Página 1133 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para a implantação do benefício no prazo de trinta (30) dias. Comprovado nos autos o cumprimento do oficio supramencionado, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas.

O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

0000478-41.2019.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6331013408

AUTOR:ADRIANO RAMALHO DOS SANTOS (SP322425 - HELOISA NUNES FERREIRA RAMALHO)

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI)

Por esses fundamentos, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estes atualizados desde a data do arbitramento, e ambos calculados conforme disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor.

Ratifico a tutela provisória de urgência concedida para a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos ao crédito relativo ao débito vencido em 28/03/17, no valor de R$ 163,96 (cento e sessenta e três reais e noventa e seis centavos), contrato nº 281001000241870.

O prazo para eventual recurso desta decisao é de 10 (dez) dias.

Havendo interposição de recurso, mesmo que intempestivo, hipótese em que a Secretaria deverá certificar o fato, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

SENTENÇA EM EM B ARGOS - 3

0002231-67.2018.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6331013422

AUTOR: SERGIO PINHEIRO TORRES (SP258869 - THIAGO DANIEL RUFO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)

Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho parcialmente para reconhecer a omissão supracitada e alterar o julgado, que fica assim redigido:

Onde se lê:

“(...)

Portanto, não obstante o requerente tenha prestado serviço para algumas empresas o referido trabalho não era exercido na condição de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual , nos termos do art. 11, inciso V, h, da Lei 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V – como contribuinte individual:

(...)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...)

E, como tal, para ver computado o respectivo tempo de serviço para fins previdenciários, deveriam ter sido recolhidas ao sistema as respectivas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu.

Dessa forma, não tendo a parte autora logrado provar ter sido empregado e nem vertido as devidas contribuições previdenciárias como contribuinte individual, ou autônomo, não há como reconhecer os períodos em comento.

(...)”.

Leia-se: