Página 556 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Setembro de 2019

REQUERENTE: Maria de Lourdes Ferreira do Nascimento - REQUERIDO: Crefisa S/A Crédito - Teor do ato: DECISÃO Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO, por intermédio de seu advogado, em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados na inicial, alegando, em apertada síntese, que efetuou contrato de empréstimo consignado sob o nº 064670011899 com a instituição financeira, ora requerida, no valor mensal de R$ 515,00 (quinhentos e quinze reais), tendo sido descontada a primeira parcela em 28.06.2017. Aduz que, após o pagamento da 11ª (décima primeira) parcela e última em 03.04.2018, a parte requerida, continuou descontando indevidamente de seu benefício os valores de 03 (três) parcelas por mês de R$ 171,68 (cento e setenta e um reais e sessenta e oito centavos), totalizando um valor de R$ 505,04 (quinhentos e cinco reais e quatro centavos). Por conta disso, pede a antecipação dos efeitos da tutela antecipada, para fins de que sejam suspensos os descontos dos valores mensais do benefício da parte autora junto a parte requerida , bem como a inversão do ônus da prova e a condenação do demandado a título de indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, pelo menos através da análise preliminar dos documentos apresentados, defiro a petição inicial, devendo a mesma ser processada pelo rito da Lei 9.099/95. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nesse ponto, considerando tais regras de experiência comum, é notoriamente sabida a quantidade de fraudes que vem sendo aplicadas junto às instituições bancárias responsáveis pelo pagamento de benefícios previdenciários, lesando milhares de segurados e colocando em risco a subsistência de boa parte destes, o que também deve ser aqui considerado. Importante ressaltar que não seria razoável admitir que parte requerente viesse a comprovar cabalmente as suas alegações logo no início da tramitação do processo, pois seria o caso de produção de prova diabólica, sendo mais sensato que tal encargo recaia sobre o réu. No mesmo passo, nota-se que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao direito da promovente se revela pela redução indevida no valor de sua aposentadoria, de vital importância para o seu sustento, sem falar na diminuição de sua capacidade econômica, com o consequente comprometimento dos seus compromissos mensais. Desta forma, a providência mais adequada ao caso apresentado é a suspensão dos descontos, até porque se trata de medida dotada de reversibilidade. Por fim, verifico que a medida antecipatória se mostra necessária para a tutela do direito da promovente, considerando que a demora na tramitação do processo pode comprometer a efetividade do direito afirmado e demonstrado como provável. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido antecipatório formulado na inicial e, por conseguinte, determino, no prazo de 05 (cinco) dias, que: a) seja oficiado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender os descontos no benefício previdenciário de MARIA DE LOURDES FERREIRA DO NASCIMENTO, referente ao contrato nº 064670011899, (cf. págs. 16/20) bem como; b) intime-se a parte ré para suspender qualquer procedimento de cobrança, judicial ou extrajudicial, bem como se abster de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 537, caput, da legislação processual. Por outro lado, verifico que o consumidor se encontra em situação de hipossuficiência probatória, sem dispor de condições de produzir prova do alegado, razão pela qual INVERTO O ÔNUS DA PROVA, com fundamento no art. , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Designo o dia 05 de NOVEMBRO de 2019, às 10h, no Fórum desta Cidade, para a realização da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO, na forma do art. 16 da Lei nº. 9.099/95. Cite-se e intime-se o réu, pelos correios, com aviso de recebimento em mão própria, para comparecer à referida audiência, advertindo-o de que, não sendo obtida a conciliação e caso as partes não optem pelo juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que serão ouvidas as partes, apresentada a contestação, colhidas as provas e, em seguida, proferida a sentença. Consigne na carta de citação a advertência de que não comparecendo o réu à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, II, § 8º, do CPC). Intime-se a parte autora, por seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Atente o Sr. Chefe de Secretaria para a exigência prevista no art. 18, § 1º, da Lei 9.099/95. Pilar (AL), 13 de agosto de 2019. Sandro Augusto dos Santos Juiz de Direito

Márcio Louzada Carpena (OAB 46582/RS)

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE PILAR

JUIZ (A) DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE RAQUEL RESENDE SOARES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0629/2019

ADV: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA ÂNGELO (OAB 4642/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI DE ARAÚJO (OAB 11071/ AL), ADV: RAYANNI MAYARA DA SILVA ALBUQUERQUE (OAB 13230/AL), ADV: JOÃO FRANCISCO DE ASSIS NETO (OAB 15996A/ AL), ADV: JEANE DEISE DA SILVA (OAB 16140/AL) - Processo 0700723-73.2018.8.02.0047 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: M.R.S. - L.S. - D.H.S. - J.V.S. - M.M.S. e outro - Teor do ato: D E C I S Ã O Considerando que este magistrado estará participando da Assembleia Geral para Reforma do Estatuto da AMB, que ocorrerá no dia 11 de setembro de 2019, em Brasília/DF, resolvo redesignar a presente audiência de instrução para o dia 24 de setembro de 2019, às 08h30min, ao passo em que torno sem efeito a decisão de págs. 1616/1619 somente no que pertine ao ofício encaminhado à Defensoria Pública Estadual. Ademais, intimem-se as partes desta decisão, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência, para que se manifestem acerca da utilização da videoconferência na realização do interrogatório dos réus, conforme art. 185, § 3º do CPP. Ressalta-se que, essa medida atende ao princípio constitucional da razoável duração do processo, insculpido no art. , LXXVIII, da Carta Magna de 1988, onde se determina que a todos é assegurada a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação no âmbito judicial e administrativo. Bem como, as diretrizes decorrentes do princípio da eficiência albergado no art. 37 da Constituição Federal, cujo teor reclama a eleição de meios mais céleres e menos onerosos para a consecução dos fins da Administração. Ainda, a Resolução nº 105, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual, no que concerne à efetiva utilização de sistemas eletrônicos, objetivando o intercâmbio de informações para o alcance da celeridade da prestação jurisdicional e para o efetivo cumprimento das decisões judiciais. Por fim, o Provimento nº 13, de 13 de junho de 2013, da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas. Ante o exposto, determino que seja oficiado ao diretor do Departamento das Unidades Penitenciárias, para que viabilize a realização da audiência una de instrução por sistema de videoconferência, com a participação do réu em todos os seus atos, nos termos do art. 185, § 4º, do Código de Processo Penal. Fica assegurado aos réus o direito de entrevista prévia e reservada com o seus defensores, realizado por videoconferência, ou por meio do acesso a canais telefônicos