Página 516 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

Sim, em relação ao peso líquido se não houver violação da embalagem o peso tem que se manter.”

Sem embargo, mesmo que essas perdas acontecessem, a embargante, enquanto fornecedora, não deixa de se responsabilizar pela consonância do produto às normas metrológicas nas demais etapas da cadeia de fornecimento; o que inclui o seudeverde internalizaremseuprocesso produtivo eventuais perdas comtransporte e o armazenamento.

Nesse sentido, o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor prescreve que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagemou mensagempublicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”.

Já quanto à suposta imprecisão da medição realizada pelo INMETRO, dadas as presunções de que gozam os atos administrativos, é certo que cabia à embargante demonstrá-la. Mas também não foi produzida qualquerprova a este respeito. Se ela duvidava da precisão das medições, cabia-lhe, por exemplo acompanhar presencialmente a perícia e questioná-la in loco, comseus próprios equipamentos.

Comsemelhante conclusão, assimdecidiuo E. TRF3:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIOR AO CONSTANTE NA EMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDA DO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.

(...)

8. O fato de a embargante alegar que possui rígido controle de qualidade, afirmação da qual não se duvida, atenua, mas não elimina a possibilidade de erro. Considerando que as embalagens das amostras colhidas pelos fiscais encontravam-se “em perfeito estado de inviolabilidade”, não é verossímil a alegação de que a desconformidade tenha surgido na fase de transporte ou armazenamento. Tampouco há qualquer evidência de que tenha havido equívoco por ocasião da medição realizada pelos fiscais.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA:20/05/2019)

Não há, portanto, que se falar na falta de motivo para a sanção.

NULIDADE DOATOADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR FALTADE MOTIVAÇÃO

Segundo a embargante, após a homologação do auto de infração, decidiu-se pela aplicação de penalidade comimposição de multa emvalor exorbitante; todavia, “sem que houvesse qualquer motivação e/ou fundamentação normativa e fática da decisão quanto à escolha e quantificação de tal penalidade”.

É hoje noção consagrada na doutrina administrativista que o motivo e a motivação do ato administrativo configuraminstitutos autônomos.

O motivo consiste no conjunto de pressupostos de fato e de direito que embasammanifestação de vontade daAdministração Pública.

Aexplicação de MARIASYLVIAZANELLADI PIETRO é cristalina:

“Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato.

Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato.

No ato de punição do funcionário, o motivo é a infração que ele praticou; no tombamento, é o valor cultural do bem; na licença para construir, é o conjunto de requisitos comprovados pelo proprietário; na exoneração do funcionário estável, é o pedido por ele formulado.” (Direito Administrativo, 2018)

Já a motivação consiste, na lição de CRETELLA JR., na “justificativa do pronunciamento tomado”(Curso de Direito Administrativo, 1987); emoutras palavras, cuida da expressão literaldos motivos que levaramo agente àquela manifestação de vontade.

Emque pese a celeuma doutrinária acerca de quais atos administrativos devemser obrigatoriamente motivados, o legislador cuidou de arrolar no art. 50 da Lei 9.784/99, que regulamenta o procedimento administrativo no âmbito daAdministração Federal, atos que inequivocamente demandammotivação, dentre os quais consta aqueles que “imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções” (art. 50, II).

É certo que a motivação pode ser contextual, caso emque constará do próprio corpo do ato administrativo, ouper relationem, tambémchamada de motivação aliunde, que se caracteriza pela referência do ato administrativo à motivação presente emato diverso, que lhe antecede, e cujo conteúdo passa a integrá-lo.

Amotivação per relationemé expressamente autorizada pelo art. 50, § 1º, da Lei9784/99, que diz:

"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...)

§ 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir emdeclaração de concordância comfundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato."

Está claro que esta última foia forma de motivação adotada pela embargada na aplicação da pena de multa.

A decisão da Superintendência do INMETRO não carece de motivação; pelo contrário, adota expressamente as razões do parecer que lhe precede nos autos do processo administrativo, elaborado pela Diretoria de Departamento da autarquia, para então decidir pela aplicação da pena de multa e pelo seuvalor nos termos do inciso II do art. 8º da Lein.º 9.933/99.

Por sua vez, os motivos expressos no indigitado parecer se coadunamcomo auto de infração que inaugurou o processo administrativo, e consistememfundamentos de fato e de direito pertinentes à sanção aplicávelà espécie. Comefeito, dele consta descrição do ocorrido no processo administrativo; do fato típico e suas circunstâncias; da legislação aplicávelà espécie; das razões para a autuação; assimcomo constamindicação de critérios para a aplicação da penalidade e opinião pela homologação do auto de infração.

Não há, portanto, que se falaremnulidade do ato administrativo sancionadorporfalta de motivação.

NULIDADE DOATOADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIADE PROPORCIONALIDADE ENTRE O MOTIVO E O OBJETO

Segundo a embargante o ato administrativo sancionador peca pela ausência de proporcionalidade entre seus efeitos (a multa aplicada) e seumotivo (a conduta tida como infração), quando considerado que as diferenças apuradas são ínfimas e se verificamemapenas umdos critérios analisados. Ademais, a pena adequada ao caso seria a de advertência, porquanto obrigatória a sua aplicação antes da pena pecuniária.

Sob o aspecto da legalidade, basta lembrar que referidas multas extraemfundamento de validade dos artigos 5º, 8º, inciso II e 9º, inciso I da Leinº 9933/99, c.c. Portaria Inmetro no 248/2008.

No que importa à espécie de penalidade a ser aplicada, assimreza o art. 8.º da Lein.º 9.933/99:

“Art. 8.º - Caberá ao Inmetro e às pessoas jurídicas de direito público que detiverem delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações, bem assim aplicar aos infratores, isolada ou cumulativamente, as seguinte penalidades:

I - advertência;

II - multa;

III - interdição;

IV - apreensão;

V – inutilização”

Quanto à aplicação da penalidade de multa, assimdispõe o art. 9.º da supracitada LeiFederal:

“Art. 9.º - A pena de multa, imposta mediante procedimento administrativo, obedecerá os seguinte valores:

I - nas infrações leves, de R$ 100,00 (cem reais) até R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais);