Página 12 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

DESPACHO Nº 5091412/2019 - DFORSP/G ADI/SUTJ

Processo SEI nº 0022232-73.2019.4.03.8001

Documento nº 5091412

Acolho os termos da Informação SUTM 4985709.

Autorizo a averbação das funções comissionadas e cargo emcomissão exercidos pela servidora RENATA CRISTINAADAME ZAGO – RF 6525 junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da fração de quinto (FC4) por ela incorporada e transformada em VPNI, nos termos do artigo 100 da Lei nº 8.112/1990, comefeito financeiro a partir de 20/01/2010, data da redistribuição do seucargo para esta Seção Judiciária.

o NUAF, NUPAe NUCP para providências.

Cumpra-se. Publique-se. Registre-se.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/09/2019, às 16:49, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

ORDEM DE SERVIÇO Nº 14/2019 - DFORSP/SADM-SP/NUID

Dispõe sobre os procedimentos para publicação de avisos de licitação nas modalidades pregão,pregão eletrônico,concorrência e tomada de preços e extratos de contrato, termo aditivo, ata de registro de preços, dispensa e inexigibilidade de licitação no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo.

A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO E CORREGEDORA PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU – SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, DRA. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, no uso de suas atribuições legais e regulamentares; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21, 26 e 61 da Lein.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, no artigo 4.º da Lein.º 10.520, de 17 de julho de 2002 e no artigo 17 do Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; CONSIDERANDO a necessidade de padronização do fluxo de trabalho dos setores responsáveis pela publicidade das licitações e contratações, a fimde assegurar o atendimento das exigências legais e determinações contidas no Acórdão - TCU n.º 2236/2014 – Plenário; CONSIDERANDO a Ordemde Serviço n.º 20, de 06 de fevereiro de 2015, do Diretor-Geraldo TribunalRegionalFederalda 3.ª Região; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0023201-88.2019.4.03.8001; R E S O LV E: Art. 1.º As publicações de avisos de licitação, ata de registro de preços, extratos de contrato, termo aditivo, dispensa e inexigibilidade de licitação deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes informações: I - aviso de licitação:número do processo; descrição do objeto e localde disponibilização do edital, de acordo coma LeiComplementar n.º 101/2000, artigo 48-A, inciso I, e Lein.º 8.666/1993, do artigo 21, § 1.º, acrescentando-se: a) no caso de licitação na modalidade pregão: a indicação do dia e horário em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital, de acordo a Lei n.º 10.520/2002, artigo 4.º, inciso II; b) em se tratando de pregão na forma eletrônica: a indicação de que o pregão será realizado pela internet, o endereço eletrônico onde ocorrerá a sessão pública, a data e hora de sua realização, conforme disposto no Decreto nº 5.450/2005, art. 17, § 2.º; II- extrato de contrato, ata de registro de preços e termo aditivo:número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado/fornecedor (nome e CNPJ/CPF); valor e identificação do procedimento licitatório que deuorigemà contratação, de acordo coma Lei Complementar n.º 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I; III- extrato de dispensa ou de inexigibilidade de licitação: número do processo; descrição do objeto; identificação do contratado (nome e CNPJ/CPF); valor; fundamento legal e autoridade ratificadora, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, artigo 48, parágrafo único, c/c artigo 48-A, inciso I, e Lei 8.666/1993, artigo 26.

Art. 2.º Ficamestabelecidos os modelos de publicação constantes do Anexo I desta Ordemde Serviço.

Art. 3.º Os setores responsáveis pela publicidade das licitações e das contratações deverão instituir controle interno administrativo no processo de trabalho que assegure o cumprimento do disposto nesta Ordemde Serviço.

Parágrafo único. O controle a que se refere este artigo deverá ser formalizado no respectivo processo de contratação, mediante registro e assinatura dos servidores responsáveis pela elaboração e conferência da lauda de publicação.

Art. 4.º Esta Ordemde Serviço entra emvigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Documento assinado eletronicamente por Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, Juíza Federal Diretora do Foro da Seção Judiciária de São Paulo, em09/09/2019, às 18:34, conforme art. 1º, III, b, da Lei11.419/2006.

ANEXO I

Modelos de Avisos de Licitação

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO Nº____/____

Processo nº__________________________