Página 1134 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

“(...)

Portanto, não obstante o requerente tenha alegado ter prestado serviço para algumas empresas, referido trabalho não era exercido na condição de empregado, mas sim na condição de contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, h, da Lei 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

V – como contribuinte individual:

(...)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (...)

E, como tal, para ver computado o respectivo tempo de serviço para fins previdenciários, deveriam ter sido recolhidas ao sistema as respectivas contribuições previdenciárias, o que não ocorreu.

Em relação aos períodos de 01/10/2006 a 28/02/2011 e de 13/09/2011 a 19/02/2012, em que alega ter trabalhado como vendedor autônomo, observo que além da parte autora não ter comprovado sua inscrição como contribuinte autônomo ou individual, também não comprovou o indeferimento administrativo ou justificação administrativa, referente ao pedido de reconhecimento e autorização para recolhimento das contribuições previdenciárias em relação a estes períodos.

Não se trata de negação de acesso ao Poder Judiciário, como direito fundamental inscrito no artigo da Constituição Federal, mas sim de não reconhecimento de condição necessária para a própria existência da demanda.

É bem verdade que não se exige o exaurimento da via administrativa para que seja possível o ajuizamento da demanda judicial. Tal esgotamento não está sendo exigido no caso concreto. No entanto, é preciso que fique ao menos caracterizado que houve tentativa de buscar, junto ao INSS, o que ora se pleiteia.

Dessa forma, não há como reconhecer os períodos em comento.

(...)”.

No mais, permanece a sentença como prolatada, uma vez que as correções dos erros materiais não deram condão para que fosse dada decisão diversa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

0003066-55.2018.4.03.6331 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2019/6331013414

AUTOR:ANGELA MARIA MARQUES NOGUEIRA (SP071549 - ALVARO COLETO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (MS011469 - TIAGO BRIGITE)

Posto isso, conheço dos presentes embargos de declaração e os acolho para reconhecer a omissão supracitada e alterar o julgado, que fica assim redigido:

Onde se lê:

“(...)

Verifico que as testemunhas ouvidas reforçaram a alegação de que a autora dependia economicamente de seu genitor.

Portanto, a autora já era incapaz, ao tempo do óbito do segurado, razão pela qual tem direito à percepção do benefício de pensão por morte.

No tocante à data do início do benefício, é de se considerar que, tendo a autora efetuado o requerimento administrativo (DER em 14/05/2018) dentro do prazo de 90 dias estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91, a pensão deverá ser paga a partir do óbito, ou seja, em 04/03/2018.

Por esses fundamentos, resolvo o mérito e JULGO P ROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a implantar o benefício de pensão por morte em benefício de ÂNGELA MARIA MARQUES NOGUEIRA, instituído pelo óbito de ARLINDO MARQUES NOGUEIRA, a partir da data do óbito, em 04/03/2018. O cálculo dos valores efetivamente devidos será realizado em execução de acordo com os parâmetros jurídicos acima fixados, critério que se adota para atender os princípios da celeridade e economia processuais, que informam o procedimento dos Juizados Especiais Federais, sem que isso caracterize a prolação de sentença ilíquida, pois todos os parâmetros para a apuração do devido se encontram delineados no dispositivo da sentença, bastando apenas, para a execução, a realização do cálculo respectivo, de acordo com o Enunciado 32 do FONAJEF (“A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.”).

Não há condenação em custas processuais ou honorários de advogado nesta instância judicial, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo da Lei nº 10.259/2001.

Defiro o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a presença dos requisitos fixados no art. 300 da Lei 13.105/15, isto é, a probabilidade do direito, de acordo com a fundamentação acima, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar. Determino ao INSS que, no prazo de trinta dias, implante o benefício ora reconhecido à parte autora.

Oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

(...)”.

Leia-se: