Página 1254 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001064-88.2017.4.03.6128

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

APELADO:AUTO POSTO BATE BOLA LTDA

Advogados do (a) APELADO:ROSEMARYLOTURCO TASOKO - SP223194-A, MARIANANETTO DEALMEIDASP275753-A, TOSHINOBU TASOKO - SP314181APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5001064-88.2017.4.03.6128

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

APELADO:AUTO POSTO BATE BOLA LTDA

Advogados do (a) APELADO:ROSEMARY LOTURCO TASOKO - SP223194-A, MARIANA NETTO DEALMEIDASP275753-A, TOSHINOBU TASOKO - SP314181OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA TÓ R I O

O Excelentíssimo SenhorDesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Trata-se de agravo interposto pela UNIÃO FEDERAL perante decisão terminativa que negou provimento a seu apelo, com imposição de honorários recursais, garantindo à autora o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, e de compensar os indébitos tributários. Aagravante opôs embargos declaratórios, não acolhidos (22966406 e 47660024).

A agravante aponta: a necessidade de suspensão do feito; a constitucionalidade e legalidade da exação tributária, especialmente com o julgamento dos RE's 212.209 e 582.461 (tributos sobre tributos) e com o conceito de receita bruta trazido pelos arts. 182 da Lei 6.404/76 e 12 do Decreto-Lei 1.598/77; e, sucessivamente, que o imposto a recolher é o elemento a ser excluído (51655199).

Contrarrazões (61017027).

É o relatório.