Página 854 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

ADMINISTRATIVO.AMBIENTAL.AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE TERMO DE FIELDEPOSITÁRIO DEAVE SILVESTRE OU POSSE DEANIMALSILVESTRE COM PEDIDO DE LIMINAR. PAPAGAIO.ANIMALEM AMBIENTE DOMÉSTICO.AUTO DEAPREENSÃO LAVRADO PELO IBAMA. SUSPENSÃO. SENTENÇADEFERITÓRIADO DIREITO DE PERMANÊNCIA (POSSE) COM OANIMAL. MANUTENÇÃO DASENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTAE. SEGUNDATURMA.

“- Trata-se de apelação e remessa obrigatória de sentença que julgouprocedente a pretensão do autor formulada naAção de Renovação de Termo de FielDepositário deAves Silvestre de dar posse de ave silvestre de estimação, in casu, o papagaio de nome “Leão”, ficando o dono sujeito às exigências legais para a preservação da vida do animalemambiente doméstico.

- Tutela antecipada de urgência concedida às fls. 51/53, determinoua suspensão dos efeitos do auto de apreensão lavrado pelo IBAMA (nº 523172), coma imediata devolução da ave ao autor, porémsemprejuízo de sua sujeição às exigências legais para a preservação da vida do animalemambiente doméstico.

- Há precedentes jurisprudenciais desta e. Segunda Turma na matéria, no sentido de que animais silvestres, uma vezdomesticados porumlogo tempo, como é o caso dos autos: cerca de 15 anos, deve permanecercomseudono, até pela própria segurança do animal, afeiçoado aos cuidados domésticos e indefeso para voltarà vida silvestre. Precedentes:APELREEX 200882000057705, DesembargadorFederal Francisco Barros Dias, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data:04/03/2010 - Página:353 - Nº 41 e APELREEX 200882000061356, DesembargadorFederal Paulo Gadelha, TRF5 -Segunda Turma, DJE - Data:09/02/2012 - Página:186.

- Neste contexto importa ressaltarque a situação fática é preponderante, e pelo princípio da razoabilidade e pela saúde emocional da ave acostumada portantos anos comos cuidados do demandante não é razoável que venha a seralterada tal ordempelo cumprimento frio da lei.

-Ademais, no caso dos autos, já havia o autorconseguido anteriormente, junto ao IBAMA, “Termo de Aceitação de Encargo de Fiel Depositário Voluntário de Animal Silvestres” (fls.26/29), datado de 2000, o que demonstra o zelo do requerente coma situação da ave já há muito tempo atrás.

- Apelação improvida”(g.n.).

[APELREEX -Apelação / Reexame Necessário - 12972 0001421-29.2010.4.05.8300, DesembargadorFederal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 29/11/2012 -Página: 265].

Por outro lado, é de se observar que as circunstâncias do caso concreto não indicampara a prática de qualquer ato que configure maus-tratos ouvulneração à integridade dos animais, nada a recomendar, portanto, que sejamafastados da custódia de seus possuidores provisórios. Nesse sentido, arrolam-se precedentes:

ADMINISTRATIVO.AMBIENTAL.APREENSÃO DEAVES SILVESTRES. ÓBITO SUPERVENIENTE DE PÁSSAROAPREENDIDO. MULTAAPLICADA. EXCLUSÃO. CONSIDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PARÁGRAFO 2º DOART. 29 DALEI N. 9.605/98. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

“1. Cuida-se de apelação interposta por MARGARIDAMARIAMACIELSILVAeAMAURYMACIELDASILVAemface de sentença que excluiua referida autora do polo ativo da presente demanda, substituindo a pelo ora apelante, nos termos do art. 267, VI, do CPC, revogando, outrossim, a liminar antecipatória, e julgando improcedentes os pedidos de devolução da ave (papagaio) apreendida pelo IBAMAe de nulidade da multa imposta no valor de R$ 6.000,00.

2. Asentença singular, acertadamente, excluiu, por ilegitimidade, a ora apelante Margarida Maria MacielSilva do polo ativo da presente demanda, tendo emvista oAuto de Infração nº 302495 haver sido lavrado em desfavor apenas do filho da autora, AmauryMacielda Silva, motivo pelo qualnão deve ser conhecida a apelação da autora.

3. Verifica-se, de igualmodo, que, de acordo comas informações e documentos trazidos aos autos, no decorrer do processo, sobreveio a morte da ave (papagaio) objeto do presente feito, razão por que se impõe, na hipótese, a extinção do processo, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de devolução definitiva do animalapreendido pela IBAMA.

4. De acordo como ProcessoAdministrativo nº 02016.000231/2012-11- IBAMA/MMAGEREX I/PB, o agente ambientalfederalautuouo apelante, aplicando-lhe uma multa de R$6.000,00 (seis milreais), com base nos arts. 70, parágrafo 1º, e 72, II e IVda Lein. 9.605/98 c/c os arts. , II e IV, e 24, I, parágrafo 3º, III, do Decreto n. 6.514/2008. Segundo consta do auto de infração, a multa aplicada emdesfavor do apelante se deu emrazão da manutenção emcativeiro de três animais da fauna silvestre, abrangendo 01 (um) papagaio, 01 (um) “galo de campina”e 01 (um) “azulão”. Ora, tendo o IBAMA, na espécie, apreendido três aves silvestres, a multa aplicada, comesteio no art. 24, I, do Decreto n. 6.514/08 (Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ouameaça de extinção), não poderia ser arbitrada no valor de R$6.000,00, mas, sim, no montante de R$1.500,00, isto é, R$500,00 por animalapreendido.

5. Poroutro lado, embora a autuação do IBAMAencontre respaldo na lei, o parágrafo 2º do artigo 29 da Lei n. 9.605/98 expressamente enuncia que o juizpode deixarde aplicara pena de crime contra a fauna considerando as circunstâncias do caso concreto.

6. No caso dos autos, não se observa qualquerindícios de maus-tratos aos pássaros sobos cuidados do apelante nemsera hipótese de espécies emextinção. Some-se a isto o fato de a criação em cativeiro desses animais estar, emdeterminados casos, associada a hábitos da cultura local, semqualquerintento de exploração comercial; não que isso autorize a prática de tal conduta, mas, porvezes, pelo desconhecimento porparte dos criadores da ilegalidade na domesticação dessas espécies de animais.

7. Consigne-se, ainda, que não há nos autos prova de que o apelante possua antecedentes como infratorquanto ao cumprimento da legislação ambiental e que deve serconsiderada a circunstância da dorsofrida pelo apelante e sua família como óbito do pássaro apreendido, quando tal ato alterousobremaneira o “status quo ante”, no qual vivia a ave de forma saudável e totalmente integrada ao ambiente doméstico, recebendo todo o cuidado necessário à sua sobrevivência. Conforme consta do laudo emitido porprofissional veterinário, “o animal foi examinado, o mesmo demonstrava-se triste e com comportamento atípico, apresentando sinais de depressão”.

8. Assim, ante as circunstâncias acima expostas, impõe-se, na espécie, afastar, nos termos do parágrafo 2º do artigo 29 da Lei n. 9.605/98, a sanção administrativa imposta pelo IBAMAconsistente no pagamento da multa aplicada.

9. Honorários advocatícios, emdesfavor do IBAMA, fixados emR$ 1.000,00 (milreais), nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.

10. Apelação da autora não conhecida.

11. Apelação do autor provida para extinguir o processo semresolução do mérito, pela perda do objeto, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de devolução definitiva do animalapreendido emface de seuóbito bemassimpara excluir a multa aplicada pelo IBAMA, nos termos da fundamentação”(g.n.).

[AC -Apelação Civel - 560701 0003563-44.2012.4.05.8200, DesembargadorFederal Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 10/10/2013 - Página: 212].

Também:

CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO.AMBIENTAL.APREENSÃO DEANIMAIS SILVESTRES. PAPAGAIOS DOMESTICADOS HÁ TRINTAANOS. READAPTAÇÃOA MEIOAMBIENTE.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DARAZOABILIDADE. NECESSIDADE DE PROTEÇÃOAOS ANIMAIS. MEDIDACAUTELAR PROCEDENTE.

“1. Ahipótese é de medida cautelar inominada interposta por particular emmandado de segurança impetrado pelo ora requerente contra o IBAMAobjetivando reaver a guarda de dois papagaios que há cerca de 30 (trinta) anos vivemna companhia sua e de sua família.

2. As alegações de ausência de direito líquido emface da ausência de prova pré-constituída, bemcomo de inadequação do mandado de segurança emrazão da necessidade de dilação probatória são confluentes como exame do mérito da impetração, ressaltando-se tratar-se a presente demanda de ação cautelar.