Página 8 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Setembro de 2019

Entre as aves da Lagoa de Araruama estão o gaivotão (Larus dominicanus), a garça pequena (Casmerodius albus) e a garça grande (Egretta thula), seguidas, no entorno, pelo biguá (Phalacrocorax olivaceus) e jaçanã (Jacana jacana). Pesquisadores também destacam o fato de que a lagoa serve como rota migratória para mais de 40 tipos de aves originárias de várias partes do mundo.

De acordo com o geógrafo Alberto Lamego em sua obra clássica "O Homem e a Restinga", a hipersalinidade da Lagoa de Araruama se deve às características excepcionais do Canal do Itajuru, considerado um "milagre geológico", que deu origem à indústria do sal na Região dos Lagos. Por várias décadas entre meados do século XIX (1870) e meados do século XX (1960), a Lagoa de Araruama foi a maior fonte para a extração de sal no Brasil, além de importante fonte de conchas, utilizadas na produção de calcário, cal, soda cáustica e, principalmente, barrilha que, por sua vez, são insumos na produção de vidros, material de limpeza e higiene, papel e produtos químicos derivados. A importância da produção salineira e de calcário foi o motor de inovações tecnológicas e levou a criação de grandes empresas privadas e estatais no entorno da lagoa, como a Companhia Salinas Perynas, a Refinaria Nacional do Sal (RNS) e Companhia Nacional de Álcalis (CNA). As duas primeiras produziam sal por combustão, em instalações a vácuo, a partir da salmoura previamente concentrada em tanques repletos de águas da lagoa. A CNA produzia a barrilha, da qual o Brasil dependia para atender a indústria nacional de transformação. A partir da década de 1960, a competição com outros centros produtores de sal e calcário no Brasil, especialmente no Rio Grande do Norte, levou ao declínio das indústrias do sal e do alcális, simbolizado principalmente pela privatização e fechamento da Companhia Nacional de Álcalis em 2006.

A atividade salineira marcou de forma indelével a economia, o meio ambiente e a cultura da Região dos Lagos. Durante sua expansão, essa atividade foi responsável pela diminuição do espelho d'água da Lagoa de Araruama. Ainda hoje, o entorno da lagoa é marcado pela salina, como uma espécie de identidade visual própria. A cultura dos tapetes de sal criados durante feriados religiosos foi consequência da abundância do sal na região. De acordo com Lamego, o sal era chamado de "o outro ouro branco", em referência às usinas de açúcar que predominavam na região de Campos dos Goytacazes, no Norte Fluminense. Por conta da importância da produção de sal na

]

Lagoa de Araruama, o primeiro Museu do Sal do Brasil está sendo construído em São Pedro da Aldeia.

A bacia hidrográfica da Lagoa de Araruama, que forma o maior ecossistema lagunar hipersalino em estado permanente no mundo, alcança 404 km², dos quais, aproximadamente, 60 km² são de s a l i n a se6k mc o r r espondem às lagoas situadas em sua periferia. Incluem-se nesta superfície as áreas das restingas de Massambaba e Cabo Frio. Além dos seis municípios banhados pela lagoa, sua bacia hidrográfica inclui o município de Rio Bonito. O município que mais detém terras situadas na bacia é Araruama, ocupando 35,5% da mesma, seguido de Saquarema com 21%. O Consórcio Ambiental Lagos São João, formado para tratar dos problemas ambientais das bacias hidrográficas das Lagoas de Jaconé e Saquarema; da Lagoa de Araruama; dos rios Una, São João e das Ostras e zona costeira adjacente, é formado por doze prefeituras, além de empresários e ONGs.

Os principais problemas ambientais da Lagoa de Araruama são o lançamento de esgoto e lixo, a ocupação indevida das margens e a realização de dragagens desordenadas para retirada de conchas, dentre outros. Em fins de dezembro de 2016, órgãos de imprensa noticiaram a melhora na qualidade das águas da Lagoa de Araruama devido à dragagem do boqueirão de São Pedro da Aldeia (um processo que levou cerca de dez anos), auxiliado pelas marés fortes. No entanto, não houve mudança no tratamento do esgoto lançado na lagoa. Várias organizações da sociedade civil têm atuado para combater a poluição e preservar o patrimônio ambiental representado pela Lagoa de Araruama, como a ONG Viva Lagoa, o Movimento Salve a Lagoa, a Comissão da Lagoa de Araruama (Clara) e o Projeto NEABC.

Diante do exposto, justifica-se a relevância para fins de Tombamento visando a preservação ambiental, histórica e cultural da Lagoa de Araruama.

PROJETO DE LEI Nº 1234/2019

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES VIA (APLICATIVOS DE MENSAGEM DE TEXTO) O VENCIMENTO DE DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO, CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, VENCIMENTO DE LICENCIAMENTO DE VEICULOS, MULTAS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor: Deputado GIOVANI RATINHO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica o Departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, informar aos portadores de documentos de identificação e a motoristas, através de correspondências eletrônicas (aplicativos de mensagens de texto) aviso sobre a data e o vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Carteira de Identidade, Informar prazo para licenciamento de seus veículos e multas de infração de trânsito na forma que segue:

§ 1º - Fica ao portador de documento de identificação e usuário dos serviços obrigado a manter na base cadastral do DETRAN/RJ a atualização de seus dados, atualizando-se a cada mudança de numero de telefone e ou correio eletrônico, cumprindo-se o prazo Maximo de 12 meses para recebimento das informações. Receberá as informações quem manter seu cadastro atualizado. O Departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ disponibilizará campo em sua página para atualização de dados e números de telefones.

§ 2º - O Departamento de trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ deverá notificar aos portadores o vencimento de sua CNH e vencimento de licenciamento de veículos através dos meios eletrônicos em 2 etapas: 90 60 e 30 dias antes da data do vencimento indicando seus postos de atendimento próximo a residência do cidadão.

Art. 2º- Notificar ao usuário sobre o prazo de licenciamento de seu veículo referente ao final da placa com as datas para o Pagamento integral ou Vencimento da 1ª parcela.

Art. 3º- Nas multas de trânsito cometidas no Estado do Rio de Janeiro, quando enviadas via, aplicativos de mensagens de texto pelo DETRAN/RJ aos infratores será obrigatório constar na mesma o total de pontos das infrações acumuladas pelo condutor, até a data de seu envio.

Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo após sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2019.

Deputado GIOVANI RATINHO

JUSTIFICATIVA

A presente proposição tem por finalidade informar aos usuários e portadores de documentos de identificação avisos sobre a data de vencimento da Carteira de Identidade e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), prazo para o licenciamento de seu veículo e multas cometidas pelo infrator via “aplicativos de mensagens de texto”, onde muitas das vezes por serem áreas de risco as correspondências enviadas não chegam ao cidadão.

Desta forma, o cidadão aumenta o tempo hábil para se planejar financeiramente e evitar as grandes filas de espera por teleatendimento e a geração de ônus no atraso de pagamentos e renovação de documentos.

PROJETO DE LEI Nº 1235/2019

DISPÕE SOBRE HIPÓTESE DE SIGILO PARA A SALVAGUARDA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. , XXXIII DA CRFB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.

Em 10.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art 1º - Cabe, às Polícias Civil e Militar, com exclusividade, no exercício de seu poder administrativo normativo, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, a elaboração e aprovação de seus respectivos protocolos operacionais.

Parágrafo único - Consideram-se protocolos operacionais, para os efeitos desta lei, o conjunto de procedimentos padrões elaborados e aprovados pelas Polícias Civil e Militar, a serem observados pelos seus membros, no desempenho das funções policiais operacionais próprias de cada uma dessas Instituições.

Art - Para salvaguarda da sociedade e do Estado, esta lei atribui sigilo aos protocolos operacionais previstos no artigo desta lei, nos termos do art. 5, XXXIII da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019. Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ALANA PASSOS, ALEXANDRE FREITAS, FILIPPE POUBEL, CORONEL SALEMA, JAIR BITTENCOURT, FABIO SILVA, ANDRÉ CECILIANO, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO BACELLAR, RENATO ZACA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSENVERG REIS, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, GIL VIANNA, VANDRO FAMÍLIA, CHICO MACHADO, DR. DEODALTO, MARCOS MULLER, MAX LEMOS, CARLO CAIADO, SUBTENENTE BERNARDO, MARCELO DO SEU DINO, DR. SERGINHO, ANDERSON MORAES, JORGE FELIPPE NETO, SÉRGIO LOUBACK, LÉO VIEIRA, CAPITÃO NELSON

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei tem por objetivo disciplinar a feitura dos protocolos operacionais a serem seguidos pelas Polícias Civil e Militar.

O Estado, como ente federado, possui a autonomia política para legislar a respeito de procedimentos, nos exatos termos do art. 24, XI da CRFB.

É de amplo conhecimento que a administração pública tem a prerrogativa de elaborar suas próprias normas através do poder regulamentar. Tal instrumento busca viabilizar a fiel execução da lei.

Cumpre destacar que a função constitucional afeta as Polícias é ampla, dinâmica e, por muitas vezes, imprevisível.

Os protocolos tratados na presente lei se inserem diretamente na parte procedimental das Polícias Civil e Militar.

O sigilo das referidas normas, constitucionalmente assegurado no art. , XXXIII CRFB, visa assegurar e salvaguardar o interesse público, sendo tal sigilo imprescindível para:

Impedir que os criminosos conheçam as estratégias policiais e que os mesmos possam contra-atacar as Polícias, sob pena de causar o fracasso das operações;

Fortalecer o Estado na luta contra o crime organizado, tendo em vista o interesse público na superioridade Policial;

Manter a “surpresa” das estratégias nas operações policiais, reforçando o poder do Estado sob interesses privados escusos;

Preservar a vida de Policiais e da própria população local; Fortalecer a rigidez Institucional e a preservação da imagem das Instituições Policiais;

Vale ressaltar que a legislação pátria constitucional autoriza expressamente no art. 5º, XXXIII o sigilo de informações quando este for imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, o que claramente aplica-se aos protocolos operacionais das Polícias, conforme explanado acima. No esteio do referido dispositivo, podemos citar algumas normas infraconstitucionais que fazem alusão ao sigilo, como o art. 20 do CPP e art. 22 da lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informacao).

Portanto, certo de que o presente projeto visa aprimorar a atuação das Polícias e aumentar a segurança da população, esperamos que esse parlamento o aprove.

PROJETO DE LEI Nº 1236/2019

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI ESTADUAL Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, CONCEDENDO ISENÇÃO DE IPVA AS PESSOAS MAIORES DE 60 ANOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Art. 1º - Fica incluído o inciso XVI ao artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997.

“XVI - veículos terrestres de propriedade de pessoa idosa, acima de 60 (sessenta) anos, que possua renda per capita de até três salários-mínimos, desde que seja o único veículo, pelo período de 5 (cinco) anos.

Art. 2º - Modifica-se o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei Estadual nº 2.877 de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º - As isenções previstas nos incisos I, V e XV e XVI deste artigo serão efetivadas por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos para concessão, constante de ato publicado pelo Secretário de Estado de Fazenda.”

Art. 3º- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei.

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2019. Deputado ROSENVERG REIS

JUSTIFICATIVA

O presente projeto pretende aprimorar a Legislação sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assegurando o benefício da isenção desse imposto a todas as pessoas maiores de 60 (sessenta) anos, desde que possuam renda per capita de até três salários-mínimos, e possuindo um único veículo.

O Rio de Janeiro possui a segunda maior população de idosos no Brasil. A população idosa cresceu 5% desde o ano de 2012.

Em nosso Estado, os idosos representam 20% da população.

Diante do crescimento da população idosa, a proposta pretende assegurar a essa parcela dos cidadãos de nosso Estado, a possibilidade de realizar a compra de novo veículo, com isenção do IPVA.

Dessa forma, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.

PROJETO DE LEI Nº 1237/2019

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A IMPLANTAR O PROGRAMA ATÉ O ÚLTIMO HOMEM NOS BATALHÕES DE POLÍCIA MILITAR, NOS DEPARTAMENTOS GERAIS DA POLÍCIA CÍVIL, NOS GRUPAMENTOS DE BOMBEIROS MILITARES, TODOS PERTENCENTES AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Autor: Deputado MARCELO DO SEU DINO

DESPACHO :

A imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Servidores Públicos; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Em 10.09.2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:

Artigo 1º - Fica autorizada a implantação do Programa Até o Último Homem nos Batalhões da Polícia Militar, Departamentos Gerais da Polícia Civil e Grupamentos dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo 1º- Entende-se por Programa Até o Último Homem o Programa que tem por finalidade agir preventivamente e concomitantemente em prol da saúde mental dos profissionais que atuam na área de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo 2º O desenvolvimento do Programa Até o Último Homem será realizado através de palestras, seminários e reuniões obrigatórias aos agentes da ativa e optativo aos agentes reformados ou aposentados, com o objetivo de discutir, desenvolver e trabalhar temas como inteligência emocional, trabalho em equipe e humanização das relações intrapessoal e interpessoais, no âmbito da vida profissional e pessoal.

Artigo 2º - Caberá ao Programa Até o Último Homem observar as seguintes diretrizes:

I - Propiciar a troca de conhecimento e experiências, sempre buscando a interação dos colegas de trabalho;

II - Favorecer a divulgação e a conscientização destes agentes da Segurança Pública sobre a importância de trabalhar a inteligência emocional e dar atenção aos aspectos psicológicos derivados da atividade;

III- Facilitar o acesso destes agentes a temas como inteligência emocional e apoio psicológico, levando sempre em consideração a dificuldade que o agente de segurança pública tem em procurar ajuda psicológica e apoio emocional, seja em casa ou no ambiente de trabalho;

IV - Dar assistência aos agentes, da ativa ou não, que por algum motivo estejam passando por momentos delicados relativos à saúde física ou mental;

V - Dar apoio psicológico e emocional aos agentes que estejam acometidos por deficiências físicas ou mentais;

VI - Buscar soluções para as demandas do cotidiano atual; VII - Atuar no combate ao suicídio, a depressão e outros distúrbios psicológicos inerentes ou não ao exercício da profissão;

VIII - Promover a empatia e o respeito entre colegas de profissão e impulsionar a sensibilidade com a dificuldade do outro;

IX - Os meios utilizados para atingir os objetivos citados nos incisos anteriores serão: palestras, seminários, grupos de apoio, eventos, reuniões, entre outros meios disponíveis;

X - Deverão participar do programa psicólogos, médicos, profissionais de assistência social, profissionais de direitos humanos, profissionais da área de inteligência emocional e outros profissionais da área de saúde mental e física;

XI - Deverão as famílias dos profissionais que atuam na área de segurança pública ser beneficiárias do Programa quando se encontrarem em situação delicada, que tenha relação com a profissão do profissional mencionado;

XII - Deverão participar da regulamentação e implementação do referido programa a Secretaria de Estadual de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, Secretaria de Polícia Militar, Secretaria de Polícia Civil, Secretaria de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Estado de Vitimização e Amparo à Pessoa com Deficiência, promovendo a Governança como objetivo maior para o sucesso do Programa.

Artigo 3º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da operacionalização do Programa correrão por dotações próprias, suplementadas quando necessário.

Artigo 5ºEsta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de Setembro de 2019. Deputado MARCELO DO SEU DINO

JUSTIFICATIVA

Os órgãos que atuam na Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro são muito importantes na construção de Políticas Públicas e no desenvolvimento de uma sociedade igualitária, segura e digna, por isso este Projeto de Lei visa olhar para esses agentes públicos com a relevância que eles merecem.

É dever do Estado cuidar e zelar pelo bem emocional e físico destes agentes que doam as suas vidas para garantir o bem estar social, muitas vezes pondo em risco sua integridade física, mental e emocional.

Não existe a possibilidade de se falar sobre a humanização das polícias e dos militares em geral sem que eles mesmos sejam receptores de cuidados humanizados por parte do Estado e da sociedade em geral. A máxima “a gente só oferece aquilo que tem” também se aplica aos bravos agentes de Segurança Pública do nosso Estado

As mídias sociais tem trazido ao conhecimento da sociedade a necessidade que estes agentes têm ao apoio psicológico e emocional, isso por que estes agentes são colocados geralmente em situações extremas devido ao aumento da violência no Estado do Rio de Janeiro, como conflitos armados, perda de colegas de trabalho, em serviço ou fora de serviço, deficiências físicas causadas por projétil de armas de fogo, a sensação de sempre estarem com suas vidas em risco e a constante depreciação da imagem dos agentes de segurança pública por parte de mídia.

Por isso é tão importante fomentar o apoio psicológico e emocional para estes agentes através de programas e políticas públicas, que visam humanizar estas instituições.

Face ao exposto, considerando a relevância do referido Projeto de lei, conto com a colaboração dos meus pares para a aprovação da referida proposição.