Página 819 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

dos Patrick Filardi de Andrade, Pedro Paulo Mota Muniz e João Roberto Cavadas Guimarães: O art. 41 do Código de Processo Penal estabelece que a denúncia conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e rol de testemunhas. E assim é, para possibilitar o exercício da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Da análise da peça de denúncia, constata-se que não houve descrição de conduta que se adeque à figura típica imputada com sua norma de extensão prevista no art. 29 do Código Penal em relação aos denunciados Patrick Filardi de Andrade, Pedro Paulo Mota Muniz e João Roberto Cavadas Guimarães, ou seja, do quanto narrado na exordial acusatória, não se infere qual a concorrência destes para o crime que se imputa. Dispõe o art. 29 do Código Penal: “Quem de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominada, na medida de sua culpabilidade”. A narrativa da denúncia, embora aponte a presença dos mencionados denunciados no palco dos acontecimentos, não indica qual a participação de cada um deles para ocorrência do resultado, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ausente a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a peça inicial torna-se inepta, devendo, nos termos do art. 395, I, do Código de Processo Penal, ser rejeitada. Em relação ao denunciado Yure Fonseca Lopes: Narra a denúncia que “No curso da investigação ficou esclarecido que a vítima foi contida e agredida pelos seguranças Robson Emanuel da Cruz Cavalcante, Alesson Pereira Lima, Daniel Mota dos Santos, Yure Fonseca Lopes e pelo individuo identificado na fotografia de fl. 531, enquanto aguardava o retorno de seus algozes”, sendo-lhe imputado, ao final, o art. 121, § 2º, I e IV c/c art. 14, II, na forma do art. 29, todos do CP. O Ministério Público imputa a Yure Fonseca Lopes a conduta acima transcrita, não tendo sido descrita nenhuma outra forma de participação na empreitada criminosa. Estudando o inquérito policial, observa-se que não há indícios mínimos de prova que ligue o denunciado Yure Fonseca Lopes ao evento em apuração. A vítima, ao ser ouvida às fls. 942/943, declara de nada se recordar. As demais testemunhas e denunciados ouvidos, não colocam o denunciado Yure Lopes como autor de qualquer agressão, e, as imagens periciadas às fls. 514/526 e analisadas às fls. 348/354, não mostram o quanto alegado na inicial. Assim, inexistindo indícios mínimos que indiquem a autoria ou participação de Yure Fonseca Lopes no fato denunciado, falta justa causa para a ação penal, devendo, a denúncia, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, ser rejeitada. Em relação aos denunciados Robson Emanuel da Cruz Cavalcante, Alesson Pereira Lima, Daniel Mota dos Santos e Yves Muller: A denúncia imputa a Robson Emanuel da Cruz Cavalcante, Alesson Pereira Lima e Daniel Mota dos Santos, a conduta de ter detido, contido e agredido a vítima, e , imputa a Yves Muller, a conduta de, com intenso animus necandi, ter desferido soco com emprego de exarcebada violência contra a vítima a altura de 12m20cm, sendo, esta, precipitada do andar em que estava, caindo na pista de rolamento da área externa da Arena, causando-lhe traumatismo crânio-encefálico grave, não causando o óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Verifica-se através dos depoimentos colhidos às fls. 135/136, 284/286, 292/293, 323/325, 326/327, 650/652 e 904/905, a existência de indícios suficientes para, neste momento processual, caracterizar a justa causa para a propositura da ação penal. É evidente que se trata de juízo provisório a respeito da existência da infração penal e sua autoria, a demandar instrução criminal. Todavia, como a justa causa faz parte de uma das condições da ação penal, só caberá desconsiderar as informações reunidas durante a investigação quando as provas forem produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Diante do exposto, RECEBO a denúncia apenas em face de Robson Emanuel da Cruz Cavalcante, Alesson Pereira Lima, Daniel Mota dos Santos e Yves Muller, tendo em vista que, em relação a esses denunciados a exordial preenche os requisitos estabelecidos no art. 41 do Código de Processo Penal. REJEITO a denúncia, pelas razões acima expendidas em relação a Patrick Filardi de Andrade, Pedro Paulo Mota Muniz e João Roberto Cavadas Guimarães, por inépcia, na forma do art. 395, I, do CPP; e, em relação a Yure Fonseca Lopes, por não haver justa causa para a ação penal, nos termos art. 395, III, do CPP. Outrossim, constata-se nos autos, às fls. 1088/1111 a presença de peça processual consistente na apresentação de defesa preliminar por parte de Patrick Filardi de Andrade, que se repetem às fls. 1113/1136 e 1138/1163. Ocorre que a apreciação das alegações alí contidas, restaram prejudicadas face a decisão de rejeição da denúncia, por inépcia da inicial, em relação ao peticionante. À vista do disposto no art. 406, § 2º do CPP, intime-se o Ministério Público para adequar o rol de testemunhas apresentado às fls. 10, ao número legal, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando-se que, a ausência de manifestação nesse prazo, implicará na intimação das 08 (oito) primeiras do indicado rol, além da vítima. Cite (m)-se o (s) acusado (s) para responder (em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, nos termos do art. 406 do Código de Processo Penal. Na resposta, o denunciado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário. Oficie-se ao SEDEC, solicitando antecedentes dos denunciados, cuja exordial foi recebida. Indefiro o requerimento de fls. 12 (encaminhamento de cópia dos autos), considerando que os poderes e atribuições do Ministério Público (art. 129, I, IV e VIII, da Constituição Federal; art. , II, da LC 75/93; art. 26, I, b, da Lei 8.625/93; art. 73, I, b, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado da Bahia, e art. 47, do CPP), o possibilitam cumprir as diligências requeridas. Salvador (BA), 10 de setembro de 2019. GELZI MARIA ALMEIDA SOUZA Juíza de Direito

1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI

JUÍZO DE DIREITO DA 1º JUÍZO DA 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI JUIZ (A) DE DIREITO VILEBALDO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDSON COSTA LEITE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0254/2019

ADV: TILSON RIBEIRO SANTANA (OAB 2768/BA), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB 8976/BA), ANTONIO ROBERTO LEITE MATOS (OAB 9117/BA), ALFREDO CARLOS VENET DE SOUZA LIMA (OAB 5625/BA), NUBIA NASCIMENTO ALVES (OAB 14157/BA) - Processo 0038509-27.1996.8.05.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU: Jose Roberto Machado Ferreira e outros - Despacho - Mero Expediente