Página 504 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

II - nas infrações graves, de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 750.000,00 (setecentos e cinqüenta mil reais);

III - nas infrações gravíssimas, de R$ 400,00 (quatrocentos reais) até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).”

Segundo o § 1º do mesmo dispositivo, para a quantificação, a autoridade competente levará emconsideração, alémda gravidade da infração:I - a vantagemauferida pelo infrator; II - a condição econômica do infrator e seus antecedentes; III - o prejuízo causado ao consumidor.

Isto posto, é certo que a multa cobrada está de acordo coma legislação de regência e não representa ofensa ao devido processo legalsubstantivo.

Alegações genéricas não são de azo a elidir a aplicação de reprimenda que temo duplo objetivo de retribuir a falta cometida e de educar

O excesso ou desvio de finalidade da multa deve ser atestado emconcreto e especificamente, demonstrando-se que seu valor fosse absolutamente desproporcionado na espécie. Simples protestos contra a aplicação da pena legalmente prevista não convenceme têmcaráter puramente procrastinatório.

Tem-se que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, comesteio emfundamentação específica e respeitadora das normas de regência da matéria.

Por sua vez, a parte embargante não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar o excesso da sanção à vista da conduta praticada, sendo certo que o valor a ser aplicado deve ser passível de dar cumprimento aos fins da sanção administrativa, não podendo ser fixado emmontante tão baixo que deixe de desestimular a reiteração na infração.

A comparação que a embargante pretende fazer, entre as multas aplicadas pela autarquia emoutros Estados da Federação e a aplicada no caso concreto, é desprovida de qualquer valor científico por conta de um grave vício metodológico. Os “paradigmas” apresentados só seriam de valia para o fim de se auferir a alegada desproporcionalidade, caso lhes acompanhasse descrição minuciosa das circunstâncias e razões invocadas pelo INMETRO emcada caso, que permitisse auferir a alegada similitude dos antecedentesligada a uma inconsistência dos consequentes.

O mesmo se diga acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos.

Falhando nesse aspecto, esses argumentos não ultrapassamqualificação como oposição genérica e de caráter proscratinatório, incapazde demonstrar o alegado caráter excessivo da sanção aplicada. Quanto à alegada necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei n.º 9.933/99 não prevê a necessidade de o infratorserpenalizado comadvertência antes da aplicação da pena pecuniária.

Comefeito, o caput do seu art. 8.º afirma que cabe ao INMETRO ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer delas, “isolada ou cumulativamente”, e não “sucessivamente”.

Neste sentido, o E. TRF3:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIOR AO CONSTANTE NA EMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDA DO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.

(...)

9. As multas aplicadas levaram em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, a situação econômica da autuada e sua reincidência, circunstâncias agravantes, sem que se faça necessária a redução dos valores.

10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levarama aplicação do ato.

11. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 20/05/2019)

Tratando-se do exercício de poder de polícia em matéria eminentemente técnica, há de se presumir que a dosimetria da sanção, tal como efetuada pelo INMETRO, é embasada por critérios técnico científicos que justificamas suas determinações, de modo que o seucontrole judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado emargumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador.

Por isso é que, não tendo sido demonstrada concretamente sua irracionalidade, não há de se reconhecer o vício apontado na sanção.

Não obstante, a motivação foibemexplicitada no processo administrativo. Por isso, reitero, a conclusão de que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, partindo do valor base e considerando os critérios legais para dosimetria. O valor foirazoávele a embargante não apresentouqualquer argumento relevante.

Por isso, rejeito a alegação.

DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I. JULGO IMPROCEDENTES os embargos.

II. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhes fazas vezes.

III. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

SãO PAULO, 5 de setembro de 2019.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005514-38.2019.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo EXEQUENTE:CONSELHO REGIONALDE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP

Advogado do (a) EXEQUENTE:MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA- SP205792-B

EXECUTADO:LUIZALVES DE LIMA

D E S PAC H O

Ante a não-localização do executado/bens, suspendo o presente feito executivo, nos termos da disposição contida no artigo 40 da Leinº 6.830/80 e emconformidade ao precedente vinculante, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe de 16.10.2018.

Dê-se vista à exequente, nos termos do parágrafo 1º do artigo acima mencionado; arquivando-se os autos emseguida.

Ainércia ourealização de pedido que não proporcione impulso ao feito executivo (semrequerimento concreto de diligência) não serão óbices ao arquivamento do feito ora determinado.

Intime-se.