Página 1472 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

A Justiça Federal é, pois, a competente para conhecer e julgar demandas relacionadas aos impactos ambientais ocorridos e aos que ainda venham a ocorrer sobre o ecossistema do Rio Doce, sua foz e a área costeira.

Em vista disso, reconheço, na hipótese, a competência da Justiça Federal para o julgamento das ações civis públicas em apreço e passo a apreciar a questão relativa ao foro federal em que deverão ser processadas e julgadas as ações aqui referidas...

(STJ - CC 144.922/MG, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 09/08/2016)

Assim, não há qualquer ilegalidade ouabuso de poder na instauração de inquérito civilpelo MPF.

Na verdade, neste feito a parte litiga contra os termos expressos da Constituição Federal, o que significa litigância de má fé (art. 80, I, CPC), pelo que aplico-lhe a multa de 5,00%do valor corrigido dado ao presente mandamus.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

1. A natureza federaldo Rio Paraíba do Sulé o que basta para a atração da competência da Justiça Federal, nos termos dos artigos 20, III, e 109, I, § 1º e § 2º, da Constituição Federal, e a legitimação ativa do MPF, conforme artigos 129, III, da Constituição Federal, 5º, II, d, e 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, 25, IV, a, da Leinº 8.625/93, 1º, I, e 5º, I, da Leinº 7.347/85, 14, § 1º, da Leinº 6.938/81.

2. Agravo interno improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020072-68.2018.4.03.0000

RELATOR:Gab. 21 - DES. FED. JOHONSON DI SALVO

AGRAVANTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO:JOSEANTONIO DE CAMARGO, MAGGELLACALCADOS EACESSORIOS LTDA- ME

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIZADASILVA- SP46052

Advogado do (a) AGRAVADO:MARIZADASILVA- SP46052