Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

A teor do art. 116, § 3º, do CPP, REQUISITEM-SE informações aos Juízos em conflito, a fim de que as prestem no prazo de 10 (dez) dias.

O presente Despacho serve como Ofício, devendo a Secretaria certificar, nos autos, a data de efetivo envio das comunicações. Cumprida a diligência determinada, CERTIFIQUE-SE o seu resultado e, em seguida, DÊ-SE NOVA VISTA à Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 116, § 5º, do CPP.

Salvador, 09 de setembro de 2019.

IVONE BESSA RAMOS

Desembargadora

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Des. Julio Cezar Lemos Travessa Seção Criminal

DESPACHO

8020550-35.2018.8.05.0000 Exceção De Suspeição

Jurisdição: Tribunal De Justiça

Excepto: J. D. V. C. D. C. D. I.

Advogado: Renata Costa Souza De Oliveira (OAB:3442600A/BA)

Advogado: Eliel Cerqueira Marins (OAB:0044683/BA)

Interessado: E. A. G.

Excipiente: E. A. G.

Advogado: Joecelia Coutinho Quadros (OAB:8090000A/BA)

Advogado: Jocelma Dos Santos Coutinho (OAB:0036256/BA)

Despacho:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Seção Criminal

________________________________________

Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8020550-35.2018.8.05.0000

Órgão Julgador: Seção Criminal

EXCIPIENTE: ELIAS ALFREDO GAVA

Advogado (s): JOECELIA COUTINHO QUADROS (OAB:8090000A/BA), JOCELMA DOS SANTOS COUTINHO (OAB:0036256/BA) EXCEPTO: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITABELA

Advogado (s): ELIEL CERQUEIRA MARINS (OAB:0044683/BA), RENATA COSTA SOUZA DE OLIVEIRA (OAB:3442600A/BA)

DESPACHO

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta por ELIAS ALFREDO GAVA, em face de Heitor Awi Machado Attayde, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Itabela/BA, aduzindo a ausência de imparcialidade deste para processar e julgar a ação penal privada nº 0000316-63.2017.805.0111, em trâmite no referido juízo, demanda na qual figura como querelado, em razão de suposta inimizade do referido Julgador com os patronos do Excipiente.

O incidente foi julgado pela Seção Criminal desta Corte de Justiça em 07 de agosto de 2019, sendo rejeitado por unanimidade de votos.

Na sequência, porém, o Magistrado Excepto peticionou requerendo “providências no sentido de remeter cópia dos autos à Corregedoria do E. TJBA para apuração dos fatos constantes no item 11 das alegações finais do excepto, notadamente por este configurar como suposta vítima” (ID nº 4432324).

O referido item 11, por seu turno, refere-se à alegação do Excepto de que houve “INTERFERÊNCIA DIRETA E PATENTE DO ESPOSO DA ADVOGADA DOS EXCIPIENTES NOS INTERESSES PRIVADOS DESTA, EM DESVIO FUNCIONAL” (fl. 35, ID nº 3713957).

Nessa linha, considerando que o marido da advogada dos Excipientes também é Magistrado vinculado ao TJ-BA, objetiva o Excepto, como visto, seja provocada a Corregedoria deste Tribunal para apuração respectiva.

Ocorre, todavia, que tais alegações não foram o objeto central desta Exceção e, embora tenham sido suscitadas pelo Excepto entre os seus argumentos de defesa, sequer restaram examinadas em seu mérito, exatamente por extrapolarem as questões fático-processuais e jurídicas discutidas nesta exceção.

Para além disso, não se vislumbra efetivos elementos que justifiquem a atuação deste Relator em promover a provocação pretendida.

Registre-se, nesse ponto, que o Magistrado Excepto fez menção em suas alegações finais aos relatos da Juíza de Direito Karina Silva de Araújo, que afirmou ter ficado insatisfeita com o Excepto em dada oportunidade, pois este, ao substituí-la em um de seus afastamentos, despachou processos não urgentes. Apontou, ainda, os relatos do Sr. Manassés Ribeiro de Jesus Filho, cuja narrativa seria, supostamente, informando possível encontro do referido Magistrado com outros colegas de Maçonaria na época das eleições municipais de Itabela-BA para tratar de questões políticas.

Quanto a este último (Manassés Ribeiro de Jesus Filho), porém, embora nas transcrições contidas nas alegações finais do Excepto a defesa descreva detalhadas informações, percebe-se, ao assistir a mídia de ID nº 3455791, que a referida testemunha não relatou categoricamente o que costa em tal petição. Em verdade, o próprio Excepto é que trouxe a referida narrativa na assentada, indagando se a testemunha se recordava, tendo esta se mostrado em boa parte confusa quanto a tais fatos especificamente, não sabendo precisar a sua veracidade total.

De tal contexto, em verdade, não foi possível se extrair, por si só, possíveis práticas funcionais indevidas, de modo que seria necessário para tal constatação elementos mais robustos nesse sentido.

Logo, não há porque este Relator provocar a Corregedoria-Geral de Justiça para promover apuração de supostos fatos em relação aos quais, em linha de princípio, não vislumbra indícios de desvio funcional concretamente demonstrados.