Página 21 do Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco (AL-PE) de 11 de Setembro de 2019

Parágrafo único. A multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Tecidas as considerações pertinentes, o parecer do Relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 462/2019 , de iniciativa do Deputado Romero Sales Filho, nos termos do Substitutivo proposto.

Antônio Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Em face das considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 462/2019, de autoria do Deputado Romero Sales Filho, consoante Substitutivo deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 10 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

João Paulo Antônio Moraes

Teresa Leitão Diogo Moraes

PARECER Nº 000728/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 464/2019

AUTORIA: DEPUTADO ROMERO ALBUQUERQUE

PROPOSIÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO E REUTILIZAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E EXCEDENTES DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ESTADOS PARA LEGISLAR SOBRE PRODUÇÃO E CONSUMO. ART. 24, V, CF/88. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA PROMOVER A INTEGRAÇÃO SOCIAL DOS SETORES DESFAVORECIDOS. ART. 23, X, CF/88. DIREITO SOCIAL À ALIMENTAÇÃO. ART. 6º DO TEXTO MÁXIMO. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , IV, CF/88. CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA. ERRADICAÇÃO DA POBREZA E DA MARGINALIZAÇÃO. PROMOÇÃO DO BEM DE TODOS. ART. , I, III e IV, CF/88. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA MODIFICATIVA DESTE COLEGIADO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça o Projeto de Lei Ordinária nº 464/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, que visa dispor sobre a doação e a reutilização de gêneros alimentícios e excedentes de alimentos no Estado de Pernambuco.

Na justificativa da proposição o autor destaca que “a alimentação é um direito social básico, fundamental para todo e qualquer cidadão, lamentavelmente não garantido a todas as pessoas, estando a exigir ações enfáticas da sociedade, especialmente no que se refere à redução da insegurança alimentar/nutricional e às ações que resultem na redução das perdas e desperdícios de alimentos, com as quais este Projeto de Lei inter-relaciona-se.”

O Projeto de Lei em análise tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme inciso III, do art. 223, do Regimento Interno.

2. PARECER DO RELATOR

Inicialmente, cumpre estabelecer que a presente proposição baseia-se nos artigos 19, caput , da Constituição Estadual e no art. 194, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias desse viés. Ademais, a proposição não dispõe sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, não havendo, portando, vício de iniciativa.

A proposição é certamente digna de aplausos, pois lança luz sobre um problema, infelizmente, ainda muito presente em nosso cotidiano, qual seja: de um lado o desperdício odioso de alimentos, do outro uma grande quantidade de pessoas passando fome.

Percebemos que a proposição pode ser vista sob dois prismas, quais sejam: a) proporcionar segurança jurídica para os doadores, uma vez que doravante haverá permissão legal (embora, atualmente, não seja proibido) para que as doações ocorram de forma segura, tendo em vista que está previsto que a preparação e manipulação dos alimentos doados deverão ocorrer de acordo com a observância das Boas Práticas Operacionais e Boas Práticas de Manipulação de Alimentos e as normas da vigilância sanitária, as quais deveram ser observadas em todas as etapas do processo de produção, transporte, armazenamento, distribuição e consumo dos alimentos e b) incentivar a prática da doação.

Observamos que a proposição é consentânea com vários parâmetros da Constituição Federal de 1988, dentre os quais enalteço: a) competência legislativa concorrente dos Estados-membros para legislar sobre produção e consumo (art. 24, V); b) competência material comum dos entes federativos para promover a integração social dos setores desfavorecidos (art. 23, X); c) promove a dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos de nossa República (art. 1, III); d) contribui para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza, da marginalização e redução das desigualdades sociais e para promover o bem de todos, todos objetivos fundamentais elencados nos incisos I, III e IV do art. 3º e f) garantir o direito social à alimentação prevista do art. 6º.

Ademais, além do grande alcance humanitário da proposição, é evidente seu efeito positivo sobre o meio ambiente, uma vez que evitará o destino inadequado de uma grande quantidade de alimentos, contribuindo assim para a preservação do meio ambiente.

Apenas por excesso de zelo, registramos que a proposição não obriga a doação de alimento (nem poderia, sob pena de afronta a propriedade privada, que é direito fundamental do nosso ordenamento jurídico). Na verdade, finca balizas para permitir a doação e ao mesmo tempo assentar que os produtos doados devem observar todas as regras da legislação sanitária, evitando portando que alimentos inservíveis ao consumo humano sejam destinados à doação.

Pelo exposto, podemos concluir que a proposição em apreciação não apresenta vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade.

Todavia, entendemos que os destinatários das doações não devem ser

estabelecidos taxativamente pelo legislador. Assim, faz-se necessária a apresentação de uma Emenda Modificativa, nos seguintes termos:

EMENDA MODIFICATIVA Nº 01/2019

AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 464/2019.

Altera o art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 464/2019.

Artigo único. O art. 3º do Projeto de Lei Ordinária nº 464/2019 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º A doação instituída por esta Lei se dará a título gratuito e será destinada, preferencialmente, a entidades públicas ou privadas que atendam segmentos populacionais em situação de exclusão ou vulnerabilidade social ou sujeitos à insegurança alimentar e nutricional, como creches, escolas, casas lares, centros de convivência e fortalecimento de vínculos, abrigos para idosos, albergues, casas de apoio, clínicas e comunidades terapêuticas para dependentes químicos, e outras instituições sociais que tenham condições de receber os alimentos.

Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 464/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, observando-se a emenda modificativa acima proposta.

É o parecer do Relator.

Teresa Leitão

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por seus membros infraassinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 464/2019, de autoria do Deputado Romero Albuquerque, observandose a emenda modificativa deste Colegiado.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 10 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

João Paulo Romário Dias

Antônio Moraes Teresa Leitão

Diogo Moraes

PARECER Nº 000729/2019

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 465/2019

AUTORIA: DEPUTADO FABRIZIO FERRAZ

PROPOSIÇÃO QUE ALTERA A LEI Nº 16.241, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIA O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, DEFINE, FIXA CRITÉRIOS E CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUÍRAM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS ESTADUAIS, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO DIOGO MORAES, A FIM DE INCLUIR O DIA ESTADUAL DO OVINOCAPRINOCULTOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA REMANESCENTE DOS ESTADOS-MEMBROS (ART. 25, § 1º, DA CF/88). AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. PELA APROVAÇÃO.

1. RELATÓRIO

É submetido à apreciação desta Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ), para análise e emissão de parecer, o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 465/2019, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz, com a finalidade de instituir no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco o Dia Estadual do Ovinocaprinocultor (a ser comemorado no dia 8 de julho). O PLO em cotejo tramita nesta Assembleia Legislativa pelo regime ordinário, conforme o art. 223, III, do Regimento Interno (RI).

É o relatório.

2. PARECER DO RELATOR

Nos termos do art. 94, I, do RI desta Assembleia Legislativa, compete a esta Comissão Técnica dizer sobre a constitucionalidade, legalidade e juridicidade das proposições.

Do ponto de vista formal, a matéria está inserta na competência legislativa remanescente dos estados-membros, prevista no art. 25, § 1º, da Constituição Federal (CF/88):

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

Competência remanescente significa tudo que sobra, o restante. É aquela sobre a qual o Texto Constitucional manteve-se silente. Assim, quando a competência para legislar sobre determinado assunto não for expressamente conferida aos outros entes, e não afrontar os demais preceitos constitucionais, esta deverá ser exercida pelos estados.

Segundo o constitucionalista José Afonso da Silva:

“Quanto à forma (ou o processo de sua distribuição), a competência será: (a) enumerada, ou expressa, quando estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade (arts. 21 e 22, p. ex.); (b) reservada ou remanescente e residual, a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração, reputando-se sinônimas as expressões reservada e remanescente com o significado de competência que sobra a uma entidade após a enumeração da competência da outra (art. 25, § 1º: cabem aos Estados as competências não vedadas pela Constituição), enquanto a competência residual consiste no eventual resíduo que reste após enumerar a competência de todas as unidades, como na matéria tributária, em que a competência residual – a que eventualmente possa surgir apesar da enumeração exaustiva – cabe à União (art. 154, I).” (in Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484). (Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 38ª ed., 2015, p.484).

De outra parte, o PLO encontra fundamento no art. 19, caput , da Constituição Estadual, e no art. 194, I, do RI desta Casa, uma vez que o Deputado Estadual detém competência legislativa para apresentar projetos de leis ordinárias. O assunto não consta no rol de matérias afetas à iniciativa privativa do Governador do Estado, de sorte que se infere, quanto à iniciativa, sua constitucionalidade formal subjetiva.

Destarte, ausentes vícios de inconstitucionalidade, ilegalidade ou antijuridicidade, o parecer do relator é pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 465/2019, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz.

É o parecer.

Diogo Moraes

Deputado

3. CONCLUSÃO DA COMISSÃO

Diante do exposto, tendo em vista as considerações expendidas pelo relator, a CCLJ, por seus membros infra-assinados, opina pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 465/2019, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz.

Sala de Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, em 10 de Setembro de 2019

Waldemar Borges

Favoráveis

Tony Gel Alberto Feitosa

João Paulo Priscila Krause

Romário Dias Antônio Moraes

Diogo Moraes