Página 915 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

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É importante salientar, antes de prosseguir, que não se está, rigorosamente falando, diante de um pedido de concessão de pensão por morte pleiteada por dependente de anistiado político, e sim de um pedido de revisão do respectivo valor (terminologia utilizada pelo art. 150, § único da Lei nº 8.213/91).

Deveras, a pensão por morte recebida pela autora já está incorporada ao seu patrimônio jurídico, cabendo apenas verificar se é ou não cabível a revisão pretendida.

Com o advento da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, criou-se o denominado Regime do Anistiado Político, que compreende os seguintes direitos: “I - declaração da condição de anistiado político; II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 50 do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III - contagem, para todos os efeitos, do tempo em que o anistiado político esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político, vedada a exigência de recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias; IV - conclusão do curso, em escola pública, ou, na falta, com prioridade para bolsa de estudo, a partir do período letivo interrompido, para o punido na condição de estudante, em escola pública, ou registro do respectivo diploma para os que concluíram curso em instituições de ensino no exterior, mesmo que este não tenha correspondente no Brasil, exigindo-se para isso o diploma ou certificado de conclusão do curso em instituição de reconhecido prestígio internacional; e V - reintegração dos servidores públicos civis e dos empregados públicos punidos, por interrupção de atividade profissional em decorrência de decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais de interesse da segurança nacional por motivo político”.

A mesma Lei nº 10.559/2002 prescreveu que a reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o correria à conta do Tesouro Nacional, e, quando fixada em prestação única, consistiria no pagamento de trinta salários mínimos por ano de punição, não podendo, em nenhuma hipótese, ser superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), nem ser acumulável com a reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, tudo conforme artigos , caput e § 1º, e art. , § 2º daquele diploma.

De sua vez, o art. 6º prescreve que “o valor da prestação mensal, permanente e continuada, será igual ao da remuneração que o anistiado político receberia se na ativa estivesse, considerada a graduação a que teria direito, obedecidos os prazos para promoção previstos nas leis e regulamentos vigentes, e asseguradas as promoções ao oficialato, independentemente de requisitos e condições, respeitadas as características e peculiaridades dos regimes jurídicos dos servidores públicos civis e dos militares, e, se necessário, considerando-se os seus paradigmas” (grifei).

No caso de falecimento do anistiado político, o direito à reparação econômica transfere-se aos seus dependentes, observados os critérios fixados nos regimes jurídicos dos servidores civis e militares da União (art. 13). É direito do dependente do anistiado político solicitar, a qualquer tempo, a revisão do valor da correspondente prestação mensal, permanente e continuada, toda vez que esta não esteja de acordo com os artigos 6o, 7o, 8o e 9o da referida Lei (art. 11, parágrafo único).

Tais dispositivos, evidentemente, abriram tanto para o anistiado político (se ainda vivo quando do advento da lei) quanto para seus dependentes a possibilidade de revisão dos valores das aposentadorias ou pensões, caso estejam a ser pagas em descompasso com o art. 6º do diploma de regência.

Portanto, o pedido da autora encontra guarida no ordenamento jurídico.

A contestação trazida pela UNIÃO trata o caso como se fosse de concessão de pensão, e não como de revisão. Ora, a autora recebe a pensão de longa data; trata-se de direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico.

Por isso, a tese de que a pensão não poderia ser cumulada com a reparação em parcela única não se sustenta.

De mais a mais, a Lei nº 10.559/2002 entrou em vigor na data de sua publicação (art. 21), época em que a demandante já era, de há muito, titular do benefício que se pretende revisar. E é evidente que o preceptivo legal que proíbe a cumulação da reparação em parcela única com a reparação em prestação mensal, permanente e continuada (art. , § 1º da Lei nº 10.559/2002) só se aplica aos requerimentos de concessão (e não de revisão) protocolizados após a data de sua entrada em vigor.

Tanto que a autora — que já era, muito antes do advento da Lei nº 10.559/2002, titular da pensão que se pretende revisar — pleiteou e obteve, em sede administrativa, o reconhecimento do direito ao pagamento da reparação em parcela única, sem que tivesse havido qualquer entrave.

É de se supor, evidentemente, que o órgão administrativo soubesse que ela já era beneficiária da pensão, caso contrário não teria pagado a reparação em parcela única. E, na oportunidade, tampouco se lhe exigiu que renunciasse à pensão, como condição para o pagamento da reparação pleiteada.

Nemo potest venire contra factum proprium.

Sequer o ato administrativo de concessão da pensão por morte poderia ser atingido, a teor do que dispõe o art. 103-A da Lei nº 8.213/91.

Além de tudo, encontra-se pacificado o entendimento de que o segurado ou o beneficiário terão sempre direito ao benefício que se lhes afigurar mais vantajoso. No presente caso, o valor da pensão há de ser fixado em 2 (dois) salários mínimos, conforme art. 135, § único do Decreto nº 611/92, art. da Lei nº 10.559/2002 e Resolução nº 111, de 12/11/1963, do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bauru (evento nº 2, p. 93).

Aprecio agora o pedido de concessão de tutela de urgência.

No novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16/03/2015, Livro V, Títulos I e II), a expressão “tutela de urgência” constitui gênero em que se inserem a tutela antecipada (também dita satisfativa) e a tutela cautelar.

A tutela pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, § único), daí não haver empeço a que seja deferida na sentença. Na verdade, enquanto o processo não tiver logrado decisão definitiva, caberá tutela provisória (José Rogério Cruz e Tucci, Tempo e Processo, Ed. RT; Athos Gusmão Carneiro, Da Antecipação de Tutela, Forense).

De acordo com o caput do art. 300 do CP C/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem, de forma conjunta: a probabilidade do direito; e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito alegado pela parte passa necessariamente pela confrontação das alegações e das provas com os elementos que estiverem disponíveis nos autos, entendendo-se como provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. De sorte que, para conceder a tutela provisória, o juiz tem que se convencer, de plano, de que o direito é provável (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015).

Mais do que a simples probabilidade, a certeza do direito da autora está demonstrada nos autos, a partir do exame das provas e da respectiva valoração jurídica, exteriorizada na fundamentação que ampara este decisório.

De sua vez, o perigo de dano igualmente restou caracterizado, visto que se trata de benefício de natureza alimentar e a autora é setuagenária, aplicando-se a ela o disposto no art. 83, § 1º do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

Assim, e tendo em conta, ainda, que eventual recurso será recebido somente no efeito devolutivo, como determina a lei que rege os Juizados Especiais, aplico ao caso o enunciado da Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal (“A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária”) para conceder a tutela de urgência, conforme parte dispositiva a seguir.

Portodooexposto: