Página 1407 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

Processo nº 5004454-91.2019.4.03.6000

PROCEDIMENTO COMUM (7)

AUTOR:ELIAS LEOCADIO DASILVAJUNIOR

Advogado do (a) AUTOR:PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789

RÉU:BANCO DO BRASILSA, UNIÃO FEDERAL

Advogados do (a) RÉU:JOSEARNALDO JANSSEN NOGUEIRA- MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MS14354Ato Ordinatório

Nos termos da Portaria nº 7/2006-JF01, fica a parte autora intimada para apresentação de réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias, bemcomo, no mesmo prazo, para especificar as provas a produzir, justificando a necessidade e pertinência.

Campo Grande, 9 de setembro de 2019.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5008000-91.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federalde Campo Grande EXEQUENTE:CAIXAECONÔMICAFEDERAL

Advogado do (a) EXEQUENTE:VINICIUS NOGUEIRACAVALCANTI - MS7594

EXECUTADO:IRACYVIEIRADE BRITO

Advogado do (a) EXECUTADO:LUIS FELIPE BRENTEGANI CEOLIN - MS21331

Ato Ordinatório

Nos termos da Portaria nº 7/2006-JF01, fica a parte exequente intimada para manifestar-se acerca do requerimento ID 21739618.

Campo Grande, 9 de setembro de 2019.

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006619-14.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federalde Campo Grande

AUTOR:S &R GOLD LTDA- EPP

Advogado do (a) AUTOR:SIDNEYBICHOFE - MS10155

RÉU:INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO.

D E C I S Ã O

Trata-se de pedido de tutela de urgência, em sede de ação anulatória de débito, ajuizada pela empresa S & R GOLD LTDA – EPP em face do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, objetivando, inclusive emsede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de provimento jurisdicionalpara suspender os efeitos (do art. 2º) da Portaria INMETRO nº 205/2017 emrelação às atividades da empresa autora, mantendo-se a possibilidade de aquisição de veículos, porémsemplataformas veiculares ouequipamento obrigatório similar até janeiro de 2020, nos termos autorizados pelo inciso IV, do artigo 125 da Leinº 13.146/2015.

A parte autora aduz que, com o advento da Portaria INMETRO nº 205, de 17/07/2017, tornou-se obrigatória a utilização de Plataforma elevatória veicular (PEV) para veículos fabricados a partir 01/07/2018, emsubstituição às cadeiras de transbordo para desembarque de pessoas comdeficiência oumobilidade reduzida; taldisposição confronta a previsão legalde adaptação das frotas veiculares até o finalde janeiro de 2020, contida no inciso IV, do artigo 125, da Lei Federalnº 13.146 de 06/07/2015, bemcomo viola as disposições do Decreto nº 5.296, de 02/12/2004. Acresce a autora que, emdecorrência de suas atividades comerciais, necessita adquirir 25 (vinte e cinco) ônibus, os quais terão seucusto muito elevado se obrigatória a inclusão da PEV, como previsto na Portaria INMETRO nº 205/2017.

Juntoudocumentos.

É o relatório. Decido.

É certo que o artigo 294 do Código de Processo Civil- CPC - estabelece que a tutela provisória pode estribar-se emurgência ou evidência. No presente caso, o pedido formulado pelo autor reveste-se das características adstritas às tutelas provisórias de urgência, pois não verifico o preenchimento dos requisitos contidos no artigo 311 do mesmo codex (tutela da evidência), sendo que a tutela de urgência pode ser antecipada em caráter antecedente ouincidental.

Em qualquer dessas hipóteses, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do provimento jurisdicional pretendido, desde que estejam presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito evocado (fumus boni iuris); e o perigo de dano ouo risco ao resultado útildo processo (periculum in mora).

Por fim, há o impedimento de se antecipar a tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento (artigo 300, § 3º, do CPC).

Partindo dessas premissas, entendo ser cabívela medida antecipatória pleiteada.

No caso, a empresa autora atua no mercado de transporte rodoviário coletivo de passageiros, emregime de fretamento (cfr. ID 20349385) e, nessa condição está abarcada pela regra contida no artigo 125, inciso IV, da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa comDeficiência - Leinº 13.146/2015 - que lhe garante o prazo de quarenta e oito meses, a contar da vigência – em04/01/2016 –, para realizar as adaptações necessárias em sua frota veicular possibilitando garantindo a igualdade de oportunidades quanto ao direito ao transporte e mobilidade.

Ocorre que o artigo 2º da Portaria INMETRO nº 205/2017, impôs a data de 1º/07/2018 como o prazo inicial para que as empresas, dentre elas as de fretamento e turismo, adquiram, obrigatoriamente, veículos novos equipados com“plataforma elevatória veicular”.

Nesse contexto, observa-se que a Portaria INMETRO nº 205/2017 de fato extrapolouseupoder regulamente ao antecipar o prazo previsto emlei– norma hierarquicamente superior – para a adaptação das frotas veiculares.

Aautora, na condição de empresa de transporte de fretamento, amolda-se à hipótese prevista no art. 49 da Leinº 13.146/2015 c/c o artigo 125, IV, da citada Lei, ouseja, apenas será obrigatória a adequação no prazo de 48 meses a partir da vigência do Diploma Legalcitado, o que se deu04/01/2016. Assim, a empresa autora possuia prerrogativa de atender a determinação legala partir de 04/01/2020.

Ademais, o Decreto nº 10.014, de 06 de setembro de 2019, publicado em09/09/2019, alterouo art. 38, do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, que passa a viger coma seguinte redação:

“Art. 38. No prazo de vinte e quatro meses, contado da data de publicação das normas técnicas referidas no § 1º, os veículos de transporte coletivo rodoviário para utilização no País serão fabricados acessíveis e estarão disponíveis para integrar a frota operante, de forma a garantir o uso por pessoas comdeficiência oucommobilidade reduzida.

..............................................................................................................

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos veículos destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Leinº 13.146, de 6 de julho de 2015.” (NR)

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os efeitos do art. 2º da Portaria INMETRO n. 205/2017, até 04/01/2020, relativamente quanto à obrigatoriedade de instalação de plataformas elevatórias nos chassis dos ônibus adquiridos pelo impetrante emveículos dedicados exclusivamente ao serviço de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento outurismo.

Intimem-se.