Página 1471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000437-80.2018.4.03.6118

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

APELANTE:SAQUETTI &SEABRA LTDA- ME, CLERI DE CASSIA SAQUETTI SEABRA CASELLA

Advogados do (a) APELANTE:LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA- SP1972690A, EDUARDO ESTEVAM DA SILVA- SP204687

Advogados do (a) APELANTE:LUIZ GUSTAVO MATOS DE OLIVEIRA- SP1972690A, EDUARDO ESTEVAM DA SILVA- SP204687

APELADO:UNIÃO FEDERAL

OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

O DesembargadorFederal Johonsomdi Salvo, Relator:

Cuida-se de recurso de agravo interno interposto pelas impetrantes contra decisão monocrática deste Relator, que negou provimento à apelação.

Na situação vertente, os argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator.

Como decidido anteriormente, no caso, o dano ambiental averiguado supostamente ocorreu em área de preservação permanente situada emterreno marginaldo Rio Paraíba do Sul, rio federalpor banhar mais de umEstado.

Consequentemente, a natureza federal do Rio Paraíba do Sul é o que basta para a atração da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 20, III, e 109, I, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, e a legitimação ativa do MPF, conforme artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, II, d, e 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, 25, IV, a, da Leinº 8.625/93, 1º, I, e 5º, I, da Lei nº 7.347/85, 14, § 1º, da Leinº 6.938/81.

Nesse sentido, inclusive, foi o resultado do conflito de competência nº 144.922 - MG (2015/0327858-8) no âmbito do STJ, acerca do terrível crime ambiental provocado pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, envolvendo a empresa SAMARCO MINERAÇÃO S.A. Confira-se trecho do voto integrante do v. acórdão proferido pela Primeira Seção do STJ:

...Não há dúvida, pois, diante dessas considerações, do interesse da União na causa, na medida em que toda a questão perpassa pela degradação de bem público federal, qual seja, o Rio Doce, e suas consequências sociais e ambientais, não se podendo esquecer de que o acidente decorreu da exploração de atividade minerária, cuja outorga cabe à União.