PR) nº 433/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes, que firma o compromisso de adesão da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe) à campanha mundial denominada “Agosto Lilás”.

Segundo assevera, anualmente durante o mês de agosto, o edifício Governador Miguel Arraes, sede da Alepe, e o prédio Museu Joaquim Nabuco, serão iluminados na cor lilás, com o intuito de lembrar à população a importância do combate à violência contra as mulheres.

O projeto em referência tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário,

segundo o art. 223, III, de seu Regimento Interno (RI).

É o Relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do RI desta Casa Legislativa, compete a este Corpo Técnico manifestar-se sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das matérias submetidas à sua apreciação.

O PR em cotejo versa sobre assunto inserido na competência remanescente dos estados-membros, com fulcro no art. 25, § 1º, da Constituição Federal (CF/88), e no art. 5º, da Constituição do Estado de Pernambuco (CE/89).

Ademais, cumpre à Assembleia Legislativa dispor sobre sua própria estrutura, organização e serviços, conforme dicção dos arts. 27, § 3º, da CF/88; e 14, III, da CE/89.

A espécie normativa entremostra-se adequada à instituição da imposição em epígrafe, nos termos do art. 199, XI, do RI, in verbis :

Art. 199 Os projetos de resolução, de iniciativa de Deputado, de Comissão ou da Mesa Diretora, têm eficácia de lei ordinária e dispõem sobre as matérias de competência exclusiva da Assembleia, especialmente:

[...]

XI - assuntos administrativos e relativos à economia e à segurança interna;

Entretanto, a fim de aperfeiçoar a redação original da proposição, é sugerido o seguinte Substitutivo:

SUBSTITUTIVO Nº 01/2019

AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 433/2019.

Altera integralmente a redação do Projeto de Resolução nº 433/2019, de autoria da Deputada Roberta Arraes.

Artigo único. O Projeto de Resolução nº 433/2019 passa a ter a seguinte redação:

“Estabelece a participação anual da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco na campanha mundial denominada agosto Lilás.

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco participará, anualmente, durante todo mês de agosto, da campanha mundial denominada Agosto Lilás.

Art. 2º O Palácio Joaquim Nabuco e o edifício Governador Miguel Arraes serão iluminados na cor lilás, com o intuito de lembrar à população a importância do combate à violência contra as mulheres.

Art. 3º Serão realizadas atividades internas, tais como palestras, simpósios e seminários, com o objetivo de conscientizar o quadro de servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a respeito da importância do combate à violência contra as mulheres, habilitando-os como agentes propagadores da campanha.