Página 537 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

Tem-se que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, comesteio emfundamentação específica e respeitadora das normas de regência da matéria.

Por sua vez, a parte embargante não trouxe qualquer elemento que pudesse demonstrar o excesso da sanção à vista da conduta praticada, sendo certo que o valor a ser aplicado deve ser passível de dar cumprimento aos fins da sanção administrativa, não podendo ser fixado emmontante tão baixo que deixe de desestimular a reiteração na infração.

A comparação que a embargante pretende fazer, entre as multas aplicadas pela autarquia emoutros Estados da Federação e a aplicada no caso concreto, é desprovida de qualquer valor científico por conta de um grave vício metodológico. Os “paradigmas” apresentados só seriam de valia para o fim de se auferir a alegada desproporcionalidade, caso lhes acompanhasse descrição minuciosa das circunstâncias e razões invocadas pelo INMETRO emcada caso, que permitisse auferir a alegada similitude dos antecedentesligada a uma inconsistência dos consequentes.

O mesmo se diga acerca da alegada variedade de multas diante de idênticas variações de produtos.

Falhando nesse aspecto, esses argumentos não ultrapassamqualificação como oposição genérica e de caráter proscratinatório, incapazde demonstrar o alegado caráter excessivo da sanção aplicada.

Quanto à alegada necessidade de aplicação da pena de advertência, é certo que a Lei n.º 9.933/99 não prevê a necessidade de o infratorserpenalizado comadvertência antes da aplicação da pena pecuniária.

Comefeito, o caput do seu art. 8.º afirma que cabe ao INMETRO ou ao órgão ou entidade que detiver delegação de poder de polícia processar e julgar as infrações e aplicar, qualquer delas, “isolada ou cumulativamente”, e não “sucessivamente”.

Neste sentido, o E. TRF3:

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INDEFERIDA. PRODUTOS DIVERSOS DO LOTE FISCALIZADO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. PRODUTOS REPROVADOS. PESO INFERIOR AO CONSTANTE NA EMBALAGEM. DANO AO CONSUMIDOR. VANTAGEM INDEVIDA DO FORNECEDOR. MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MANUTENÇÃO.

(...)

9. As multas aplicadas levaram em consideração, preponderantemente, a natureza da atividade, a situação econômica da autuada e sua reincidência, circunstâncias agravantes, sem que se faça necessária a redução dos valores.

10. Improcede, outrossim, o pedido de conversão da multa em advertência, sob o argumento do princípio da insignificância. O disposto no § 3º, do art. 72, da Lei 9.605/98 não condiciona a pena de multa à aplicação de anterior advertência. A aplicação das penalidades administrativas não se submete a qualquer gradação e se rege pelo princípio da discricionariedade da Administração, desde que justificadas as circunstâncias que levarama aplicação do ato.

11. Apelação improvida.

(TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000538-90.2018.4.03.6127, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 10/05/2019, Intimação via sistema DATA: 20/05/2019)

Tratando-se do exercício de poder de polícia em matéria eminentemente técnica, há de se presumir que a dosimetria da sanção, tal como efetuada pelo INMETRO, é embasada por critérios técnico científicos que justificamas suas determinações, de modo que o seucontrole judicial, embora possível, há de ser exercido de forma cautelosa e igualmente pautado emargumentação técnica que contradiga os alicerces da atuação do regulador.

Por isso é que, não tendo sido demonstrada concretamente sua irracionalidade, não há de se reconhecer o vício apontado na sanção.

Não obstante, a motivação foibemexplicitada no processo administrativo. Por isso, reitero, a conclusão de que a embargada aplicoucorretamente a multa pecuniária, partindo do valor base e considerando os critérios legais para dosimetria. O valor foirazoávele a embargante não apresentouqualquer argumento relevante.

Por isso, rejeito a alegação.

DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I. JULGO IMPROCEDENTES os embargos.

II. Deixo de condenar a embargante ao pagamento de honorários emvirtude do encargo legal, que lhes fazas vezes.

III. Determino o traslado de cópia desta para os autos do executivo fiscal. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo; observadas as cautelas de estilo.

Publique-se. Intime-se.

SãO PAULO, 5 de setembro de 2019.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5012337-96.2017.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federalde São Paulo

EMBARGANTE:NESTLE BRASILLTDA.

Advogado do (a) EMBARGANTE:CELSO DE FARIAMONTEIRO - SP138436

EMBARGADO:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO.

S E N TE N CA

Trata-se de embargos à execução fiscalopostos entre as partes acima assinaladas, buscando afastar a cobrança de multa administrativa e de seus acessórios.

Impugna a parte embargante a cobrança, apontando que: · O auto de infração é nulo, pois carece de informações essenciais ao exercício do direito de defesa:não há identificação dos produtos examinados, a massa específica, nemda sua data de fabricação,

o que impede a realização de uma investigação interna para apurar erro no processo de envasamento. Não há preenchimento dos campos obrigatórios determinados no artigo 7º da Resolução n.º 8/2006. A autuação foge necessariamente do interesse público que deve nortear a atividade administrativa realizada, já que impede que a empresa autuada regularize ou justifique as possíveis divergências apontadas pelo IPEM/SP, sempermitir qualquer atuação efetiva no intento de sanar o suposto defeito;

· O auto de infração é nulo, porque a espécie e a quantificação da penalidade aplicada não vêmexpressas; · Preenchimento incorreto das informações constantes no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidades; · Amulta é nula, pois não há fundamentação no que toca aos critérios utilizados para fixação da penalidade; · A sua conduta é atípica, pois é ínfima a diferença apurada emcomparação à média mínima aceitável, de modo que não houve infração aos artigos 1º e 5º da Lei9933/99 e ao item3, subitem3.1.,

tabela II, do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO 248/2008;

· Os produtos não saíramda fábrica como peso irregular, pois a embargante possui forte controle de qualidade. Assim, é forço crer que a variação pode ter ocorrido emfunção do inadequado

armazenamento oumedição;

· É necessário refazer a perícia, desta veza fábrica, para avaliar se o produto saiuda linha de produção dentro dos parâmetros metrológicos, ounão.

· Nos termos do art. 8º, I da Lein.º 9933/99, antes da aplicação da penalidade de multa, o infrator deve penalizado comadvertência; · É excessivo o valor da multa, considerados os critérios da Leinº 9.933/99, uma vezque:(i) não há gravidade na infração supostamente cometida (inciso I do artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (ii)

não se constata vantagemeconômica da Embargante no ínfimo desvio apurado (inciso II do artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (iii) não se constata prejuízo ao consumidor, diante do irrisório desvio (inciso IVdo artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99); (iv) a suposta infração não possuirepercussão social (inciso Vdo artigo 9º, § 1º, da Leinº 9.933/99);