Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Nesse mesmo processo, o modelo campanhista da saúde pública, pautado pelas intervenções na coletividade e nos espaços sociais, perde terreno e prestígio no cenário político e no orçamento público do setor saúde, que passa a privilegiar a assistência médico-curativa, a ponto de comprometer a prevenção e o controle das endemias no território nacional.

Ao final da década de 1970, diversos segmentos da sociedade civil - entre eles, usuários e profissionais de saúde pública - insatisfeitos com o sistema de saúde brasileiro iniciaram um movimento que lutou pela 'atenção à saúde' como um direito de todos e um dever do Estado. Este movimento ficou conhecido como Reforma Sanitária Brasileira e culminou na instituição do SUS por meio da Constituição de 1988 e posteriormente regulamentado pelas Leis 8.080/90 e 8.142/90, chamadas Leis Orgânicas da Saúde.

Em meio ao movimento de consolidação do SUS, a noção de atenção afirma-se na tentativa de produzir uma síntese que expresse a complexidade e a extensão da concepção ampliada de saúde que marcou o movimento pela Reforma Sanitária:

“Saúde é a resultante das condições de habitação, alimentação, educação, renda, meio ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde”.

A partir dessa concepção ampliada do processo saúde-doença, a 'atenção à saúde' intenta conceber e organizar as políticas e as ações de saúde numa perspectiva interdisciplinar, partindo da crítica em relação aos modelos excludentes, seja o biomédico curativo ou o preventivista.

No âmbito do SUS, há três princípios fundamentais a serem considerados em relação à organização da 'atenção à saúde'. São eles: o princípio da universalidade, pelo qual o SUS deve garantir o atendimento de toda a população brasileira; o princípio da integralidade, pelo qual a assistência é “entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos (...)” (Brasil, 1990); e o princípio da eqüidade, pelo qual esse atendimento deve ser garantido de forma igualitária, porém, contemplando a multiplicidade e a desigualdade das condições sóciosanitárias da população.

Em relação à universalidade, o desafio posto à organização da 'atenção à saúde' é o de constituir um conjunto de ações e práticas que permitam incorporar ou reincorporar parcelas da população historicamente apartadas dos serviços de saúde. Da mesma forma, ao pautar-se pelo princípio da integralidade, a organização da 'atenção à saúde' implica a produção de serviços, ações e práticas de saúde que possam garantir a toda a população o atendimento mais abrangente de suas necessidades. Já em relação à eqüidade, a 'atenção à saúde' precisa orientar os serviços e as ações de saúde segundo o respeito ao direito da população brasileira em geral de ter as suas necessidades de saúde atendidas, considerando, entretanto, as diferenças historicamente instituídas e que se expressam em situações desiguais de saúde segundo as regiões do país, os estratos sociais, etários, de gênero entre outros.

Premido, de um lado, pelas tensões geradas por essa pauta de princípios e, de outro, pela convivência com os paradigmas do modelo assistencialista, o SUS organizou a 'atenção à saúde' de forma hierarquizada, em níveis crescentes de complexidade. Segundo essa lógica, os serviços de saúde são classificados nos níveis primário, secundário e terciário de atenção, conforme o grau de complexidade tecnológica requerida aos procedimentos realizados. A imagem associada a essa hierarquizaçãoéad eu m ap i r â m i d e , e m c u j a base se encontram os serviços de menor complexidade e maior freqüência, que funcionariam como a porta de entrada para o sistema. No meio da pirâmide, estão os serviços de complexidade média e alta, aos quais o acesso se dá por encaminhamento e, finalmente, no topo, estão os serviços de alta complexidade, fortemente especializados.

Essa tentativa de organizar e racionalizar o SUS, se, por um lado, proporcionou um desenho e um fluxo para o sistema, por outro, reforçou a sua fragmentação e subvalorizou a atenção primária como um lócus de tecnologias simples, de baixa complexidade.

Em contraposição, o modelo de atenção pode constituir-se na resposta dos gestores, serviços e profissionais de saúde para o desenvolvimento de políticas e a organização dos serviços, das ações e do próprio trabalho em saúde, de forma a atenderem as necessidades de saúde dos indivíduos, nas suas singularidades, e dos grupos sociais, na sua relação com suas formas de vida, suas especificidades culturais e políticas. O modelo de atenção pode, enfim, buscar garantir a continuidade do atendimento nos diversos momentos e contextos em que se objetiva a 'atenção à saúde'.

Nesse sentido, existem também propostas de atenção dirigidas a grupos específicos que podem ser descritas como políticas voltadas para 'atenção à saúde' por ciclo de vida - 'atenção à saúde' do idoso, à criança e ao adolescente, 'atenção à saúde' do adulto; a portadores de doenças específicas - atenção à hipertensão arterial, diabetes, hanseníase, DST/Aids, entre outras; e também relativas a questões de gênero - saúde da mulher e, mais recentemente, saúde do homem.

Essas propostas podem vir associadas a estratégias de centralização política e especialização técnica, historicamente concebidas como programas de saúde que antagonizam com a lógica da integralidade, uma vez que favorecem a fragmentação das políticas e das ações de saúde e buscam uniformizar a intervenção por meio de protocolos técnico-científicos pouco permeáveis às especificidades políticas, sociais e culturais. Ao contrário, argumenta-se que:

A complexidade dos problemas de saúde requer para o seu enfrentamento a utilização de múltiplos saberes e práticas. O sentido da mudança do foco dos serviços e ações de saúde para as necessidades individuais e coletivas, portanto para o cuidado, implica a produção de relações de acolhimento, de vínculo e de responsabilização entre os trabalhadores e a população, reforçando a centralidade do trabalho da equipe multiprofissional. (EPSJV, 2005, p. 75)

Numa dimensão ético-política, isto significa afirmar que a 'atenção à saúde' se constrói a partir de uma perspectiva múltipla, interdisciplinar e, também, participativa, na qual a intervenção sobre o processo saúde-doença é resultado da interação e do protagonismo dos sujeitos envolvidos: trabalhadores e usuários que produzem e conduzem as ações de saúde.

O direito à saúde elevado ao patamar de direito essencial em função de sua ligação intrínseca com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana no âmbito da positivação dos direitos sociais atribuída pela Constituição de 1988, traduz-se no reconhecimento da saúde como direito público subjetivo de eficácia plena e imediata. A tutela estatal e o agir positivo, ao ensejarem a criação e efetivação de políticas públicas, fazem com que esses direitos adquiram caráter coletivo. O SUS, responsável pela garantia do exercício do direito à saúde, tem como suportes doutrinários o direito universal e dever do Estado (artigo 196 da Constituição Brasileira de 1988); a integralidade das ações de saúde; a descentralização, com direção única em cada esfera de poder e a participação da sociedade (artigo 198). Em termos operacionais, trata-se de um sistema unificado, regionalizado, com atribuições definidas por esfera de governo, financiamento compartilhado e áreas de competências e abrangência firmadas. A saúde passa a ter o estatuto de bem de relevância pública tal como previsto no artigo 197, que define a competência do poder público na regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde. O artigo 199 franqueia à iniciativa privada a participação nas atividades de saúde. As áreas de atuação e competência dos órgãos do sistema de saúde são definidas no artigo 200. Segundo este dispositivo, o controle, fiscalização, execução e ordenamento das políticas, ações e programas referentes a itens diversos, tais como alimentos, medicamentos, equipamentos, hemoderivados, saneamento básico, formação de recursos humanos para a saúde, ambientes de trabalho, desenvolvimento científico e tecnológico e meio ambiente são atribuições do SUS. O conteúdo constitucional do SUS é discriminado e detalhado em duas leis orgânicas, a Lei 8.080/90 e a Lei 8.142/ 90. A Lei 8.080/90 contém dispositivos relacionados com o direito universal, relevância pública, unicidade, descentralização, financiamento, entre outros, enfatizando a definição das atribuições de cada esfera de governo dentro do novo sistema. A Lei 8.142/ 90 dispõe sobre o caráter, as regras de composição, regularidade de funcionamento das instâncias colegiadas do SUS - o conselho e a conferência de saúde - e transferências intergovernamentais de recursos. Ao longo do tempo, a legislação ordinária foi complementada por decretos de autoria do poder executivo ou do legislativo e normas emanadas do Ministério da Saúde, entre as quais as normas operacionais básicas (NOBs) que determinaram as regras para o repasse dos recursos federais às esferas subnacionais.

Para efetivação dos objetivos deste projeto lei, os órgãos competentes do Estado do Rio de Janeiro deverão manter fiscalização ostensiva, visando preservar a vida dos pacientes transportados pelos veículos a que se referem esse projeto, bem como exigir o certificado de vistoria veicular. A manutenção de equipe de plantão para atendimento de vistorias especiais e extras, a divulgação das inspeções e autorizações, bem como a capacitação de profissionais para execução dos trabalhos também estão entre os itens conveniados.

O órgão responsável pela vistoria poderá comunicar aos órgãos competentes os eventuais desvios de finalidade do uso dos veículos comprados com recursos públicos, a requisição de inspeções e vistorias, bem como atuar judicial e extrajudicialmente em todas as instâncias visando à apreensão dos veículos irregulares, a responsabilização civil e penal de pessoas envolvidas em atividades ilícitas, o ressarcimento ao erário de eventuais desvios e má aplicação de recursos, entre outras medidas.

A implantação de redes regionalizadas e hierarquizadas de atendimento, além de permitir uma melhor organização da assistência, articular os serviços, definir fluxos e referências resolutivas é elemento indispensável para que se promova a universalidade do acesso, a equidade na alocação de recursos e a integralidade na atenção prestada - pilares do SUS.

Em sua totalidade o sistema de saúde compõe-se de vários níveis de atenção e estes níveis devem relacionar-se de forma complementar por meio de mecanismos organizados e regulados de referência e contra referência, sendo de fundamental importância que cada serviço se reconheça como parte integrante deste Sistema, acolhendo e atendendo adequadamente a parcela da demanda que lhe acorre e se responsabilizando pelo encaminhamento desta clientela quando a unidade não tiver os recursos necessários a tal atendimento.

A equidade consiste na adaptação da regra existente à situação concreta, observando-se os critérios de justiça e igualdade. O Sistema de saúde brasileiro assume como equidade a “igualdade da atenção à saúde, sem privilégios ou preconceitos”.

Assim o sentido de equidade também permeia a nossa Constituição Federal, salientando-se que sua análise e avaliação requerem critérios subjetivos que reflitam valores, considerações éticas e normas sociais.

Ao nos referirmos à dignidade da pessoa humana, ela não só é plenamente resguarda por nossa Constituição como também se faz presente em todo o nosso Código de Ética Médica. O médico tem a obrigação ética e legal de prestar assistência quando de sua obrigação, sem quaisquer tipos de discriminações, no caso paciente psiquiátrico. Diante de todo o exposto ratificamos da necessidade de se observarem às normas vigentes, bem como, os ditames éticos de nossa profissão.

Também recomendamos às Direções destes Hospitais, que na intenção de se “resolver o problema imediato” de seus pacientes os têm enviado por meios próprios - sem acompanhamento médico -quando se faz necessário - a outros hospitais credenciados para avaliação, que não o faça desta maneira, pois em tais situações o paciente ainda hospitalizado (sem alta) é da responsabilidade daquela instituição e quaisquer intercorrências que possam ocorrer neste transporte também é da responsabilidade da Direção, sendo assim incorrerá em ilícito se permitir o transporte em tais condições consideradas inadequadas.

O Estado (des) constrói a exigência ética fundamental de que as pessoas devem ser tratadas, não como coisas, mas como pessoas, não como um meio, mas como um fim. Na perspectiva kantiana, pois: "Todo homem, porque é pessoa, existe como um fim em si mesmo (...) isto é que distingue o homem dos seres irracionais e das coisas que têm um valor relativo" (Santos e Souza, 2009, p. 79). Ou seja, se as partes não se reconhecem como iguais no tocante à dignidade, os diálogos não serão éticos.

Falta manutenção em ambulância do SAMU, denunciam funcionários

Ambulâncias chegam a rodar 24 horas por dia e param só para higienização.

Menos da metade das 17 ambulâncias está prestando atendimento em SL

28/04/2015 13h33 - Atualizado em 28/04/2015 13h33

Funcionários do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de São Luís denunciaram que menos da metade das 17 ambulâncias da capital está prestando atendimento à população. As ambulâncias básicas, que mais prestam serviços aos pacientes, são as que mais sofrem com a falta de manutenção.

De acordo com os funcionários do SAMU, as ambulâncias chegam a rodar 24 horas por dia e param por pouco tempo só para fazer a higienização. Segundo eles, ainda, apenas cinco ambulâncias funcionaram nesta semana. As demais estavam paradas ou nas oficinas.

“No domingo passado, último agora, nós começamos o plantão com oito ambulâncias básicas rodando e terminamos com cinco. Elas 'pregaram' no meio no decorrer do plantão”, disse uma funcionária, que preferiu não se identificar.

Em diversas oficinas credenciadas da capital é possível encontrar ambulâncias e motolâncias paradas para consertos.

A Secretaria Municipal de Saúde informou que manutenção dos veículos é feita diariamente e ocorre em virtude da grande demanda de atendimentos feitos por meio das ambulâncias. Quanto às motolâncias, a SEMUS disse que os dois veículos desse tipo estão sem circular, pois o processo de licitação para aquisição dos equipamentos de proteção individual, necessários para o uso dos socorristas, ainda está em fase final.

A SEMUS informou ainda que foi finalizada nesta segunda-feira (27) para a escolha da empresa que executará os serviços de reforma na nova sede do SAMU, que funcionará no bairro do Filipinho.

Fonte: G1

Falta de manutenção causa sucateamento de ambulâncias da Semsa

Semsa conta com uma ambulância no hospital Jofre Cohen, enquanto três estão quebradas nas oficinas e quatro sucateadas

Notícia do dia 02/05/2017

A falta de manutenção e o devido cuidado com o patrimônio público têm sido as principais causas do sucateamento de veículos de duas e quatro rodas na administração municipal, principalmente de ambulâncias.

Em todas as administrações se convencionou a usar as ambulâncias enquanto novas e depois de alguns anos, quando apresentam algum problema mecânico são 'depenadas', restando somente a lateria do que um dia foi um carro de auxílio para os atendimentos de transportes de centenas de pacientes dos hospitais.

A falta de ambulância extra na frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa/Parintins) para prestar assistência ao hospital regional Jofre Cohen, tem sido uma constante nos últimos anos. Toda vez que danifica a única condução para a remoção de pacientes o Jofre Cohen fica sem ambulância, sendo que esse mesmo carro é utilizado no resgate de vítimas de acidentes.

No terceiro mandato e nos quatro primeiros meses da nova administração do prefeito Bi Garcia (PSDB), os carros de saúde deixados nas oficinas pela gestão do ex-prefeito Alexandre da Carbrás (PSDB) ainda não têm um prazo para entrarem em funcionamento.

Em uma rápida busca pela equipe do Repórter Parintins foram encontradas três ambulâncias paradas por problemas mecânicos, sendo duas em oficinas de automóveis da cidade e outra no pátio da Semsa Parintins. No terreno da fábrica de asfalto da Prefeitura de Parintins outras quatro carcaças de ambulâncias mostram o descaso com o bem público.

Fonte: Reporter Parintins

PROJETO DE LEI Nº 1233/2019

DETERMINA O TOMBAMENTO DA LAGOA DE ARARUAMA E DA PESCA ARTESANAL PRATICADA EM TODA A SUA EXTENSÃO, COMO PATRIMÔNIO AMBIENTAL, HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autores: Deputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1.º - Ficam a Lagoa de Araruama e a pesca artesanal praticada em toda a sua extensão tombados para fins de proteção ambiental e conservação histórica e cultural, nos moldes do art. 98, XVI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2.º - Com o tombamento fica vedada a prática de quaisquer atividades poluentes executadas por pessoas físicas e jurídicas em toda a extensão da Lagoa de Araruama, sob pena de aplicação das sanções legais vigentes.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019

Deputados SUBTENENTE BERNARDO, LUIZ PAULO

JUSTIFICATIVA

A Lagoa de Araruama é considerada a maior massa de água hipersalina do mundo, superando outros corpos d'água hipersalinos como o Lago Coorong na Austrália, Lago Enriquillo na República Dominicana e a Laguna Ojo de Liebre no México.

A Lagoa de Araruama tem idade estimada entre 5 e 7 mil anos. Sua superfície tem 220 km² com um volume de água de 636 milhões de m³. A conexão da Lagoa com o Oceano Atlântico é feita apenas pelo Canal do Itajurú, em Cabo Frio. Além desse canal, apenas dois rios permanentes contribuem para sua formação: o Rio das Moças e o Rio Mataruna, ambos em Araruama, sendo que outros quatro rios menores também desaguam na Lagoa. A pluviosidade média anual na Lagoa está entre 750 e 900mm e é menor que a evaporação média anual (entre 890 e 1.370mm). Ou seja, a quantidade de água que evapora da Lagoa é maior que a quantidade de água das chuvas que ela recebe. Todas essas características se combinam em uma Lagoa de águas salgadas cujo volume de água permanece constante a maior parte do tempo. Sua salinidade média está em torno de 52%, o que corresponde a uma vez e meia a do oceano (por isso se diz que a laguna tem água salgada e não água salobra, cuja salinidade está abaixo da água do mar).

A Lagoa tem 160 km de orla e comprimento máximo de 37 km, sem o Canal do Itajuru, e 39,7 km, com o canal. Sua largura máxima é de 13 km, entre a Praia de São Pedro (São Pedro da Aldeia) e a área urbana de Monte Alto (Arraial do Cabo). Sua profundidade média varia de 2m a 3m, mas há locais onde atinge até 19m. A renovação das águas da laguna é considerada lenta: a cada 84 dias são trocados 50% de seu volume. Os 160 km de orla se distribuem da seguinte forma: Arraial do Cabo (48,3 km), São Pedro da Aldeia (39,4), Araruama (38,6), Cabo Frio (23), Iguaba Grande (7,5) e Saquarema (3).

As pontas, esporões e penínsulas são os acidentes e formações mais característicos da Lagoa de Araruama. A ação de ventos e correntes circulares direcionam esporões e pontas para oeste, criando uma sucessão de trechos de terra estreitos que se projetam para o interior da laguna na maior parte de seu entorno, alguns alcançando mais de 6 km de extensão. São essas pontas, esporões e penínsulas que fazem da Lagoa de Araruama uma das melhores raias no mundo para esportes náuticos, como o windsurf e o kitesurf. São 28 pontas e seis esporões. A Ponta das Acaíras (Arraial do Cabo), também conhecida como Arubinha, com 5 km de extensão, é um esporão e é considerado um dos locais mais belos de toda a laguna. Além deste, destacam-se a península de São Pedro da Aldeia (6,5 km de extensão) e as penínsulas do Areal-Hospício (2,5 km) e da Pontinha (1,5 km), ambas em Araruama.

As falésias da Lagoa de Araruama estão na foz do Rio das Moças, nas pontas do Antunes, Bananeiras, Andorinhas, Bico Preto e d'Água e na costa entre as pontas da Farinha e do Cândido.

A Lagoa tem cerca de 57 praias. As mais extensas são a Praia do Sudoeste (Cabo Frio), a Praia do ReboloeaPraiadoMonte Alto (ambas em Arraial do Cabo). Há quatro praias que se estendem por mais de um município: a Praia do Pneu faz parte de Araruama e Arraial do Cabo, a Praia do Sol e a Praia das Carapebas se espalham entre Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia e a Praia do Sudoeste vai de Arraial do Cabo a Cabo Frio. Três praias diferentes receberam o nome de Linda e duas se chamam Sudoeste. Araruama é a cidade com o maior número de praias (21) e a única cujas praias e território se espalham pelas margens sul e norte da laguna (veja a lista de praias de Araruama), seguida de São Pedro da Aldeia (19), Cabo Frio (sete), Arraial do Cabo e Iguaba Grande (cinco praias cada uma) e Saquarema (uma praia). O Instituto Estadual do Ambiente (Inea) monitora cerca de metade das praias da Lagoa de Araruama em cinco municípios e pública frequentemente "boletins de balneabilidade". Doze praias são monitoradas em Araruama, oito em São Pedro da Aldeia, três em Cabo Frio e duas em Arraial do Cabo. Em Iguaba Grande, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) lista cinco pontos de coleta de água da Lagoa na orla da cidade (sem identificar praias). Não há pontos de coleta na orla da Lagoa de Araruama em Saquarema.

A Lagoa tem cerca de 10 ilhas fluviomarinhas, sendo duas artificiais, todas de tamanho reduzido: Ilha de Santa Rita (Iguaba Grande); Ilha Cândido Marques ou Caboclo Paulão, Ilha Chico Marques, Ilha do Bajuru, Ilha das Pombas, Ilha Palmer e Ilha da Salina Conceição (artificial), todas em São Pedro da Aldeia; e Ilha do Anjo ou da Estacada (artificial), Ilha da Draga e Ilha do Japonês, todas em Cabo Frio.

Entre os usos mais frequentes da Lagoa e de suas margens estão: a pesca artesanal de linha e rede para captura de peixes e camarões; coleta de invertebrados (mariscos e caranguejos) em manguezais; extração de conchas através de dragagens; extração de sal; turismo (passeios de barco, marinas, bares e hotéis na orla); recreação, esporte e lazer (banhos, esportes náuticos, pesca amadora); navegação (transporte de passageiros por pequenas embarcações); e medicinal (uso de lama).

A Lagoa de Araruama é um importante criadouro do camarão-rosa (Penaeus brasiliensis e Penaeus paulensis). Camarões-rosa desovam no mar e têm suas larvas trazidas pelas marés para a laguna pelo Canal do Itajuru. Os camarões pequenos se concentram na Enseada do Maracanã (São Pedro da Aldeia) e voltam ao oceano com poucos meses de vida para iniciar sua reprodução. Os peixes da Lagoa de Araruama têm sido estudados e já foram identificadas cerca de 39 espécies. Os destaques são a carapeba, a perumbeba e a tainha. A carapeba (Eugerres brasilianus), também conhecida como caratinga, tem o corpo atravessado por estrias longitudinais escuras, atinge até 40 cm de comprimento e até 1,5 kg de peso. A perumbeba (Pogonias cromis), ou piraúna, é dos peixes que alcança o maior tamanho entre os encontrados na laguna podendo alcançar até 15 kg. A tainha (Mugil liza) pode atingir até 1 metro de comprimento, sendo o tamanho médio de 40 cm. Formam pequenos e grandes cardumes que nadam perto da superfície. Muitas vezes são vistas dando saltos fora d'água. São migradores e se reproduzem no mar.

Para a preservação e sustentabilidade da vida marinha, desde 2013 a Lagoa de Araruama entra em período de defeso anual, de 1º. de agosto a 31 de outubro.