Página 230 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

A Constituição Federal veda a cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda e serviços dos entes federativos, por força do que dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea a, incluídas aí as respectivas autarquias e fundações públicas, conforme a norma extensiva do artigo 150, § 2º, desde que vinculados, nesta última hipótese, às finalidades essenciais do órgão. É a chamada imunidade tributária recíproca, que decorre da própria estrutura federativa do Estado Brasileiro.

Os créditos tributários referentes ao Imposto Prediale TerritorialUrbano – IPTU são constituídos mediante lançamento de ofício, que se aperfeiçoa coma respectiva notificação ao contribuinte.

Os serviços explorados pela antiga Ferrovia Paulista (FEPASA), incorporada pela Rede Ferroviária Federal (RFFSA), sucedida, por sua vez, pela União, constituemserviços públicos de competência da União (art. 21, XII, d da CF/88), podendo se valer do privilégio previsto no artigo 150, inciso VI, alínea a, da Carta Política, que estabelece a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no que concerne à instituição de impostos sobre os serviços uns dos outros.

Tratava-se de pessoa jurídica prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo do Estado e, assim, equiparava-se à Fazenda Pública, gozando dos mesmos privilégios, inclusive emrelação à imunidade tributária recíproca.

Controverte-se nestes embargos, a questão atinente à Taxa de Prevenção de Incêndio, em relação à qual, tem-se que o Corpo de Bombeiros é mantido pelo Estado e, por isso, o Município não tem competência para instituir referida taxa, talqualjá decidiua 2ª Turma no REsp nº 61.604, SP, julgado na sessão do dia 05/06/97.

No que se refere à Taxa de Coleta de Lixo, vale lembrar que a própria embargante reconheceuexpressamente a legalidade de sua cobrança.

Ademais, de rigor a aplicação do enunciado da Súmula Vinculante nº 19: “A taxa cobrada exclusivamente emrazão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, inc. II, da Constituição Federal.”

Assim, é de ser reconhecida a exigibilidade, liquideze certeza da CDAno que se refere à Taxa de Coleta de Lixo, excluindo-se da execução, a Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, dela excluindo-se, contudo, os débitos cuja prescrição foireconhecida neste azo, aqueles constantes das inscrições ns. 35737, 35738, 35739, 35740, 35741, 35742, 35743, 35744, 35745 e 35746 (referentes ao exercício de 2009).

Ante o exposto, acolho emparte os embargos à execução fiscal, reconheço a inexigibilidade da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio, subsistindo válido apenas o débito referente à Taxa de Coleta de Lixo remanescente.

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o Exequente apresente novos cálculos, promovendo o ajuste de acordo como comando judicial.

Condeno a embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em10%do novo valor da execução a ser apurado.

Custas “exlege”.

Traslade-se cópia deste “decisum”para os autos principais – execução fiscalnº 5003380-54.2019.4.03.6112.

P.R.I.C.

Presidente Prudente (SP), datada e assinada digitalmente.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009594-95.2018.4.03.6112 / 2ª Vara Federalde Presidente Prudente EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE:LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO - SP272136

EXECUTADO:MAGALI RIBEIRO CHAVES - EPP, MAGALI RIBEIRO CHAVES

D E S PAC H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornemos autos conclusos.

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5004286-44.2019.4.03.6112 / 2ª Vara Federalde Presidente Prudente

EXEQUENTE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

EXECUTADO:SANEBRAS COMERCIO DE MATERIAIS E PRODUTOS PARASANEAMENTO BASICO E SERVICOS TECNICOS LTDA- ME

D E S PAC H O

Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, retornemos autos conclusos.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0009526-46.2012.4.03.6112 / 2ª Vara Federalde Presidente Prudente EXEQUENTE:C. B. E. L., L. H. E. L.

Advogados do (a) EXEQUENTE:MARIALUIZABATISTADE SOUZA- SP219869, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA- SP243470

Advogados do (a) EXEQUENTE:MARIALUIZABATISTADE SOUZA- SP219869, GILMAR BERNARDINO DE SOUZA- SP243470

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

TERCEIRO INTERESSADO:KARINALIMAERRAN

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:MARIALUIZABATISTADE SOUZA

ADVOGADO do (a) TERCEIRO INTERESSADO:GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

D E S PAC H O

Reitere-se a intimação da parte exequente para que cumpra o determinado no despacho de id 21038035, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, prossiga-se nos termos daquele despacho.