Página 851 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

O mesmo entendimento é perfilhado por outros Tribunais Federais:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. MULTA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CADIN.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ANTT contra decisão que deferiu parcialmente os efeitos da tutela antecipada para: (i) suspender a exigibilidade do crédito decorrente de multas impostas pela ANTT à autora e (ii) determinar que a autarquia se abstenha de inscrever o nome da autora nos cadastros de proteção

o crédito e de efetuar o cancelamento do seu registro de transporte, se o único óbice for o crédito advindo dos autos de infração nº 2689902 e nº 2690191. 2. Embora inexista previsão legal expressa, é aplicável, consoante posicionamento jurisprudencial, o disposto no art. 151, II, do CTN aos créditos de natureza não tributária, sendo necessário o prévio depósito do montante integral da dívida para a suspensão de sua exigibilidade. Precedentes do TRF2: AG 2015.00.00.000401-2 e AG 2012.02.01.015552-0. 3. Nos termos do artigo , I e II, da Lei nº 10.522/2002, o mero ajuizamento de ação para discussão de crédito não tem o condão de suspender o registro no CADIN, sendo necessário, para tal desiderato, (i) tenha sido proposta ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo; (ii) esteja suspensa a exigibilidade do crédito (STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE). 4. De acordo com a Lei nº 10.233/2001, a ANTT é responsável pela fiscalização do transporte terrestre. Da análise dos autos originários e do presente recurso não consta notícia de que a penalidade de cancelamento de registro da agravada tenha sido aplicada. Assim, não merece prosperar, ao menos em sede liminar, a decisão que determina que o nome da agravada seja retirado do CADIN sem qualquer depósito, uma vez que, embora duas das cinco CDAs contenham vício de legalidade, o juízo a quo considerou a regularidade das outras três. 5. Agravo de instrumento provido. – g.m.

(TRF2, AG 00002845420164020000, Rel. LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, 7ª Turma Especializada, public. 05/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ANATEL - PREÇO PÚBLICO - RECURSOS DE NUMERAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

1. "O depósito judicial do valor controvertido é faculdade da parte, que dela pode utilizar-se independentemente de autorização judicial. Tal depósito, então, gera de imediato seus efeitos legais (suspendendo exigibilidade da cobrança), independentemente do despacho judicial de conteúdo, que, se houver, é meramente expletivo."(AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 2."A cobrança de dívida ativa não tributária segue os mesmos procedimentos de execução previstos na Lei 6.830/80, com as mesmas vantagens e prerrogativas da dívida ativa tributária:"art. , § 2º - À Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial."(AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 3."Equiparada à dívida ativa tributária, há que se admitirem aplicáveis as previsões do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN), ainda mais quando efetuado depósito integral do valor discutido, estando plenamente garantida a pretensão da administração."(AGTAG 2008.01.00.042530-2/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma,e-DJF1 p.358 de 20/03/2009). 4. Com efeito, antes mesmo da introdução do novo art. 273 do Código de Processo Civil pela Lei 8.952/94, ou da edição de seu § 7º pela Lei 10.444/02, a jurisprudência desta Corte, na esteira da diretriz consolidada pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, já admitia a realização de depósito integral do débito impugnado, em sede de ação ordinária, para suspender a exigibilidade de multa administrativa (AMS nº 1997.01.00.051680-9-MG, Rel. Des. Federal Tourinho Neto, DJU/II de 06.11.1998, p. 171) ou tributária (AG nº 93.01.08417-1-DF, Rel. então Juiz Fernando Gonçalves, hoje Ministro do STJ, DJU/II de 27.05.1993, p. 20.117) ou, ainda, a execução extrajudicial em lide envolvendo o Sistema Financeiro da Habitação (AG nº 1997.01.00.003558-9-MT, Rel. Des. Federal Amílcar Machado, DJU/II de 24.10.1997, p. 89191). Tal orientação, na verdade, garante o legítimo e constitucional acesso à jurisdição e preserva, de outro lado, o direito da parte ex-adversa. Trata-se, pois, de hipótese típica de tutela acautelatória, passível de deferimento não somente na seara tributária. A realização de depósito na forma da Lei 9.703/98 (art. 1º) é, inclusive, mais vantajosa para a Fazenda Pública do que a cobrança de débito via execução. 5. Além do mais, a aplicação de normas do Código Tributário Nacional às exações não tributárias não constitui novidade em nosso ordenamento jurídico (CTN, arts. 186, 188 e 192 e LEF, art. , § 2º), mesmo porque a cobrança da dívida ativa não tributária é feita pelo mesmo procedimento, vantagens e prerrogativas da execução da dívida tributária (Lei 6.830/80). 6. Agravo regimental não provido.” – g.m.